Usina Bom Jesus S/A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Usina Bom Jesus S/A EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A PARTE pretende formalizar DEVEDORA transação da dívida de FGTS, mediante utilização de crédito de precatório de terceiro, ainda a ser adquirido, para pagamento da entrada do acordo simulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (modalidade nº 30 Anexo T), obrigando-se também a realizar depósitos judiciais na — Execução Fiscal nº 0801037-40.2023.4.05.8312, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, que é o valor aproximado da parc…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O crédito do Precatório (0229928- PRC nº 263713-PE 59.2025.4.05.0000), oriundo do Processo nº 0024426-90.2004.4.05.8300, adquirido parcialmente de terceiro, servirá para pagamento da entrada da proposta de transação do FGTS (no montante de R$ 4.992.460,87 atualizada até o mês de — agosto/2024) e quitação à vista das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001 (no montante de R$ 869.963,10 — atualizadas até agosto/2024), acrescidos de 10% (dez por cento), para fazer frente à atualização…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A PARTE pretende formalizar DEVEDORA transação da dívida de FGTS, mediante utilização de crédito de precatório de terceiro, ainda a ser adquirido, para pagamento da entrada do acordo simulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (modalidade nº 30 Anexo T), obrigando-se também a realizar depósitos judiciais na — Execução Fiscal nº 0801037-40.2023.4.05.8312, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, que é o valor aproximado da parc…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O crédito do Precatório (0229928- PRC nº 263713-PE 59.2025.4.05.0000), oriundo do Processo nº 0024426-90.2004.4.05.8300, adquirido parcialmente de terceiro, servirá para pagamento da entrada da proposta de transação do FGTS (no montante de R$ 4.992.460,87 atualizada até o mês de — agosto/2024) e quitação à vista das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001 (no montante de R$ 869.963,10 — atualizadas até agosto/2024), acrescidos de 10% (dez por cento), para fazer frente à atualização…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O presente NJP não garante à DEVEDORA a realização de transação da dívida de FGTS e CS/LC 110, sendo necessária a reavaliação das condições vigentes e capacidade de pagamento do devedor no momento em que obtiver o numerário suficiente para pagamento da primeira parcela (verba rescisória), ficando mantidas as bases de transação disponibilizadas em simulação ofertada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, desde que inalteradas as regras atualmente vigentes de transação e preservada a incapacid…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5. O presente NJP, que estabelece regularização do débito plano de fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, mas apenas evita novas medidas constritivas nos processos de execução fiscal, durante o prazo fixado na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A PARTE pretende formalizar DEVEDORA transação da dívida de FGTS, mediante utilização de crédito de precatório de terceiro, ainda a ser adquirido, para pagamento da entrada do acordo simulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (modalidade nº 30 Anexo T), obrigando-se também a realizar depósitos judiciais na — Execução Fiscal nº 0801037-40.2023.4.05.8312, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, que é o valor aproximado da parc…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. ADEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados neste NJP e renuncia quaisquer alegações a de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A desis…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA oferece a título de garantia o imóvel de matrícula nº 7703 (ENGENHO RICO), situado no Cabo de Santo Agostinho, já penhorado na Execução Fiscal nº 0801037-40.2023.4.05.8312 e avaliado em R$ 14.574.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais), ficando mantidas todas as demais garantias já associadas aos débitos incluídos neste acordo, até a sua plena quitação. $2º. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados e monetiza…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A PARTE pretende formalizar DEVEDORA transação da dívida de FGTS, mediante utilização de crédito de precatório de terceiro, ainda a ser adquirido, para pagamento da entrada do acordo simulado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (modalidade nº 30 Anexo T), obrigando-se também a realizar depósitos judiciais na — Execução Fiscal nº 0801037-40.2023.4.05.8312, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, que é o valor aproximado da parc…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Na hipótese de rescisão da negociação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo garantia, como como 8º, por o imóvel judicial ou indicado na cláusula leilão iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na eventualidade de decurso…
Conferir no PDF oficialcláusula leilão
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata retomada da execução fiscal e aproveitamento do saldo de depósitos existente para amortização das inscrições acima relacionados, independentemente de descontos, o descumprimento das regras dispostas neste Termo, bem como: I- a falta de pagamento de 03 (três) parcelas mensais, consecutivas ou não; II - alienação de bens a ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimo…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O crédito do Precatório (0229928- PRC nº 263713-PE 59.2025.4.05.0000), oriundo do Processo nº 0024426-90.2004.4.05.8300, adquirido parcialmente de terceiro, servirá para pagamento da entrada da proposta de transação do FGTS (no montante de R$ 4.992.460,87 atualizada até o mês de — agosto/2024) e quitação à vista das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001 (no montante de R$ 869.963,10 — atualizadas até agosto/2024), acrescidos de 10% (dez por cento), para fazer frente à atualização…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. O presente NJP não confere direito ao Devedor à obtenção de certidão de regularidade, ainda que positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, nos termos previstos pelos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), exceto se apresentada oportunamente garantia no valor integral do passivo e se inexistentes outras restrições não abrangidas pelo presente acordo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento, incluindo o pagamento tempestivo das parcelas acordadas. Processo SEI nº 12883.100894/2021-61
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Fica assegurada a possibilidade de a DEVEDORA aderir à modalidade de parcelamento especial que eventualmente venha a ser previsto em Lei e lhe seja mais favorável ou transação tributária disponível, mantidas as garantias aceitas no presente NEGOCIO JURÍDICO PROCESSUAL.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. hipótese do presente NJP ser Na declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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