Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

AD Comércio e Distribuição LTDA

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
15
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0111
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

AD Comércio e Distribuição LTDA

Referência: njp-0111. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - AD Comércio e Distribuição LTDA

15 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: O presente negócio jurídico processual tem por objetivo equacionar os débitos inscritos em dívida ativa da União relacionados no ANEXO |, em nome da devedora AD Comércio e Distribuição…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual tem por objetivo equacionar os débitos inscritos em dívida ativa da União relacionados no ANEXO |, em nome da devedora AD Comércio e Distribuição Ltda, por meio de plano de amortização da dívida e o oferecimento de garantias, visando ao encerramento de litígios judiciais e à quitação da dívida.

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Cláusula 223Em foco: Os Requerentes aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações, entre outras previstas ao longo deste documento: Rua Carvalho de Almeida,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 223. Os Requerentes aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações, entre outras previstas ao longo deste documento: Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 2

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Cláusula 32Em foco: São objeto do plano de pagamento a que se refere o presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados no anexo | deste documento.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. São objeto do plano de pagamento a que se refere o presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados no anexo | deste documento. Os débitos de débitos de FGTS, relacionados no Anexo III, terão tratativa própria nas cláusulas 18 a 23 abaixo. Parágrafo único: eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da pr…

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Cláusula 43Em foco: A Requerente confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas que são objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 43. A Requerente confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas que são objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo |, em relação às quais se obriga. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo (com exceção dos débitos de FGT…

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Cláusula 52Em foco: As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme percentuais estipulados no Anexo Rua Carvalho de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de pagamento em 120 (cento e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme percentuais estipulados no Anexo Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 3

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Cláusula 62Em foco: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 62º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…

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Cláusula 72Em foco: Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.

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Cláusula 82Em foco: A Requerente expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. A Requerente expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A…

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Cláusula 9Em foco: Cabe à Requerente peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. Cabe à Requerente peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. PARÁGRAFO ÚNICO. Sem prejuízo de outras ações, impugnações ou recursos que se identificarem como incompatíveis com o presente acordo, a requerente desistirá de plano da atuação nos seguintes feitos/processos renunciando ao direito em que se funda cada uma das ações ou recursos, sem prejuízo de outros feitos que após se identificarem serem incompatíveis com o presente…

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Cláusula 10Em foco: A Requerente oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, os veículos e os bens imóveis listados nos Anexos Ill e IV deste documento (Imóvel Matrícula 55436,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A Requerente oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, os veículos e os bens imóveis listados nos Anexos Ill e IV deste documento (Imóvel Matrícula 55436, do CRI de Pitangui e Imóvel Matrícula 42.909, do CRI de Pitangui-MG, além de veículos e direitos creditórios decorrentes de contrato com a empresa contratante White Martins Gases Industriais Ltda, CNPJ 35.820.448.0030-70, além da garantia fidejussória do sócio-administrador, aqui interveniente gar…

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Cláusula 11Em foco: A Requerente obriga-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A Requerente obriga-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis e os veículos dados em garantia.

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Cláusula 12Em foco: O presente negócio jurídico processual tem por objetivo equacionar os débitos inscritos em dívida ativa da União relacionados no ANEXO |, em nome da devedora AD Comércio e Distribuição…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual tem por objetivo equacionar os débitos inscritos em dívida ativa da União relacionados no ANEXO |, em nome da devedora AD Comércio e Distribuição Ltda, por meio de plano de amortização da dívida e o oferecimento de garantias, visando ao encerramento de litígios judiciais e à quitação da dívida.

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Cláusula 13Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora dos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora dos respectivos proprietários com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os Requerentes obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença exist…

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Referência extraída 14Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 14Em foco: Ocorrendo a perda, perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os Requerentes a substituir ou…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Ocorrendo a perda, perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os Requerentes a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO: considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.

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Cláusula 15Em foco: As garantias descritas no ANEXOS Ill e IV poderão ser alienadas pelos Requerentes para amortização do plano de pagamento, sem qualquer tipo de ônus para a União, mediante autorização do…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As garantias descritas no ANEXOS Ill e IV poderão ser alienadas pelos Requerentes para amortização do plano de pagamento, sem qualquer tipo de ônus para a União, mediante autorização do Juízo em que efetuada penhora e observado o disposto no artigo 880 do CPC, além das seguintes disposições: E: O pedido de alienação por iniciativa particular deverá ser instruído com avaliação e documento atualizado comprobatório da propriedade do bem; IR O produto da alienação deverá ser utilizado i…

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Cláusula 16Em foco: A DEVEDORA oferece em garantia o percentual de 30% (trinta por cento) dos direitos creditórios decorrentes do contrato que mantém com a White Martins Gases Industriais Ltda, CNPJ 35.820.448.0030-70.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A DEVEDORA oferece em garantia o percentual de 30% (trinta por cento) dos direitos creditórios decorrentes do contrato que mantém com a White Martins Gases Industriais Ltda, CNPJ 35.820.448.0030-70. (22º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviço de Carregamento, Descarregamento e Manobra de Veículos - 01/04/2006 - anexado ao Doc SEI n. 47457073, do Processo n. 10695.009839/2024-71. $1º. Para os fins da garantia prevista no caput, a devedora declara que o valor médio mensal dos…

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Cláusula 17Em foco: Em complemento aos bens descritos no ANEXOS III e IV e à garantia prevista na cláusula anterior, o INTERVENIENTE ANUENTE Sr.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Em complemento aos bens descritos no ANEXOS III e IV e à garantia prevista na cláusula anterior, o INTERVENIENTE ANUENTE Sr. José Silvânio Chaves, cPF IES presta fiança pessoal, obrigando-se como devedor solidário a pagar à FAZENDA NACIONAL, desde que a DEVEDORA principal não o faça nos prazos e condições avençados, os débitos descritos no ANEXOS |, e respectivos acréscimos e encargos legais, comprometendo-se, por seus bens, a tornar firme e valiosa esta fiança, nos termos deste Ter…

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Referência extraída 19Em foco: cláusula anterior, o INTERVENIENTE ANUENTE Sr.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, o INTERVENIENTE ANUENTE Sr. José Silvânio Chaves, cPF IES

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Cláusula 18Em foco: A Requerente compromete-se a formalizar requerimento diretamente perante a Caixa Econômica Federal), na forma do Parecer PGFN 2666, de 2022, em relação às inscrições do FGTS Números…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A Requerente compromete-se a formalizar requerimento diretamente perante a Caixa Econômica Federal), na forma do Parecer PGFN 2666, de 2022, em relação às inscrições do FGTS Números FGMG202100503 (R$ 148.768,08), FGMG202205354 (R$ 1.010.154,12) e FGMG202301648 (R$ 103.771,65), com exclusivo fundamento de pagamento já realizado e/ou pagamentos direto ao trabalhador reconhecidos por decisão judicial transitado em julgado, comprometendo-se, para tanto, a individualizar as contas do FGT…

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 148.768,08
  • R$ 1.010.154,12
  • R$ 103.771,65
  • R$25.167,59
  • R$5.981,11
  • R$57.777,28
  • R$57.930.540,81
  • R$2.412.088,81
  • 1%
  • 20%
  • 50%
  • 30%

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 120 dias
  • 90 meses
  • 90 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:48:19.190Z
Tamanho da captura
9.839.642 bytes
SHA2562596c992825fbfbd2c3ddfba1767817979e684c39d57515bd50892f5bfc7377bConsultar fonte original