Ceuban
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0069. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Ceuban
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Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 1º - O objeto deste NJP é a manutenção dos bloqueios/indisponibilidades que recaíram sobre o patrimônio conjunto dos Requeridos réus qualificados no preâmbulo até o limite global de R$100.000.000,00, livrando dos bloqueios/indisponibilidade aquilo que exceder referido valor, com vistas à proteção do crédito tributário ainda não definitivamente constituído nos autos dos PAFs nº 15983.720232/2017-95; 15983.750081/2017-75; 15983.720302/2017-13; 15983.720102/2017-52; 15983.720.097/2017-88 e…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 2º — Os Requeridos fornecem neste ato relatório de todo o patrimônio imobiliário atingido pela Cautelar Fiscal 5002744-15.2019.4.03.6104, detalhando os mais de 200 imóveis com fotos, localizações, valores, inclusive de pessoas ligadas, objeto do Anexo do presente, declarando-o verdadeiro e completo, sob as penas da lei, inclusive para eventual responsabilidade criminal na forma do art.2º, | da Lei nº 8.137/90. Parágrafo único - Os Requeridos declaram neste ato não deterem qualquer patri…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 3º — A(s) indisponibilidade(s)/bloqueios que recaiu(íram) sobre os bens objeto da Cautelar Fiscal 5002744-15.2019.4.03.6104 será(ão) desfeita(os) perante os órgãos competentes e de registro imobiliário naquilo que exceda valor de mercado de R$100.000.00,00 , devendo ser removida a(s) indisponibilidade(s)/bloqueios perante a Central de Indisponibilidades do CNJ e órgãos competentes. Parágrafo primeiro — Os bens a serem desbloqueados serão escolhidos de comum acordo pelas Partes, constand…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 6º.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 4º — As partes concordam, diante do presente, que a Cautelar Fiscal nº 5002744- 15.2019.4.03.6104 é parcialmente procedente, abrindo as partes mão dos honorários advocatícios, e custeando cada qual com suas despesas.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 5º - O Requerido CEUBAN assume o compromisso de migrar seu atual enquadramento de entidade sem fins econômicos, para entidade com fins econômicos, até o final do exercício fiscal seguinte ao presente, renunciando a quaisquer discussões futuras acerca da imunidade tributária, preservado o direito dos Requeridos de manter o debate sobre as discussões já em curso em esfera administrativa ou judicial, sob pena de provocação e comunicação dos órgão de fiscalização competentes da RFB para pro…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 6º.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 72 — Os contribuintes renunciam a futura discussão judicial dos créditos fiscais oriundos dos PAF.s nº 15983.720232/2017-95; 15983.750081/2017-75; 15983.720302/2017-13;15983.720102/2017-52; 15983.720.097/2017-88 e 15983.720134/2017-58, salvo se fundadas em entendimento vinculante das Cortes Superiores, fato ou legislação superveniente, ou outros que não digam respeito à apuração de bases de cálculo, alíquotas, valores, fatos e direito aplicados em última instância em sede administrativa…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 8º - O presente instrumento não impede outras formas de composição * lo N contribuinte, tais como a celebração de transações tributárias, parcelamentos, parcelamento; especiais ou outros na forma da legislação e procedimentos próprios. semeia a est
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 9º — Plenamente quitados, cancelados, ou de qualquer outra forma extintos os créditos objeto dos PAFs nº 15983.720232/2017-95; 15983.750081/2017-75; 15983.720302/2017-13; 15983.720102/2017-52; 15983.720.097/2017-88 e 15983.720134/2017-58 considera-se cumprido em definitivo o presente acordo, dispensados os Requeridos de todas as obrigações aqui avençadas, devendo ser levantadas as garantias ou constrições ainda existentes. Em razão do ajuste consensual firmado entre as partes, os Requer…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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