Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Clube Atlético Piracicabano

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0058
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Clube Atlético Piracicabano

Referência: njp-0058. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Clube Atlético Piracicabano

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocial
Cláusula 1Em foco: O devedor pretende a quitação integral das contas de transação número HE : Me ca inscrição TR cujos saldos devedores são, respectivamente, R$ 9.014,40, R$ 605.116,34 e R$ 203.178,28,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 1º. O devedor pretende a quitação integral das contas de transação número HE : Me ca inscrição TR cujos saldos devedores são, respectivamente, R$ 9.014,40, R$ 605.116,34 e R$ 203.178,28, através da alienação particular parcial do imóvel matriculado sob nº. EM do 1º CRI de Piracicavda, penhorado na Execução Fiscal nº. O < avaliado em R$ 25.469.000,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e sessenta e nove mil reais), nos termos que permite o art. 31, 81º, da Portaria PGFN nº. 9.9917/2020.…

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Cláusula primeiraEm foco: cláusula primeira serão quitados, pela terceira interessada, em guia própria, a ser fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Terceiro interessado, através do…Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula primeira serão quitados, pela terceira interessada, em guia própria, a ser fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Terceiro interessado, através do e-

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Cláusula 2Em foco: São objetos desse Negócio Jurídico Processual os débitos e processos relacionados no Anexo 1 deste documento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 2º. São objetos desse Negócio Jurídico Processual os débitos e processos relacionados no Anexo 1 deste documento.

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Cláusula 3Em foco: A parte identificada como devedora no item 1 (Das partes), desse NJP, confessa de forma irrevogável e irretratável, as dívidas arroladas na proposta e descritas no Anexo |, acompanhadas dos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 3º. A parte identificada como devedora no item 1 (Das partes), desse NJP, confessa de forma irrevogável e irretratável, as dívidas arroladas na proposta e descritas no Anexo |, acompanhadas dos seus respectivos valores; Parágrafo $ 1º. A confissão prevista no Caput produz os efeitos decorrentes do artigo 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional, em relação a todos os débitos objeto desse acordo, enquanto v…

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Cláusula 4Em foco: O negócio jurídico processual não tem o poder, por si só, de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da ausência de expressa previsão legislativa nesse sentido; 8 1º.Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 4º. O negócio jurídico processual não tem o poder, por si só, de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da ausência de expressa previsão legislativa nesse sentido; 8 1º. O DEVEDOR desiste de forma expressa das impugnações ou dos recursos eventualmente interpostos no bojo das execuções fiscais arroladas 5

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Cláusula 52Em foco: implicará rescisão do NJP, com o imediato pedido de prosseguimento das execuções fiscais que estavam suspensas por conta do ajuste entre as partes, as seguintes hipóteses; a) A constatação…Trecho da página 6ExpandirRecolher

Clausula 52. implicará rescisão do NJP, com o imediato pedido de prosseguimento das execuções fiscais que estavam suspensas por conta do ajuste entre as partes, as seguintes hipóteses; a) A constatação de qualquer ato de esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; b) A decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial em face do DEVEDOR; c) A concessão de eventual medida cautelar em desfavor dos devedores, nos termos da Lei 8.397/92; d) A Declaração de Inapt…

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Cláusula 6Em foco: A mera celebração desse NJP não confere ao DEVEDOR a obtenção de Certidão Negativa e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, dada a ausência de garantia integral.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 6º. A mera celebração desse NJP não confere ao DEVEDOR a obtenção de Certidão Negativa e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, dada a ausência de garantia integral. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

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Cláusula 72Em foco: O NPJ produzirá os efeitos que lhe são inerentes enquanto pendente de homologação judicial, cabendo a DEVEDORA promover todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 72. O NPJ produzirá os efeitos que lhe são inerentes enquanto pendente de homologação judicial, cabendo a DEVEDORA promover todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento. $ 1º. Rescindido o NPJ, será retomado o curso de todas as execuções fiscais e demais ações propostas contra a DEVEDORA, com a execução das garantais prestadas e a prática dos demais atos processuais com o fim de satisfazer os interesses da Fazenda Nacional;

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Cláusula 8Em foco: Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do artigo 190, parágrafo único do CPC, o Poder Judiciário, em controle…Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 8º. Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do artigo 190, parágrafo único do CPC, o Poder Judiciário, em controle de validade do negócio jurídico, recusar-lhe a aplicação; Parágrafo Único. Na hipótese de o presente NPJ ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 9Em foco: O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN ou qualquer outro cadastro alheio ao objeto desse acordo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 9º. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN ou qualquer outro cadastro alheio ao objeto desse acordo.

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Cláusula 102Em foco: A interpretação das cláusulas desse instrumento (NJP) não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios dos quais desfrutam os créditos tributários.Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 102 A interpretação das cláusulas desse instrumento (NJP) não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios dos quais desfrutam os créditos tributários. - no TABELIÃO DE NOTAS DE PFRACICABA.S) ; : fes a Li CB Caros Albiero de Sos tecenheco por SENELHANCA sic) Firgats) do nes cêniere cem padrao cepas: Uh Piracicaba/Sh, 65 de noveabro de 2921 - 1 al R$ 10,38 CARLOS UU dA K9IASi Etiquetas A57507 áTIELLO apatiR é qua à Testesanão Be verda…

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Cláusula 11Em foco: Além das disposições acima mencionadas, aplicam a esse NJP as disposições que constam na Portaria 742, de 21 de dezembro de 2018.Trecho da página 8ExpandirRecolher

Cláusula 11º. Além das disposições acima mencionadas, aplicam a esse NJP as disposições que constam na Portaria 742, de 21 de dezembro de 2018. $ 1º. As informações relativas a essa proposta estão disponibilizadas no Dossiê Eletrônico nº TT E-processo da Receita Federal do Brasil; $ 2º. São partes componentes dessa proposta os seguintes anexos e documentos: ANEXO |: Relação dos débitos inscritos, em fase de cobrança administrativa ou judicial, com os seus respectivos valores e as correspondentes…

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Cláusula primeiraEm foco: cláusula primeira serão quitados, pela terceira interessada, em guia própria, a ser fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Terceiro interessado, através do…Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula primeira serão quitados, pela terceira interessada, em guia própria, a ser fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Terceiro interessado, através do e-

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Valores e percentuais citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 9.014,40
  • R$ 605.116,34
  • R$ 203.178,28
  • R$ 25.469.000,00
  • R$ 8.000.000,00
  • R$ 10,38
  • R$ 1.758.586,59
  • R$ 817.309,02

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:44:04.205Z
Tamanho da captura
4.597.321 bytes
SHA2568741bdeb4574563acd1a4a826793de884734817eae14028896b545164ddfdcdcConsultar fonte original