Libra Ligas do Brasil SA
Referência: njp-0105. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0105. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Libra Ligas do Brasil SA
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9 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual tem por objeto a ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR (Portaria PGFN nº 742, de 2018, art. 1.º, 8 2.º, IV) para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, objeto de transação Processo SEI 12883.101298/2022-89.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A alienação do imóvel denominado Fazenda Clarissa, situado sobre a Chapada do Apodi, no município de Limoeiro do Norte/CE, com área total de 240 hectares, objeto da Matrícula nº 3961 do Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte/CE, de propriedade da devedora CARBOMIL AGROPECUÁRIA S/A (CNPJ 09.531.146/0001-38), será realizada pelo valor convencionado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a ser pago à vista pela adquirente, no prazo de até 30 dias após a lavra…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O preço da alienação deverá ser integralmente depositado judicialmente pelo adquirente no bojo da execução fiscal nº 0005505-53.1994.4.05.8100 em trâmite na 33º Vara Federal do Ceará, em conta de operação 005, servindo o comprovante do depósito como quitação ão. da obrigação
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º Como condição para a lavratura da Escritura de Compra e Venda, deverá ser previamente levantada a penhora incidente sobre o imóvel, proveniente da execução fiscal nº 0005505-53.1994.4.05.8100, movida pela Fazenda Nacional CLÁUSULA $º. O valor de R$ 1.200.000,00 será utilizado para quitar parcialmente as seguintes contas de transação: Conta de Transação nº 8288795; Conta de Transação nº 8288823; Conta de Transação nº 8288847; Conta de Transação nº 8288874; Conta de Transação nº 828890…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Enquanto não houver a efetiva arrecadação dos valores, não haverá suspensão da cobrança das parcelas vencidas ou vincendas da transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7.0 interesse de aquisição do imóvel manifestado por meio do presente NPJ é de caráter irrevogável e irretratável, não sendo passível de arrependimento por parte da alienante e do adquirente. CLÁUSULA &º Fica estabelecida multa no montante de 20% do valor da alienação caso o adquirente não providencie a lavratura da Escritura Pública respectiva no prazo de até 30 dias a contar do levantamento das penhoras incidentes sobre o imóvel ou caso não haja pagamento do preço no prazo de até 30 d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10º. Cessarão os efeitos deste NJP sc, a qualquer tempo, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será prescrvada em todos os seus cfeitos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11º. O presente NJP não importa na exclusão do devedor do CADIN, Cadastro de Inadimplentes ou qualquer outro cadastro restritivo, em decorrência de outras dívidas que não estejam parceladas na transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. Tendo havido o protesto das inscrições abrangidas pelo presente NJP, é de responsabilidade do Devedor a realização da respectiva baixa da restrição, com o pagamento dos respectivos emolumentos exigidos pelo cartório.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12º. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife/PE, 18 de dezembro de 2024. ROBERTA PINHEIRO RAMOS FERREIRA a “q permeiam | 2 temor “7 Osmmo ROBERTA PINHEIRO RAMOS CAIO GRACO NUNES DE SÁ PEREIRA FERREIRA Procurador da Fazenda Nacional — Procuradora da Fazenda Nacional Coordenador d…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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