AD Comércio e Distribuição LTDA
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 15
Conferir assinatura · página 15A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - AD Comércio e Distribuição LTDA
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual tem por objetivo equacionar os débitos inscritos em dívida ativa da União relacionados no ANEXO |, em nome da devedora AD Comércio e Distribuição Ltda, por meio de plano de amortização da dívida e o oferecimento de garantias, visando ao encerramento de litígios judiciais e à quitação da dívida.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 223. Os Requerentes aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações, entre outras previstas ao longo deste documento: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. São objeto do plano de pagamento a que se refere o presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados no anexo | deste documento. Os débitos de débitos de FGTS, relacionados no Anexo III, terão tratativa própria nas cláusulas 18 a 23 abaixo. Parágrafo único: eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da pr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 43. A Requerente confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas que são objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo |, em relação às quais se obriga. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo (com exceção dos débitos de FGT…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme percentuais estipulados no Anexo Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 3
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 62º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 72. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. A Requerente expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. Cabe à Requerente peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. PARÁGRAFO ÚNICO. Sem prejuízo de outras ações, impugnações ou recursos que se identificarem como incompatíveis com o presente acordo, a requerente desistirá de plano da atuação nos seguintes feitos/processos renunciando ao direito em que se funda cada uma das ações ou recursos, sem prejuízo de outros feitos que após se identificarem serem incompatíveis com o presente…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A Requerente oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, os veículos e os bens imóveis listados nos Anexos Ill e IV deste documento (Imóvel Matrícula 55436, do CRI de Pitangui e Imóvel Matrícula 42.909, do CRI de Pitangui-MG, além de veículos e direitos creditórios decorrentes de contrato com a empresa contratante White Martins Gases Industriais Ltda, CNPJ 35.820.448.0030-70, além da garantia fidejussória do sócio-administrador, aqui interveniente gar…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. A Requerente obriga-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis e os veículos dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual tem por objetivo equacionar os débitos inscritos em dívida ativa da União relacionados no ANEXO |, em nome da devedora AD Comércio e Distribuição Ltda, por meio de plano de amortização da dívida e o oferecimento de garantias, visando ao encerramento de litígios judiciais e à quitação da dívida.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora dos respectivos proprietários com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os Requerentes obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença exist…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Ocorrendo a perda, perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os Requerentes a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO: considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. As garantias descritas no ANEXOS Ill e IV poderão ser alienadas pelos Requerentes para amortização do plano de pagamento, sem qualquer tipo de ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada penhora e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições: E: O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem; IR O produto da alienação deverá ser utilizado i…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. A DEVEDORA oferece em garantia o percentual de 30% (trinta por cento) dos direitos creditórios decorrentes do contrato que mantém com a White Martins Gases Industriais Ltda, CNPJ 35.820.448.0030-70. (22º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviço de Carregamento, Descarregamento e Manobra de Veículos - 01/04/2006 - anexado ao Doc SEI n. 47457073, do Processo n. 10695.009839/2024-71. $1º. Para os fins da garantia prevista no caput, a devedora declara que o valor médio mensal dos…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Em complemento aos bens descritos no ANEXOS III e IV e à garantia prevista na cláusula anterior, o INTERVENIENTE ANUENTE Sr. José Silvânio Chaves, cPF IES presta fiança pessoal, obrigando-se como devedor solidário a pagar à FAZENDA NACIONAL, desde que a DEVEDORA principal não o faça nos prazos e condições avençados, os débitos descritos no ANEXOS |, e respectivos acréscimos e encargos legais, comprometendo-se, por seus bens, a tornar firme e valiosa esta fiança, nos termos deste Ter…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, o INTERVENIENTE ANUENTE Sr. José Silvânio Chaves, cPF IES
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. A Requerente compromete-se a formalizar requerimento diretamente perante a Caixa Econômica Federal), na forma do Parecer PGFN 2666, de 2022, em relação às inscrições do FGTS Números FGMG202100503 (R$ 148.768,08), FGMG202205354 (R$ 1.010.154,12) e FGMG202301648 (R$ 103.771,65), com exclusivo fundamento de pagamento já realizado e/ou pagamentos direto ao trabalhador reconhecidos por decisão judicial transitado em julgado, comprometendo-se, para tanto, a individualizar as contas do FGT…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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