Elos & PPR Bombas e Válvulas
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Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
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Termo
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Elos & PPR Bombas e Válvulas
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3Cláusula 12. O devedor apresenta o PLANO DE AMORTIZAÇÃO dos débitos descritos nesse instrumento, conforme abaixo descrito: $ 1º Entrada à vista de 20%, totalizando R$ 159.400,16 e o saldo em 60 parcelas de R$ 10.626,67, corrigidas pela SELIC. S$ 2º O depósito, a ser realizado na Execução Fiscal nº 0000474- 93.2016.4.03.6109, será realizado através de “Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal”, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.737/1979 e da Lei n.º 9.289/1996, por se tratar de débitos…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 22. São objetos desse Negócio Jurídico Processual os débitos e processos relacionados no Anexo 1 deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 32. A parte identificada como devedora no item 1 (Das partes), desse NJP, confessa de forma irrevogável e irretratável, as dividas arroladas na proposta e descritas no Anexo |, acompanhadas dos seus respectivos valores; Parágrafo $ 1º. A confissão prevista no Caput produz os efeitos decorrentes
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 4º Reconhecimento da existência de grupo econômico de fato A existência de formação de grupo econômico foi reconhecida no bojo da execução fiscal nº. 0006487.16.2013.403.6109, e alcançou as seguintes empresas, todas solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos. São elas, com os seus respectivos endereços e CNPJ: 1.EB Indústria e Comércio de Bombas e Fundidos Eireli (CNPJ 12.615.299/0001-78): Rua Dr. Plínio Camillo, nº 585, Galpão “A”, Distrito Industrial, CEP 13.413-081, Pira…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 5º É assegurada ao devedor a possibilidade de rescindir o NJP, migrando os débitos para eventual transação ou parcelamento. DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 6º. As inscrições indicadas no Anexo |, serão objeto do PLANO DE AMORTIZAÇÃO, com entrada à vista de 20%, totalizando R$ 159.400,16 e o saldo em 60 parcelas de R$ 10.626,67, corrigidas pela SELIC. g 1º O depósito, a ser realizado na Execução Fiscal nº 0000474- 93.2016.4.03.6109, será realizado através de “Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal”, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.737/1979 e da
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 72. O Plano de Amortização previsto nesse negócio jurídico processual não tem o poder de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da ausência de expressa previsão legislativa nesse sentido; $ 1º. Todavia, durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas contra o DEVEDOR, em relação aos débitos abrangidos pelo Plano, salvo no caso de descumprimento; S 2º. E…
Conferir no PDF oficial · página 8Clausula 8º. Implicará rescisão do NJP, com o imediato pedido de prosseguimento das execuções fiscais que estavam suspensas por conta do ajuste entre as partes, as seguintes hipóteses; a) A falta de pagamento de duas (02) amortizações mensais, consecutivas ou não; b) A constatação de qualquer ato de esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; c) A partir da data da celebração, o acordo será revisto a cada 12 meses,
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 9º. A mera celebração desse NJP não confere ao DEVEDOR a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, dada a ausência de garantia integral. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 102. O NPJ produzirá os efeitos que lhe são inerentes enquanto
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 11º. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômica financeira, por meio de demonstração de resultados, anualmente, se utilizando para tal fim de balanço contábil apurado, ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício;
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 122. Cessarão os efeitos desse NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do artigo 190, parágrafo único do CPC, o Poder Judiciário, em controle de validade do negócio jurídico, recusar-lhe a aplicação; Parágrafo Único. Na hipótese de o presente NPJ ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 13º. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN ou qualquer outro cadastro alheio ao objeto desse acordo.
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 14º. A interpretação das cláusulas desse instrumento (NJP) não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios dos quais desfrutam os créditos tributários.
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 15º. Além das disposições acima mencionadas, aplicam a esse NJP as disposições que constam na Portaria 742, de 21 de dezembro de 2018. 10
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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