Arfrio S.A Armazéns Gerais Frigoríficos
Referência: njp-0049. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0049. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Arfrio S.A Armazéns Gerais Frigoríficos
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual - NJP objetiva o equacionamento e regularização, única e exclusivamente das inscrições em DAU constantes no Anexo |, em 130 (cento e trinta) prestações mensais, conforme plano de amortização fiscal contido no Anexo Il, da seguinte forma: |- Da 1º à 3º prestação (março/2020 a maio/2020), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais; H— 4º prestação (junho/2020), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), IN— 5º prestação (julh…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA deverá encaminhar ao endereço eletrônico da Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional em Osasco — PSFN/Osasco (psfn.sp.osascoQpgfn.gov.br), até o 15º dia do mês em referência, o valor apurado por ela para a amortização da parcela mensal, de modo a viabilizar a emissão da guia de pagamento para recolhimento dos valores.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. O presente Negócio Juridico Processual não confere à DEVEDORA o direito de expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo se apresentada garantia útil na totalidade de todos os seus débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e desde que a garantia seja expressamente aceita pelo Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco — SP. PARÁGRAFO ÚNICO. Caso o débito fique em valor igual ou inferior à garantia prestada no presente NJP, deverá a DEVEDORA efetua…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Até a inclusão do plano de amortização em sistema informatizado da PGFN, as prestações serão pagas via recolhimento de guias de arrecadação com a imputação do montante mensal devido diretamente nas inscrições em DAU objeto de equacionamento, da seguinte forma: |— Primeiramente, para quitação integral das inscrições CSSP201604540, FGSP201604538 e FGSP201604539; H — Após, por livre escolha da DEVEDORA, devendo a mesma formalizar sua opção no momento de apresentação dos cálculos mensai…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a divida indicada no Anexo |, renunciando a qualquer tipo de discussão, tanto na esfera judicial, quanto na esfera extrajudicial. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação aos débitos inseridos no presente acordo, enquanto vigente o presento Negócio Jurídico Processual, a…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização dos débitos fiscais, embora não suspenda a exigibilidade das inscrições, autoriza a suspensão das execuções fiscais que cobrem as Inscrições em DAU listadas no Anexo |, $1º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuizo das partes. 82º. O protocol…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. As inscrições em DAU relacionadas no Anexo | não serão protestadas extrajudicialmente enquanto vigente o presente Negócio Jurídico Processual. PARÁGRAFO ÚNICO. Caso alguma das inscrições em DAU listadas no Anexo | tenha sido protestada em data anterior à assinatura do presente termo, fica autorizada a baixa do protesto, sem ônus para a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP. Processo SEI nº 15809.100054/2020-06 b » a ?
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º, Poderá a DEVEDORA utilizar para o pagamento das prestações valores bloqueados judicialmente em execuções fiscais de responsabilidade da Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional em Osasco, onde há a cobrança das inscrições em DAU listadas no Anexo 1.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º Comprovada a transformação dos valores bloqueados em pagamento definitivo, a prestação do mês subsequente à transformação será calculada considerando o abatimento do valor pago. DOS PARCELAMENTOS EM CURSO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. A DEVEDORA declara que possui débitos incluídos em parcelamento convencional (contas nº “2018233" e “2401243") e parcelamentos especiais das modalidades “L. 11941 — PGFN — PREV — ART 1º, *L. 11941 — PGFN — DEMAIS — ART 1º, “L, 12996 — PGFN — PREV" e "L, 12996 — PGFN — DEMAIS”. PARÁGRAFO ÚNICO. Deve a DEVEDORA manter as contas de parcelamentos ativas sob pena de rescisão do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 112, A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir parcialmente a divida contemplada no presente NJP, o imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Governados Adolfo Konder, 2.100, Itajaí - SC, matricula nº 26.600, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Itajaí - SC. PARÁGRAFO ÚNICO. Existindo prévia autorização do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco, o bem dado em garantia poderá ser substituído por outro de igual valor, assim como poderá a DEVEDORA ser autoriza…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12º, Compete à DEVEDORA providenciar os registros ou anotações da garantia hipotecária nos órgãos de registro ou controle, com a instituição de registro no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do presente termo, independentemente da ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC e do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. PARÁGRAFO ÚNICO. A hipoteca vigorará pelo prazo do NJP avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagam…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. A DEVEDORA se obriga, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º. Implicará rescisão do Negócio Jurídico Processual, com o Imediato prosseguimento da cobrança: |- a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il - a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; Hll - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor da DEVEDORA, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; IV - a não homologação judicial, quando for o caso; Va existência de débitos inscr…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16º. O Negócio Jurídico Processual produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindido o Negócio Jurídico Processual, será retomado o curso dos processos, com a tomada de providências para a cobrança do crédito executado, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. CLÁUSULA 17%. A DEVEDORA se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico da Procuradoria-Seccional da Fazen…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17%. A DEVEDORA se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico da
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18º, A celebração do presente Negócio Jurídico Processual não dispensa o recolhimento e/ou regularização das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19º, Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. ao Processo SEI nº 15809.100054/2020-06
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20º. O presente Negócio Jurídico Processual não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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