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conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Ordep

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0094
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Ordep

Referência: njp-0094. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Ordep

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula PrimeiraEm foco: Cláusula Primeira: São objeto deste Negócio Jurídico Processual as seguintes inscrições em Dívida Ativa da União: Execução Fiscal Inscrição Valor atualizado em 03/2019 112980820014058300…Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula Primeira: São objeto deste Negócio Jurídico Processual as seguintes inscrições em Dívida Ativa da União: Execução Fiscal Inscrição Valor atualizado em 03/2019 112980820014058300 40.6.00.000136-20 700.534,99 117363420014058300 (11º | 40 6 00 000212-16 174.939.67 Vara Federal) 00047235620164058300 | 406 15 018319-95 202.964,02 00118905220014058300 40 7 00 000018-67 518.585,88 (33º Vara Federal) 200083000191735 (22º Vara | 327287217 440.028,04 Federal — apensado ao 0006685- 56.2012.4.05.83…

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Cláusula SegundaEm foco: Cláusula Segunda: A DEVEDORA dá confissão irrevogável e irretratável os débitos objeto deste Negócio Jurídico Processual, renunciando expressamente a qualquer discussão futura acerca da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula Segunda: A DEVEDORA dá confissão irrevogável e irretratável os débitos objeto deste Negócio Jurídico Processual, renunciando expressamente a qualquer discussão futura acerca da existência, do valor e da responsabilidade dos débitos, desistindo de qualquer processo judicial ou administrativo eventualmente pendente, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Parágrafo Primeiro: A presente confissão produz efeito para fins do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário N…

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Cláusula TerceiraEm foco: Cláusula Terceira: Os valores pagos por meio de DARFs com os códigos de receita 3780, 3796 e 3841, que se destinariam, respectivamente às modalidades de parcelamento L.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula Terceira: Os valores pagos por meio de DARFs com os códigos de receita 3780, 3796 e 3841, que se destinariam, respectivamente às modalidades de parcelamento L. 12865 — PGFN — PREV ART. 1º, L 12865 — PGFN — PREV ART. 3º e L 12865 — PGFN — DEMAIS ART. 3º, as quais não chegaram a ser efetivamente consolidadas pelo contribuinte, serão aproveitados, com as atualizações incidentes, para amortização da inscrição previdenciária nº. 358615534, o que será requerido na Execução Fiscal nº. 0006685-…

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Cláusula QuartaEm foco: Cláusula Quarta: Neste mês de março de 2019, a DEVEDORA providenciará: a) a quitação de todas as obrigações pendentes junto ao FGTS e débitos de contribuição social da Lei Complementar…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula Quarta: Neste mês de março de 2019, a DEVEDORA providenciará: a) a quitação de todas as obrigações pendentes junto ao FGTS e débitos de contribuição social da Lei Complementar 110/2001;

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Cláusula QuintaEm foco: Cláusula Quinta: No mês de abril de 2019, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional, previsto na Lei 10.522/02, para as CDAs 358615534 (com o valor já amortizado conforme…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula Quinta: No mês de abril de 2019, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional, previsto na Lei 10.522/02, para as CDAs 358615534 (com o valor já amortizado conforme Cláusula Terceira), 556264045, 556828151, 557104963, 557681880 e 557807972, no máximo de 60 parcelas, no valor integral das CDAs com todas as atualizações incidentes, sendo aceito como garantia desse parcelamento o imóvel de matrícula 4.722 do 3º Cartório de Imóveis do Recife (prédio industrial na Avenida Vereador Ot…

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Referência extraída 6Em foco: Cláusula Terceira), 556264045, 556828151, 557104963,…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula Terceira), 556264045, 556828151, 557104963, 557681880

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Cláusula SextaEm foco: Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA se compromete com o seguinte plano de amortização: a) Até o mês de abril de 2021, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional da Lei 10.522/02 das inscrições 327287217, 327287225, 354464531, no valor integral das CDAs com todas as atualizações incidentes. b) Até o mês de abril de 2023, a DEVEDORA pro…

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Referência extraída 8Em foco: everão ser comprovados perante a Procuradoria Regional da…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula deverão ser comprovados perante a Procuradoria Regional da Fazenda

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Referência extraída 9Em foco: a; A FAZENDA NACIONAL aceita, a título de reforço de…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula ma; A FAZENDA NACIONAL aceita, a título de reforço de garanti

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Cláusula OitavaEm foco: Cláusula Oitava: A DEVEDORA se compromete a apresentar anualmente, até o último dia de abril de cada ano de vigência deste NEGÓCIO JURÍDICO PROC anual da empresa.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula Oitava: A DEVEDORA se compromete a apresentar anualmente, até o último dia de abril de cada ano de vigência deste NEGÓCIO JURÍDICO PROC anual da empresa. UAL, o balanço la Nona: A DEVEDORA e sócio-gerente PEDRO ALEXANDRE DA sv mdico = o que, durante o prazo de vigência deste Negócio Ju

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Referência extraída 11Em foco: ez; A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento da dívida…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula Dez; A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento da dívida objeto

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Referência extraída 12Em foco: Cláusula Onze: Fica assegurada a possibilidade de a DEVEDORA aderir a modalidade…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula Onze: Fica assegurada a possibilidade de a DEVEDORA aderir a modalidade de

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Cláusula SétimaEm foco: Cláusula Sétima. Cláusula Doze: Eventual valor existente à disposição da Fazenda Nacional nas execuções fiscais, referentes a depósitos judiciais ou arrematação em leilão anterior, que, até…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula Sétima. Cláusula Doze: Eventual valor existente à disposição da Fazenda Nacional nas execuções fiscais, referentes a depósitos judiciais ou arrematação em leilão anterior, que, até o presente momento, estejam pendentes de imputação em pagamento serão apropriados às inscrições referidas no item “c” da Cláusula Sexta. Cláusula Treze; São causas de rescisão do presente acordo: a) O inadimplemento de qualquer das obrigações ora assumidas pela DEVEDORA; b) a rescisão dos parcelamentos conven…

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Referência extraída 14Em foco: oze: Eventual valor existente à disposição da Fazenda Nacional nas…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula Doze: Eventual valor existente à disposição da Fazenda Nacional nas execuções

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Cláusula SextaEm foco: Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA se compromete com o seguinte plano de amortização: a) Até o mês de abril de 2021, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional da Lei 10.522/02 das inscrições 327287217, 327287225, 354464531, no valor integral das CDAs com todas as atualizações incidentes. b) Até o mês de abril de 2023, a DEVEDORA pro…

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Referência extraída 16Em foco: Cláusula Treze; São causas de rescisão do presente…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

Cláusula Treze; São causas de rescisão do presente acordo:

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Cláusula SextaEm foco: Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula Sexta: Para as inscrições 327287217, 327287225, 354464531, 354717391 364883979, 359782019, 40.6.15.018319-95, 40,6.00.000136-20, 40.7.00.000018-67, e 40.6.00.0002 12-16, a DEVEDORA se compromete com o seguinte plano de amortização: a) Até o mês de abril de 2021, a DEVEDORA providenciará o parcelamento convencional da Lei 10.522/02 das inscrições 327287217, 327287225, 354464531, no valor integral das CDAs com todas as atualizações incidentes. b) Até o mês de abril de 2023, a DEVEDORA pro…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 22.000.000,00
  • R$ 1.000,00
  • 50%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:27.588Z
Tamanho da captura
921.403 bytes
SHA25662d93403abf7011965855d23129c3c71ca7bf59cd3a3ec2b1da242715c3b2473Consultar fonte original