Colégio Campos Salles
Referência: njp-0051. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0051. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Colégio Campos Salles
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual obje va o equacionamento de débitos inscritos em dívida a va da União em nome do(s) devedor(es) acima relacionado(s), por mei de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, visando o encerramendimagadiciais e a quitação dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os devedores aceitam as condições para o pião dgoamor débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: X | confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada p…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 23. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos relacionados n« anexo deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 33. As partes idenficadasno presente NJP confessam de forma irrevoc irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos e! dívida a va estão relacionados no Anexo. Processo SEE 020-04
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 48. As inscrições indicadas no Anexo serão objeto de ptagâaieraniad (cento e vinte) amzações mensais e sucessivas, com vencimentodia úll de cada mês, na seguinte forma: | - amor zação com percentual de 2,4% do faturamento mensal nas primeiras 24 (vinte e quatro) parcelas; Il - da 252 parcela até a 602 parcela, o valor da prestação será a fração ideal do saldo devec dividido pelo número de parcelas restantes; Il - parcelamento convencional, nos termos da Lei 19452202, (saaseníh) parcelas…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. O presente NJP, que estabelece plano deagâmrio débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida a va da União. 81º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas execu vas, além das previstas no instrumento. Processo SEE 020-04
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. O DEVEDOR deverá se dar por citado em todas as execuções fiscais que aind não ocorreram, nos termos do art. 239, 81º, do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursc administra vos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anex e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as | impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais ex nção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do capt do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A desistência e…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) pe cionar nos processos judiciais de que cuida es ato, no ciando aos juízos a celebração do NJP. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garan as: |- a falta de pagamento de duas (Zagões mensais, consecu vas ou não; Il- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do(s) DEVEDOR(ES); Ill- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP, inscritos ou não em dívida…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A assinatura do presente NJP não autoriza por si só a emissiiode cer nega va ou de cetão posiva com efeitos de nega va em favor do devedor, as quais ficam condicionadas aos requisitos previstogoo265 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devende o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindido o NJP, será retomado do curso do processo, com a execução de garan a eventualmente prestada e a prá ca dos demais atos executórios do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual obje va o equacionamento de débitos inscritos em dívida a va da União em nome do(s) devedor(es) acima relacionado(s), por mei de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, visando o encerramendimagadiciais e a quitação dos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os devedores aceitam as condições para o pião dgoamor débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: X | confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada p…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento | obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Process Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadasiliterastad objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garan as e privilégios do crédito tributário. Processo SEE 020-04
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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