Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Botafogo Futebol Clube

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0103
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Botafogo Futebol Clube

Referência: njp-0103. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Botafogo Futebol Clube

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

8 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoParcelamento
Cláusula 13Em foco: O presente NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL tem por finalidade disciplinar o aproveitamento do saldo remanescente do recolhimento realizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativamente aos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O presente NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL tem por finalidade disciplinar o aproveitamento do saldo remanescente do recolhimento realizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativamente aos valores retidos do TIMEMANIA, com utilização para quitação ou redução de débitos inscritos em dívida, parcelados ou não. Parágrafo único: o valor total do recolhimento realizado pela CEF e referido no caput foi de R$ 464.337,73, montante do qual foi devidamente utilizado R$ 351.315,80 para liquida…

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Cláusula 2Em foco: A PARTE CONTRIBUINTE compromete-se a realizar pedido de restituição (PER/COMP), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura no presente NJP.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A PARTE CONTRIBUINTE compromete-se a realizar pedido de restituição (PER/COMP), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura no presente NJP. Parágrafo único. O pedido de restituição deverá se limitar ao saldo remanescente de R$ 113.021,93, ainda não aproveitado pela PGFN, manifestando a PARTE CONTRIBUINTE inteira concordância com a apropriação da parcela de R$ 351.315,80 na conta 5214987, em razão de requerimento da referida interessada, realizada anteriormente.

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Cláusula 3Em foco: Deferida a restituição e disponibilizado o valor correspondente, compromete- se a PARTE CONTRIBUINTE a recolher integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o montante devolvido,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Deferida a restituição e disponibilizado o valor correspondente, compromete- se a PARTE CONTRIBUINTE a recolher integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o montante devolvido, incluindo eventuais atualizações porventura conjuntamente disponibilizadas. Processo SEI nº 12883.102068/2023-18

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Referência extraída 4Em foco: tar-se-á aos valores remanescentes efetivamente…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula limitar-se-á aos valores remanescentes efetivamente restituídos,

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Cláusula 4Em foco: Ressalvada a constatação de inexistência de débitos perante a RFB, PGFN e FGTS, caso a PARTE CONTRIBUINTE obtenha a restituição dos valores em questão e deixe de realizar o recolhimento nos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º Ressalvada a constatação de inexistência de débitos perante a RFB, PGFN e FGTS, caso a PARTE CONTRIBUINTE obtenha a restituição dos valores em questão e deixe de realizar o recolhimento nos moldes descritos na

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Cláusula 3Em foco: Deferida a restituição e disponibilizado o valor correspondente, compromete- se a PARTE CONTRIBUINTE a recolher integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o montante devolvido,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Deferida a restituição e disponibilizado o valor correspondente, compromete- se a PARTE CONTRIBUINTE a recolher integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o montante devolvido, incluindo eventuais atualizações porventura conjuntamente disponibilizadas. Processo SEI nº 12883.102068/2023-18

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Cláusula 5Em foco: A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE CONTRIBUINTE, inclusive relativas a parcelamentos ou transações vigentes ou…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE CONTRIBUINTE, inclusive relativas a parcelamentos ou transações vigentes ou futuros, nem tampouco o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 6Em foco: Eventuais situações não previstas no presente NJP serão dirimidas pelo(a) Procurador(a)-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º Eventuais situações não previstas no presente NJP serão dirimidas pelo(a) Procurador(a)-Chefe da Dívida Ativa na 5º Região. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, para que produza os efeitos desejados. Em 17 de maio de 2023 ANA CAROLINA ARALUO DE SOUZA o] CAIO GRACO NUNES DE SA PEREIRA “q Ouro nata tecsaoas vos Qumpno ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA CAIO GRACO NUNES DE SÁ PEREIRA Procuradora-Chofo da Divida At…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 464.337,73
  • R$ 351.315,80
  • R$ 113.021,93

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:40.414Z
Tamanho da captura
1.326.185 bytes
SHA25687ac9ead21f788b869ff2f08572ec5f4b024ecd94e25acd09f32231bc64437daConsultar fonte original