Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Fundo PEARL

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0097
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Fundo PEARL

Referência: njp-0097. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Fundo PEARL

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

RescisãoParcelamentoContrapartidaInvestimentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 1º — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se inoponível tal argumento para questionar a validade e eficácia do Contrato de Cessão e do Termo de Transação, em contrapartida do compromisso de pagamento, pelo Fundo Pearl, na qualidade de Terceiro Interessado e na forma

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Cláusula 4Em foco: , da integralidade Processo SEI nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92

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Cláusula 7Em foco: Parágrafo segundo. A Fazenda Nacional admite que o pagamento das dívidas na forma prevista no caput não importa em reconhecimento pelo Fundo Pearl e/ou PCG-Brasil de fraude à execução,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 7. Parágrafo segundo. A Fazenda Nacional admite que o pagamento das dívidas na forma prevista no caput não importa em reconhecimento pelo Fundo Pearl e/ou PCG-Brasil de fraude à execução, tratando-se de medida tão somente destinada a abreviar o recebimento dos valores que lhe seriam devidos nos termos do Contrato de Cessão e do Termo de Transação. TIT - DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 2Em foco: — A Fazenda Nacional peticionará, na data da assinatura deste NJP, em todos os processos e recursos em que postulou o reconhecimento de fraude à execução, em especial os listados na tabela…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 2º — A Fazenda Nacional peticionará, na data da assinatura deste NJP, em todos os processos e recursos em que postulou o reconhecimento de fraude à execução, em especial os listados na tabela a seguir, renunciando expressamente a tal alegação, não acarretando tal renúncia, em nenhuma hipótese, na obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, indenização ou ressarcimento ao Fundo Pearl e/ou PCG-Brasil, o que fica integralmente dispensado em face do presente NJP: Nº do…

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Cláusula 1Em foco: — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 1º — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se inoponível tal argumento para questionar a validade e eficácia do Contrato de Cessão e do Termo de Transação, em contrapartida do compromisso de pagamento, pelo Fundo Pearl, na qualidade de Terceiro Interessado e na forma

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Cláusula 4Em foco: , da integralidade Processo SEI nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92

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Cláusula 3Em foco: — O Fundo Pearl peticionará, na data da assinatura deste NJP, na Ação dos Direitos Creditórios, comunicando a realização do presente acordo, pelo qual restou estipulado que a liberação dos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 3º — O Fundo Pearl peticionará, na data da assinatura deste NJP, na Ação dos Direitos Creditórios, comunicando a realização do presente acordo, pelo qual restou estipulado que a liberação dos valores depositados ao Fundo Pearl nas Contas Vinculadas nº 100132678286 e nº 45001315921114 (Anexo — 07), quando autorizada pelo Juízo da 9º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (“Juízo da Ação dos Direitos Creditórios”), deve ser realizada na forma estipulada na

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Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92

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Cláusula 4Em foco: , da integralidade Processo SEI nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92

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Cláusula 1Em foco: — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 1º — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se inoponível tal argumento para questionar a validade e eficácia do Contrato de Cessão e do Termo de Transação, em contrapartida do compromisso de pagamento, pelo Fundo Pearl, na qualidade de Terceiro Interessado e na forma

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Cláusula 5Em foco: — Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 5º — Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade deste NJP, recusar-lhe aplicação VI- DISPOSIÇÕES GERAIS

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Cláusula 6Em foco: — A celebração deste NJP não impede a regular incidência de juros, pelo índice legal vigente para a atualização dos créditos tributários da União, sobre os débitos inscritos em Divida Ativa…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 6º — A celebração deste NJP não impede a regular incidência de juros, pelo índice legal vigente para a atualização dos créditos tributários da União, sobre os débitos inscritos em Divida Ativa da União listados na

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Cláusula 1Em foco: — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 1º — O presente NJP fixa as condições para encerrar e prevenir todo e qualquer htígio entre Fazenda Nacional, Fundo Pearl e PCG-Brasil relacionado à alegação de fraude à execução, tornando-se inoponível tal argumento para questionar a validade e eficácia do Contrato de Cessão e do Termo de Transação, em contrapartida do compromisso de pagamento, pelo Fundo Pearl, na qualidade de Terceiro Interessado e na forma

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Cláusula 4Em foco: , da integralidade Processo SEI nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 4º, da integralidade Processo SEI nº 12883.100447/2022-92

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Cláusula 7Em foco: Parágrafo segundo. A Fazenda Nacional admite que o pagamento das dívidas na forma prevista no caput não importa em reconhecimento pelo Fundo Pearl e/ou PCG-Brasil de fraude à execução,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 7. Parágrafo segundo. A Fazenda Nacional admite que o pagamento das dívidas na forma prevista no caput não importa em reconhecimento pelo Fundo Pearl e/ou PCG-Brasil de fraude à execução, tratando-se de medida tão somente destinada a abreviar o recebimento dos valores que lhe seriam devidos nos termos do Contrato de Cessão e do Termo de Transação. TIT - DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 8Em foco: — O Fundo Pearl designa OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A, instituição financeira com sede na capital do estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 8º — O Fundo Pearl designa OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A, instituição financeira com sede na capital do estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 07, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ sob o nº 36.116.876/0001-91, como representante legal do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PEARL para o cumprimento das obrigações oriundas deste NJP, bem como o autoriza a receber as intimações/notificações de…

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Cláusula 9Em foco: — O PCG-Brasil designa BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA,, instituição financeira com sede na cidade de Osasco, estado de São Paulo, na Cidade de Deus, Prédio Prata,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 9º — O PCG-Brasil designa BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA,, instituição financeira com sede na cidade de Osasco, estado de São Paulo, na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, CEP 06.029-900, inscrita no CNPJ sob o nº 00.066.670/0001-00, como representante legal do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL Processo SEI nº 12883.100447/2022-92

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Cláusula 10Em foco: — O presente NJP foi celebrado nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, autorizada pelo Processo Administrativo SEI nº 12883.100447/2022- 92, e começa a produzir…Trecho da página 6ExpandirRecolher

Cláusula 10º — O presente NJP foi celebrado nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, autorizada pelo Processo Administrativo SEI nº 12883.100447/2022- 92, e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas PARTES. Recife - PE, 8 de junho de 2022. Mau Russo Aja Paulo Ernunrioue Amaral Sá FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS PEARL, representado por sua administradora, Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A p.p. Al…

Conferir no PDF oficial · página 6
Valores e percentuais citados14 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 600.000.000,00
  • R$ 79.744,43
  • R$ 720.670,47
  • R$ 263.587,14
  • R$ 132.328,49
  • R$ 550.415,63
  • R$ 91.243,42
  • R$ 33.875,51
  • R$ 97.932,64
  • R$ 1.933.297,62
  • R$ 10.102.530,40
  • R$ 11.352.679,87
  • 45%
  • 55%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:31.924Z
Tamanho da captura
1.568.902 bytes
SHA2567119f3dfbf3a231cd7f2ff8c66d0eaaf84f851997061c5a534ad33c842f9da94Consultar fonte original