Eaton
Referência: njp-0053. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0053. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Eaton
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Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 1º. O presente NJP tem por objeto a regularização parcial da situação fiscal da devedora perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consistente em: I.| Oferecimento, aceitação e avaliação de garantias; IH. Substituição e liberação de garantias.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 2º. Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do art. 1º, $ 1º, da Portaria PGFN nº 742/2018.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 3º. A concessão de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeitos de negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 205 e 206 do CTN. Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 4º. Os débitos inseridos no presente NJP encontram-se ajuizados, nos termos do art. 3º, $ 2º, da Portaria PGFN nº 742/2018.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 5º. Em relação ao inciso I da
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 7º. A CREDORA se compromete a não apresentar oposições às penhoras dos bens indicados na
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 5º. Em relação ao inciso I da
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 8º. A CREDORA se compromete a promover a averbação das garantias envolvidas no presente NJP perante o Sistema da Dívida Ativa da União — SIDA até o dia 15 de janeiro de 2021, de forma a possibilitar a liberação de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA.
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 9º. A CREDORA se compromete a suspender todas as medidas e procedimentos executórios visando a levar a leilão os imóveis já penhorados na execução indicada na letra A do Anexo II e descritos nas letras B e C do Anexo Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 10, Enquanto vigente os termos do presente NJP, a CREDORA concorda em não deduzir, perante DEVEDORA, novas pretensões acautelatórias com relação às execuções fiscais objeto do presente acordo, tais como pedido de bloqueio das contas bancárias da empresa via BACENJUD, suspensão do direito de distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, quotista, diretores e demais membros, sob a alegação de inobservância no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 11. A CREDORA concorda que a assinatura do presente NJP não impede a DEVEDORA de aderir a qualquer tipo de programa de anistia fiscal com benefícios, parcelamento ordinário ou transação tributária, assim como de se aproveitar de qualquer regulamentação ou legislação superveniente com efeitos retroativos que seja mais benéfica à DEVEDORA, dentre elas a que eventualmente venha a criar o Cadastro Fiscal Positivo, de âmbito federal. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 12. A DEVEDORA compromete-se a informar nos autos das execuções fiscais indicadas no Anexo II acerca dos termos do presente NJP, requerendo a sua homologação e cumprimento. Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 13. A DEVEDORA concorda em oferecer as parcelas do precatório já liberadas nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0013273-41.1992.4.03.6100 TR para à garantia da execução fiscal descrita na letra & do Anexo II, comprometendo-se a desistir, em até 72 horas após a assinatura do presente instrumento, dos embargos de declaração opostos de ID 43426011 em face da decisão ID 42844470 proferida nos autos da referida ação executiva.
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 14. A DEVEDORA compromete-se a apresentar, até a data de 31 de Janeiro de 2021, impreterivelmente, os extratos atualizados das contas judiciais indicadas no inciso II, $ 1º, da
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 15. A DEVEDORA compromete-se a informar à CREDORA acerca da efetivação dos depósitos judiciais previstos no inciso II, $ 1º, da
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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