Wind Power
Referência: njp-0096. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0096. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Wind Power
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Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula Primeira: A DEVEDORA obteve reconhecimento de créditos perante a Receita Federal nos processos administrativos abaixo relacionados, cujos despachos decisórios são acostados ao presente (Anexo TI): 10480.726609/2017-67 10480.729205/2017-25 10480.726610/2017-91 10480.730477/2018-59 10480.726611/2017-36 10480.730486/2018-40 10480.726612/2017-81 10480.730487/2018-94 10480.726613/2017-25 10480.730479/2018-48 10480.726614/2017-70 10480.730488/2018-39 10480.726615/2017-14 10480.730480/2018-72…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Segunda: Por meio deste Negócio Jurídico Processual, a DEVEDORA retira todas as discordâncias já apresentadas e efetivamente anui com a compensação de ofício em todos os processos mencionados na
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula Primeira: A DEVEDORA obteve reconhecimento de créditos perante a Receita Federal nos processos administrativos abaixo relacionados, cujos despachos decisórios são acostados ao presente (Anexo TI): 10480.726609/2017-67 10480.729205/2017-25 10480.726610/2017-91 10480.730477/2018-59 10480.726611/2017-36 10480.730486/2018-40 10480.726612/2017-81 10480.730487/2018-94 10480.726613/2017-25 10480.730479/2018-48 10480.726614/2017-70 10480.730488/2018-39 10480.726615/2017-14 10480.730480/2018-72…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula Terceira. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL se compromete a desistir do recurso de Apelação no Mandado de Segurança nº 0810308-85.2018.4.05.8300, renunciando ao direito sobre o qual se funda, no tocante apenas à incidência da SELIC sobre O crédito reconhecido a título de PIS/COFINS do ano de 2012, calculada após os 360 dias da data do protocolo, quando configurada a mora da Administração Tributária, e a dar imediato cumprimento à sentença nesta parte, de modo que essa atualização seja imediata…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Quinta deste NJP. Cláusula Quarta: Após a efetivação das compensações conforme Cláusulas Segunda e Terceira, a DEVEDORA concorda que a Receita Federal destine o saldo remanescente de R$ 8.600.000,00 para os autos da Execução Fiscal nº 0804128-53.2018.4.05.8300, para pagamento da Dívida Ativa de FGTS nº 201800065 (Anexo III), priorizando-se o pagamento dos débitos rescisórios de FGTS (Lei nº 8036/90), comprometendo-se a DEVEDORA a individualizar corretamente os valores devidos a cada um…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Quarta: Após a efetivação das compensações conforme Cláusulas Segunda e Terceira, a DEVEDORA concorda que a Receita Federal destine o saldo remanescente de R$ 8.600.000,00 para os autos da Execução Fiscal nº 0804128-53.2018.4.05.8300, para pagamento da Dívida Ativa de FGTS nº 201800065 (Anexo III), priorizando-se o pagamento dos débitos rescisórios de FGTS (Lei nº 8036/90), comprometendo-se a DEVEDORA a individualizar corretamente os valores devidos a cada um de seus ar de is y
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Quarta: Após a efetivação das compensações conforme Cláusulas Segunda e Terceira, a DEVEDORA concorda que a Receita Federal destine o saldo remanescente de R$ 8.600.000,00 para os autos da Execução Fiscal nº 0804128-53.2018.4.05.8300, para pagamento da Dívida Ativa de FGTS nº 201800065 (Anexo III), priorizando-se o pagamento dos débitos rescisórios de FGTS (Lei nº 8036/90), comprometendo-se a DEVEDORA a individualizar corretamente os valores devidos a cada um de seus ar de is y
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Quinta deste NJP. Cláusula Quarta: Após a efetivação das compensações conforme Cláusulas Segunda e Terceira, a DEVEDORA concorda que a Receita Federal destine o saldo remanescente de R$ 8.600.000,00 para os autos da Execução Fiscal nº 0804128-53.2018.4.05.8300, para pagamento da Dívida Ativa de FGTS nº 201800065 (Anexo III), priorizando-se o pagamento dos débitos rescisórios de FGTS (Lei nº 8036/90), comprometendo-se a DEVEDORA a individualizar corretamente os valores devidos a cada um…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula Sexta: Efetuada a compensação de ofício conforme Cláusulas Segunda e Terceira e a destinação de que trata a Cláusula Quarta, o restante do valor do crédito reconhecido nos processos administrativos indicados na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Quarta: Após a efetivação das compensações conforme Cláusulas Segunda e Terceira, a DEVEDORA concorda que a Receita Federal destine o saldo remanescente de R$ 8.600.000,00 para os autos da Execução Fiscal nº 0804128-53.2018.4.05.8300, para pagamento da Dívida Ativa de FGTS nº 201800065 (Anexo III), priorizando-se o pagamento dos débitos rescisórios de FGTS (Lei nº 8036/90), comprometendo-se a DEVEDORA a individualizar corretamente os valores devidos a cada um de seus ar de is y
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula Primeira: A DEVEDORA obteve reconhecimento de créditos perante a Receita Federal nos processos administrativos abaixo relacionados, cujos despachos decisórios são acostados ao presente (Anexo TI): 10480.726609/2017-67 10480.729205/2017-25 10480.726610/2017-91 10480.730477/2018-59 10480.726611/2017-36 10480.730486/2018-40 10480.726612/2017-81 10480.730487/2018-94 10480.726613/2017-25 10480.730479/2018-48 10480.726614/2017-70 10480.730488/2018-39 10480.726615/2017-14 10480.730480/2018-72…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Quinta deste NJP. Cláusula Quarta: Após a efetivação das compensações conforme Cláusulas Segunda e Terceira, a DEVEDORA concorda que a Receita Federal destine o saldo remanescente de R$ 8.600.000,00 para os autos da Execução Fiscal nº 0804128-53.2018.4.05.8300, para pagamento da Dívida Ativa de FGTS nº 201800065 (Anexo III), priorizando-se o pagamento dos débitos rescisórios de FGTS (Lei nº 8036/90), comprometendo-se a DEVEDORA a individualizar corretamente os valores devidos a cada um…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula Sétima: O disposto nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta, e Sexta, Caput, do presente Negócio Jurídico Processual deverá ser cumprido integralmente pelas Partes até o dia 31 de agosto de 2019. Recife, 20 de de 2019 WIND POWER E! Em Recuperação Judi ar Luis Enrique Pescarmona, Este pia rs ARO 00071 Consulte autenticidade em wywmtipe jus.briselodigital FLAVIA FAGGION sara É E E = é E CR e as Advogado Revisor pelo Devedor É ep ssa Maria Luciana Maciel Sampaio uradora da Fazenda Nacioi Lu…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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