Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco
Referência: njp-0095. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0095. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual tem por objeto o equacionamento dos débitos abaixo listados, inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o devedor, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida e oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos referidos débitos, ficando condicionada a sua validade ao parcelamento/pagamento da inscrição 40.5.19.001216-84 não ajuizada: [ Execução Fiscal | Inscrição [ Valor "atualizado — em 07/201…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Todos os débitos listados na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º, O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, , não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, e não | Processo St! nº 12883.101563/2019-23 AA (o ÇA p |
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados neste NJP e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, ficando aqui expresso ta…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, os bens móveis listados no Anexo I deste documento. além S esimpedidos de onus, penhora, € que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens. | y f
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, fica estabelecida a preferência da execução da garantia relativa aos créditos dos Contratos Administrativos, cabendo ao Juízo da execução fiscal oficiar o ente contratante para depósito em Juízo de 10% (dez por cento) dos repasses mensais a que o DEVEDOR faz jus.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A União poderá, a scu critério, em caso de descumprimento do NJP, requerer judicialmente a alienação dos bens móveis indicados à penhora ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil,
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda, a UNIÃO nomeada e co…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significaliva do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. $1º. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. $2º. No caso das garantias relativas aos Contrato…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Na hiposte de constatação futura de inutilidade ou insuficiência das garantias de que tratam as cláusulas anteriores, o DEVEDOR oferece à penhora os direitos sobre o percentual de 10% (dez por cento) da totalidade do seu faturamento para garantia da dívida confessada no presente NJP.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Na proporção em que for amortizada a dívida, o DEVEDOR poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo pd Processo SEI nº 12883.101563/2019-23 Sesi
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não do pedágio de que trata o $1º da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Todos os débitos listados na
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, nos termos previstos pelos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), enquanto cumpridos os termos aqui avençados. Parágrato único. A emissão da referida certidão ficará condicionada à produção de efeitos do presente NJP, nos termos da cláusula vinte e cinco deste Termo.
Conferir no PDF oficialcláusula vinte e cinco deste Termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa ficará condicionada, além do regular cumprimento deste NJP, à inexistência de outras restrições não abrangidas pelo presente acordo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento, incluindo o pagamento tempestivo das parcelas acordadas. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP, será retomado o curso do processo, com a execução das garantias prestadas é a prática dos demais atos executórios do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, por meio do balanço contábil apurado, sempre que a PGEN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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