Clube Atlético Piracicabano
Referência: njp-0058. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0058. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Clube Atlético Piracicabano
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13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 1º. O devedor pretende a quitação integral das contas de transação número HE : Me ca inscrição TR cujos saldos devedores são, respectivamente, R$ 9.014,40, R$ 605.116,34 e R$ 203.178,28, através da alienação particular parcial do imóvel matriculado sob nº. EM do 1º CRI de Piracicavda, penhorado na Execução Fiscal nº. O < avaliado em R$ 25.469.000,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e sessenta e nove mil reais), nos termos que permite o art. 31, 81º, da Portaria PGFN nº. 9.9917/2020.…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula primeira serão quitados, pela terceira interessada, em guia própria, a ser fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Terceiro interessado, através do e-
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 2º. São objetos desse Negócio Jurídico Processual os débitos e processos relacionados no Anexo 1 deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 3º. A parte identificada como devedora no item 1 (Das partes), desse NJP, confessa de forma irrevogável e irretratável, as dívidas arroladas na proposta e descritas no Anexo |, acompanhadas dos seus respectivos valores; Parágrafo $ 1º. A confissão prevista no Caput produz os efeitos decorrentes do artigo 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional, em relação a todos os débitos objeto desse acordo, enquanto v…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 4º. O negócio jurídico processual não tem o poder, por si só, de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da ausência de expressa previsão legislativa nesse sentido; 8 1º. O DEVEDOR desiste de forma expressa das impugnações ou dos recursos eventualmente interpostos no bojo das execuções fiscais arroladas 5
Conferir no PDF oficial · página 6Clausula 52. implicará rescisão do NJP, com o imediato pedido de prosseguimento das execuções fiscais que estavam suspensas por conta do ajuste entre as partes, as seguintes hipóteses; a) A constatação de qualquer ato de esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; b) A decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial em face do DEVEDOR; c) A concessão de eventual medida cautelar em desfavor dos devedores, nos termos da Lei 8.397/92; d) A Declaração de Inapt…
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 6º. A mera celebração desse NJP não confere ao DEVEDOR a obtenção de Certidão Negativa e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, dada a ausência de garantia integral. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 72. O NPJ produzirá os efeitos que lhe são inerentes enquanto pendente de homologação judicial, cabendo a DEVEDORA promover todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento. $ 1º. Rescindido o NPJ, será retomado o curso de todas as execuções fiscais e demais ações propostas contra a DEVEDORA, com a execução das garantais prestadas e a prática dos demais atos processuais com o fim de satisfazer os interesses da Fazenda Nacional;
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 8º. Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do artigo 190, parágrafo único do CPC, o Poder Judiciário, em controle de validade do negócio jurídico, recusar-lhe a aplicação; Parágrafo Único. Na hipótese de o presente NPJ ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 9º. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN ou qualquer outro cadastro alheio ao objeto desse acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 102 A interpretação das cláusulas desse instrumento (NJP) não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios dos quais desfrutam os créditos tributários. - no TABELIÃO DE NOTAS DE PFRACICABA.S) ; : fes a Li CB Caros Albiero de Sos tecenheco por SENELHANCA sic) Firgats) do nes cêniere cem padrao cepas: Uh Piracicaba/Sh, 65 de noveabro de 2921 - 1 al R$ 10,38 CARLOS UU dA K9IASi Etiquetas A57507 áTIELLO apatiR é qua à Testesanão Be verda…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 11º. Além das disposições acima mencionadas, aplicam a esse NJP as disposições que constam na Portaria 742, de 21 de dezembro de 2018. $ 1º. As informações relativas a essa proposta estão disponibilizadas no Dossiê Eletrônico nº TT E-processo da Receita Federal do Brasil; $ 2º. São partes componentes dessa proposta os seguintes anexos e documentos: ANEXO |: Relação dos débitos inscritos, em fase de cobrança administrativa ou judicial, com os seus respectivos valores e as correspondentes…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula primeira serão quitados, pela terceira interessada, em guia própria, a ser fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Terceiro interessado, através do e-
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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