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conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Eaton

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
14
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0053
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Eaton

Referência: njp-0053. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Eaton

14 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula 1Em foco: O presente NJP tem por objeto a regularização parcial da situação fiscal da devedora perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consistente em: I.| Oferecimento, aceitação e avaliação de garantias; IH.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 1º. O presente NJP tem por objeto a regularização parcial da situação fiscal da devedora perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consistente em: I.| Oferecimento, aceitação e avaliação de garantias; IH. Substituição e liberação de garantias.

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Cláusula 2Em foco: Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 2º. Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do art. 1º, $ 1º, da Portaria PGFN nº 742/2018.

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Cláusula 3Em foco: A concessão de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeitos de negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 205 e 206 do CTN.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 3º. A concessão de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeitos de negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 205 e 206 do CTN. Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78

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Cláusula 4Em foco: Os débitos inseridos no presente NJP encontram-se ajuizados, nos termos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 4º. Os débitos inseridos no presente NJP encontram-se ajuizados, nos termos do art. 3º, $ 2º, da Portaria PGFN nº 742/2018.

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Cláusula 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 5º. Em relação ao inciso I da

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Cláusula 6Em foco: , o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78

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Cláusula 6Em foco: , o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78

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Cláusula 7Em foco: A CREDORA se compromete a não apresentar oposições às penhoras dos bens indicados…Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 7º. A CREDORA se compromete a não apresentar oposições às penhoras dos bens indicados na

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Cláusula 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 5º. Em relação ao inciso I da

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Cláusula 6Em foco: , o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78

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Cláusula 8Em foco: A CREDORA se compromete a promover a averbação das garantias envolvidas no presente NJP perante o Sistema da Dívida Ativa da União — SIDA até o dia 15 de janeiro de 2021, de forma a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 8º. A CREDORA se compromete a promover a averbação das garantias envolvidas no presente NJP perante o Sistema da Dívida Ativa da União — SIDA até o dia 15 de janeiro de 2021, de forma a possibilitar a liberação de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA.

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Cláusula 9Em foco: A CREDORA se compromete a suspender todas as medidas e procedimentos executórios visando a levar a leilão os imóveis já penhorados na execução indicada na letra A do Anexo II e descritos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

Cláusula 9º. A CREDORA se compromete a suspender todas as medidas e procedimentos executórios visando a levar a leilão os imóveis já penhorados na execução indicada na letra A do Anexo II e descritos nas letras B e C do Anexo Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78

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Cláusula 6Em foco: , o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78

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Cláusula 10Em foco: , Enquanto vigente os termos do presente NJP, a CREDORA concorda em não deduzir, perante DEVEDORA, novas pretensões acautelatórias com relação às execuções fiscais objeto do presente…Trecho da página 8ExpandirRecolher

Cláusula 10, Enquanto vigente os termos do presente NJP, a CREDORA concorda em não deduzir, perante DEVEDORA, novas pretensões acautelatórias com relação às execuções fiscais objeto do presente acordo, tais como pedido de bloqueio das contas bancárias da empresa via BACENJUD, suspensão do direito de distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, quotista, diretores e demais membros, sob a alegação de inobservância no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da…

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Cláusula 11Em foco: A CREDORA concorda que a assinatura do presente NJP não impede a DEVEDORA de aderir a qualquer tipo de programa de anistia fiscal com benefícios, parcelamento ordinário ou transação…Trecho da página 8ExpandirRecolher

Cláusula 11. A CREDORA concorda que a assinatura do presente NJP não impede a DEVEDORA de aderir a qualquer tipo de programa de anistia fiscal com benefícios, parcelamento ordinário ou transação tributária, assim como de se aproveitar de qualquer regulamentação ou legislação superveniente com efeitos retroativos que seja mais benéfica à DEVEDORA, dentre elas a que eventualmente venha a criar o Cadastro Fiscal Positivo, de âmbito federal. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA

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Cláusula 12Em foco: A DEVEDORA compromete-se a informar nos autos das execuções fiscais indicadas no Anexo II acerca dos termos do presente NJP, requerendo a sua homologação e cumprimento.Trecho da página 8ExpandirRecolher

Cláusula 12. A DEVEDORA compromete-se a informar nos autos das execuções fiscais indicadas no Anexo II acerca dos termos do presente NJP, requerendo a sua homologação e cumprimento. Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78

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Cláusula 13Em foco: A DEVEDORA concorda em oferecer as parcelas do precatório já liberadas nos autos do Cumprimento de Sentença nº.Trecho da página 9ExpandirRecolher

Cláusula 13. A DEVEDORA concorda em oferecer as parcelas do precatório já liberadas nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0013273-41.1992.4.03.6100 TR para à garantia da execução fiscal descrita na letra & do Anexo II, comprometendo-se a desistir, em até 72 horas após a assinatura do presente instrumento, dos embargos de declaração opostos de ID 43426011 em face da decisão ID 42844470 proferida nos autos da referida ação executiva.

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Cláusula 14Em foco: A DEVEDORA compromete-se a apresentar, até a data de 31 de Janeiro de 2021, impreterivelmente, os extratos atualizados das contas judiciais indicadas no inciso II, $ 1º,…Trecho da página 9ExpandirRecolher

Cláusula 14. A DEVEDORA compromete-se a apresentar, até a data de 31 de Janeiro de 2021, impreterivelmente, os extratos atualizados das contas judiciais indicadas no inciso II, $ 1º, da

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Cláusula 6Em foco: , o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 6º, o valor da apólice de fiança bancária mencionada na letra G do Anexo II poderá ser revisado e o montante afiançado reduzido na proporção do valor atualizado dos bens imóveis indicados nas letras B e C do Anexo III, que poderão, desde que livres e desonerados, a critério exclusivo da DEVEDORA, ser Dôssie nº 13032.027493/2021-32 Processo SEI nº 12971.100012/2021-78

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Cláusula 15Em foco: A DEVEDORA compromete-se a informar à CREDORA acerca da efetivação dos depósitos judiciais previstos no inciso II, $ 1º,…Trecho da página 9ExpandirRecolher

Cláusula 15. A DEVEDORA compromete-se a informar à CREDORA acerca da efetivação dos depósitos judiciais previstos no inciso II, $ 1º, da

Conferir no PDF oficial · página 9
Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:44:21.189Z
Tamanho da captura
6.853.056 bytes
SHA256306f3357f65f6a9cdc91f966e929275bfceea8fb8a3b0e743721238da7b82563Consultar fonte original