Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Ceuban

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0069
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Ceuban

Referência: njp-0069. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Ceuban

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

10 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 1Em foco: O objeto deste NJP é a manutenção dos bloqueios/indisponibilidades que recaíram sobre o patrimônio conjunto dos Requeridos réus qualificados no preâmbulo até o limite global de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 1º - O objeto deste NJP é a manutenção dos bloqueios/indisponibilidades que recaíram sobre o patrimônio conjunto dos Requeridos réus qualificados no preâmbulo até o limite global de R$100.000.000,00, livrando dos bloqueios/indisponibilidade aquilo que exceder referido valor, com vistas à proteção do crédito tributário ainda não definitivamente constituído nos autos dos PAFs nº 15983.720232/2017-95; 15983.750081/2017-75; 15983.720302/2017-13; 15983.720102/2017-52; 15983.720.097/2017-88 e…

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Cláusula 2Em foco: — Os Requeridos fornecem neste ato relatório de todo o patrimônio imobiliário atingido pela Cautelar Fiscal 5002744-15.2019.4.03.6104, detalhando os mais de 200 imóveis com fotos,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 2º — Os Requeridos fornecem neste ato relatório de todo o patrimônio imobiliário atingido pela Cautelar Fiscal 5002744-15.2019.4.03.6104, detalhando os mais de 200 imóveis com fotos, localizações, valores, inclusive de pessoas ligadas, objeto do Anexo do presente, declarando-o verdadeiro e completo, sob as penas da lei, inclusive para eventual responsabilidade criminal na forma do art.2º, | da Lei nº 8.137/90. Parágrafo único - Os Requeridos declaram neste ato não deterem qualquer patri…

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Cláusula 3Em foco: — A(s) indisponibilidade(s)/bloqueios que recaiu(íram) sobre os bens objeto da Cautelar Fiscal 5002744-15.2019.4.03.6104 será(ão) desfeita(os) perante os órgãos competentes e de registro…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 3º — A(s) indisponibilidade(s)/bloqueios que recaiu(íram) sobre os bens objeto da Cautelar Fiscal 5002744-15.2019.4.03.6104 será(ão) desfeita(os) perante os órgãos competentes e de registro imobiliário naquilo que exceda valor de mercado de R$100.000.00,00 , devendo ser removida a(s) indisponibilidade(s)/bloqueios perante a Central de Indisponibilidades do CNJ e órgãos competentes. Parágrafo primeiro — Os bens a serem desbloqueados serão escolhidos de comum acordo pelas Partes, constand…

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Cláusula 6Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 2ExpandirRecolher
Cláusula 4Em foco: — As partes concordam, diante do presente, que a Cautelar Fiscal nº 5002744- 15.2019.4.03.6104 é parcialmente procedente, abrindo as partes mão dos honorários advocatícios, e custeando cada qual com suas despesas.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 4º — As partes concordam, diante do presente, que a Cautelar Fiscal nº 5002744- 15.2019.4.03.6104 é parcialmente procedente, abrindo as partes mão dos honorários advocatícios, e custeando cada qual com suas despesas.

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Cláusula 5Em foco: O Requerido CEUBAN assume o compromisso de migrar seu atual enquadramento de entidade sem fins econômicos, para entidade com fins econômicos, até o final do exercício fiscal seguinte ao…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 5º - O Requerido CEUBAN assume o compromisso de migrar seu atual enquadramento de entidade sem fins econômicos, para entidade com fins econômicos, até o final do exercício fiscal seguinte ao presente, renunciando a quaisquer discussões futuras acerca da imunidade tributária, preservado o direito dos Requeridos de manter o debate sobre as discussões já em curso em esfera administrativa ou judicial, sob pena de provocação e comunicação dos órgão de fiscalização competentes da RFB para pro…

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Cláusula 6Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 2ExpandirRecolher
Cláusula 72Em foco: — Os contribuintes renunciam a futura discussão judicial dos créditos fiscais oriundos dos PAF.s nº 15983.720232/2017-95; 15983.750081/2017-75; 15983.720302/2017-13;15983.720102/2017-52;…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 72 — Os contribuintes renunciam a futura discussão judicial dos créditos fiscais oriundos dos PAF.s nº 15983.720232/2017-95; 15983.750081/2017-75; 15983.720302/2017-13;15983.720102/2017-52; 15983.720.097/2017-88 e 15983.720134/2017-58, salvo se fundadas em entendimento vinculante das Cortes Superiores, fato ou legislação superveniente, ou outros que não digam respeito à apuração de bases de cálculo, alíquotas, valores, fatos e direito aplicados em última instância em sede administrativa…

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Cláusula 8Em foco: O presente instrumento não impede outras formas de composição * lo N contribuinte, tais como a celebração de transações tributárias, parcelamentos, parcelamento; especiais ou outros na…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 8º - O presente instrumento não impede outras formas de composição * lo N contribuinte, tais como a celebração de transações tributárias, parcelamentos, parcelamento; especiais ou outros na forma da legislação e procedimentos próprios. semeia a est

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Cláusula 9Em foco: — Plenamente quitados, cancelados, ou de qualquer outra forma extintos os créditos objeto dos PAFs nº 15983.720232/2017-95; 15983.750081/2017-75; 15983.720302/2017-13; 15983.720102/2017-52;…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 9º — Plenamente quitados, cancelados, ou de qualquer outra forma extintos os créditos objeto dos PAFs nº 15983.720232/2017-95; 15983.750081/2017-75; 15983.720302/2017-13; 15983.720102/2017-52; 15983.720.097/2017-88 e 15983.720134/2017-58 considera-se cumprido em definitivo o presente acordo, dispensados os Requeridos de todas as obrigações aqui avençadas, devendo ser levantadas as garantias ou constrições ainda existentes. Em razão do ajuste consensual firmado entre as partes, os Requer…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$100.000.000,00
  • R$100.000.00,00

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:13:16.858Z
Tamanho da captura
7.200.922 bytes
SHA25663964963cbe81e7d9c3401e8e9dbe19dc1fcedab2d1f75026951f59b2a1d3b58Consultar fonte original