Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

FACTA Intermediações de Negócios e SOLO Promotora Assessoria e Representação

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0090
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

FACTA Intermediações de Negócios e SOLO Promotora Assessoria e Representação

Referência: njp-0090. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - FACTA Intermediações de Negócios e SOLO Promotora Assessoria e Representação

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimento
Cláusula 1Em foco: A presente negociação objetiva o equacionamento dos débitos que as DEVEDORAS possuem inscritos em Dívida Ativa da União, a liberação de indisponibilidades no bojo da cautelar fiscal n.º ENE…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente negociação objetiva o equacionamento dos débitos que as DEVEDORAS possuem inscritos em Dívida Ativa da União, a liberação de indisponibilidades no bojo da cautelar fiscal n.º ENE em trâmite na 4º Vara Federal de HE, e à constituição de garantias em favor da União, nos termos abaixo discriminados. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA

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Cláusula 2Em foco: As devedoras aceitam as condições para a regularização do débito 8 declaram e assumem as seguintes obrigações: 1 - declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. As devedoras aceitam as condições para a regularização do débito 8 declaram e assumem as seguintes obrigações: 1 - declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; H - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objet…

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Cláusula 7Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 7. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 3Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; l.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; l. notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão do NJP; Hl. tornar público o NJP, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DO NJP

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Cláusula 4Em foco: As devedoras confessam de forma irrevogável e irretratável as dívidas objeto do presente NJP, discriminadas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. As devedoras confessam de forma irrevogável e irretratável as dívidas objeto do presente NJP, discriminadas na

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Cláusula 5Em foco: 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 5. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar; 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS

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Cláusula 5Em foco: 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 5. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar; 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive das exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive das exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo é enuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “e” do inciso Ill do caput do art. 487…

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Cláusula 7Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 7. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 5Em foco: 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 5. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar; 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS

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Cláusula 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Tendo em vista o disposto na

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Cláusula 9Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos a celebração do NJP e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos a celebração do NJP e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚNICO: A devedora apresentará…

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: 1-a falta de pagamento do valor previsto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: 1-a falta de pagamento do valor previsto na

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Cláusula 5Em foco: 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 5. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar; 82º. A dívida negociada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS

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Cláusula 11Em foco: O presente NJP não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O presente NJP não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais.

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Cláusula 12Em foco: Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de o presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 13Em foco: A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelas DEVEDORAS e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelas DEVEDORAS e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 14Em foco: É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.

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Cláusula 15Em foco: O NJP foi celebrado na forma autorizada pela Portaria PGFN n.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. O NJP foi celebrado na forma autorizada pela Portaria PGFN n. 742/2018.

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Cláusula 16Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS para dirimir questões relativas ao presente termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS para dirimir questões relativas ao presente termo.

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 28.392.675,01
  • 85%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:44:12.019Z
Tamanho da captura
5.658.392 bytes
SHA25661d8420b22840182dbfc1005e006c33d97176bf7c4e949c3047bb5c6c3eb8007Consultar fonte original