Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Colégio Campos Salles

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0051
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Colégio Campos Salles

Referência: njp-0051. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Colégio Campos Salles

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoRescisãoParcelamentoSocialESG
Cláusula 12Em foco: O presente negócio jurídico processual obje va o equacionamento de débitos inscritos em dívida a va da União em nome do(s) devedor(es) acima relacionado(s), por mei de PLANO DE AMORTIZAÇÃO…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual obje va o equacionamento de débitos inscritos em dívida a va da União em nome do(s) devedor(es) acima relacionado(s), por mei de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, visando o encerramendimagadiciais e a quitação dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os devedores aceitam as condições para o pião dgoamor débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: X | confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada p…

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Cláusula 23Em foco: São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos relacionados n« anexo deste documento.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos relacionados n« anexo deste documento.

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Cláusula 33Em foco: As partes idenficadasno presente NJP confessam de forma irrevoc irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos e!Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33. As partes idenficadasno presente NJP confessam de forma irrevoc irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos e! dívida a va estão relacionados no Anexo. Processo SEE 020-04

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Cláusula 48Em foco: As inscrições indicadas no Anexo serão objeto de ptagâaieraniad (cento e vinte) amzações mensais e sucessivas, com vencimentodia úll de cada mês, na seguinte forma: | - amor zação com…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 48. As inscrições indicadas no Anexo serão objeto de ptagâaieraniad (cento e vinte) amzações mensais e sucessivas, com vencimentodia úll de cada mês, na seguinte forma: | - amor zação com percentual de 2,4% do faturamento mensal nas primeiras 24 (vinte e quatro) parcelas; Il - da 252 parcela até a 602 parcela, o valor da prestação será a fração ideal do saldo devec dividido pelo número de parcelas restantes; Il - parcelamento convencional, nos termos da Lei 19452202, (saaseníh) parcelas…

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Cláusula 52Em foco: O presente NJP, que estabelece plano deagâmrio débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida a va da União.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. O presente NJP, que estabelece plano deagâmrio débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida a va da União. 81º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas execu vas, além das previstas no instrumento. Processo SEE 020-04

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Cláusula 62Em foco: O DEVEDOR deverá se dar por citado em todas as execuções fiscais que aind não ocorreram, nos termos do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. O DEVEDOR deverá se dar por citado em todas as execuções fiscais que aind não ocorreram, nos termos do art. 239, 81º, do Código de Processo Civil.

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Cláusula 72Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursc administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anex e renunciam a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursc administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anex e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as | impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do capt do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A desistência e…

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Cláusula 82Em foco: Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) pe cionar nos processos judiciais de que cuida es ato, no ciando aos juízos a celebração do NJP.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) pe cionar nos processos judiciais de que cuida es ato, no ciando aos juízos a celebração do NJP. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP

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Cláusula 92Em foco: Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garan as: |- a falta de pagamento de duas (Zagões mensais, consecu vas ou não; Il- a alienação de bens ou direitos sem prévia…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garan as: |- a falta de pagamento de duas (Zagões mensais, consecu vas ou não; Il- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do(s) DEVEDOR(ES); Ill- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP, inscritos ou não em dívida…

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Cláusula 10Em foco: A assinatura do presente NJP não autoriza por si só a emissiiode cer nega va ou de cetão posiva com efeitos de nega va em favor do devedor, as quais ficam condicionadas aos requisitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A assinatura do presente NJP não autoriza por si só a emissiiode cer nega va ou de cetão posiva com efeitos de nega va em favor do devedor, as quais ficam condicionadas aos requisitos previstogoo265 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devende o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devende o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindido o NJP, será retomado do curso do processo, com a execução de garan a eventualmente prestada e a prá ca dos demais atos executórios do crédito.

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Cláusula 12Em foco: O presente negócio jurídico processual obje va o equacionamento de débitos inscritos em dívida a va da União em nome do(s) devedor(es) acima relacionado(s), por mei de PLANO DE AMORTIZAÇÃO…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual obje va o equacionamento de débitos inscritos em dívida a va da União em nome do(s) devedor(es) acima relacionado(s), por mei de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, visando o encerramendimagadiciais e a quitação dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os devedores aceitam as condições para o pião dgoamor débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: X | confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada p…

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Cláusula 13Em foco: A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento | obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento | obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 14Em foco: Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Process Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 15Em foco: O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadasiliterastad objeto do presente acordo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadasiliterastad objeto do presente acordo.

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Cláusula 16Em foco: O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garan as e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garan as e privilégios do crédito tributário. Processo SEE 020-04

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 2,4%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 252 parcela
  • 602 parcela
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:52.014Z
Tamanho da captura
788.039 bytes
SHA256a3886c4a25bf7d94cd95af8650f7f6c85df6dfe7c65abbd00dd12e6a47beabfeConsultar fonte original