Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0095
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco

Referência: njp-0095. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual tem por objeto o equacionamento dos débitos abaixo listados, inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o devedor, por meio de PLANO DE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual tem por objeto o equacionamento dos débitos abaixo listados, inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o devedor, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida e oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos referidos débitos, ficando condicionada a sua validade ao parcelamento/pagamento da inscrição 40.5.19.001216-84 não ajuizada: [ Execução Fiscal | Inscrição [ Valor "atualizado — em 07/201…

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Cláusula 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Todos os débitos listados na

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Cláusula 5Em foco: , O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, , não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, e não | Processo St!Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, , não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, e não | Processo St! nº 12883.101563/2019-23 AA (o ÇA p |

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Cláusula 6Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados neste NJP e renuncia a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados neste NJP e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, ficando aqui expresso ta…

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Cláusula 7Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, os bens móveis listados no Anexo I deste documento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, os bens móveis listados no Anexo I deste documento. além S esimpedidos de onus, penhora, € que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens. | y f

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Cláusula 9Em foco: Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, fica estabelecida a preferência da execução da garantia relativa aos créditos dos Contratos Administrativos,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, fica estabelecida a preferência da execução da garantia relativa aos créditos dos Contratos Administrativos, cabendo ao Juízo da execução fiscal oficiar o ente contratante para depósito em Juízo de 10% (dez por cento) dos repasses mensais a que o DEVEDOR faz jus.

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Cláusula 10Em foco: A União poderá, a scu critério, em caso de descumprimento do NJP, requerer judicialmente a alienação dos bens móveis indicados à penhora ou promover a alienação por sua própria iniciativa…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A União poderá, a scu critério, em caso de descumprimento do NJP, requerer judicialmente a alienação dos bens móveis indicados à penhora ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil,

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Cláusula 11Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda, a UNIÃO nomeada e co…

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Referência extraída 10Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder

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Cláusula 12Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significaliva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significaliva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. $1º. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. $2º. No caso das garantias relativas aos Contrato…

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Cláusula 13Em foco: Na hiposte de constatação futura de inutilidade ou insuficiência das garantias de que tratam as cláusulas anteriores, o DEVEDOR oferece à penhora os direitos sobre o percentual de 10% (dez…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Na hiposte de constatação futura de inutilidade ou insuficiência das garantias de que tratam as cláusulas anteriores, o DEVEDOR oferece à penhora os direitos sobre o percentual de 10% (dez por cento) da totalidade do seu faturamento para garantia da dívida confessada no presente NJP.

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Cláusula 14Em foco: Na proporção em que for amortizada a dívida, o DEVEDOR poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo pd Processo SEI nº 12883.101563/2019-23…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Na proporção em que for amortizada a dívida, o DEVEDOR poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo pd Processo SEI nº 12883.101563/2019-23 Sesi

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Cláusula 15Em foco: Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não do pedágio de que trata o $1º…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não do pedágio de que trata o $1º da

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Cláusula 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Todos os débitos listados na

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Cláusula 16Em foco: As inscrições incluídas no presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, nos termos previstos pelos artigos 205 e 206…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, nos termos previstos pelos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), enquanto cumpridos os termos aqui avençados. Parágrato único. A emissão da referida certidão ficará condicionada à produção de efeitos do presente NJP, nos termos da cláusula vinte e cinco deste Termo.

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Referência extraída 17Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula vinte e cinco deste Termo.

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Cláusula 17Em foco: A emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa ficará condicionada, além do regular cumprimento deste NJP, à inexistência de outras restrições não abrangidas pelo presente acordo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa ficará condicionada, além do regular cumprimento deste NJP, à inexistência de outras restrições não abrangidas pelo presente acordo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 18Em foco: O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento, incluindo o pagamento tempestivo das parcelas acordadas.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento, incluindo o pagamento tempestivo das parcelas acordadas. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP, será retomado o curso do processo, com a execução das garantias prestadas é a prática dos demais atos executórios do crédito.

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Cláusula 19Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, por meio do balanço contábil apurado, sempre que a PGEN reputar oportuno, por…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, por meio do balanço contábil apurado, sempre que a PGEN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$293235
  • R$678.586,66
  • R$1.820.151,35
  • R$190.181,95
  • R$66.610,54
  • R$235.759,02
  • 82%
  • 20%
  • 1%
  • 10%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:32.313Z
Tamanho da captura
1.406.875 bytes
SHA2565c149a78bc9b4d178438c31b6c76bc24fad68339a64baa333646a33bc022503cConsultar fonte original