Produtos Alimentícios Crispetes
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Produtos Alimentícios Crispetes
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Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 1º. O presente negócio jurídico processual tem por objeto a regularização da situação fiscal do devedor perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente em: l. Suspensão de atos executórios judiciais relativamente aos débitos constantes no ANEXO b H. Plano de Amortização do Débito Fiscal conforme ANEXO Il; tl. — Avaliação e manutenção de garantias processuais havidas nos processos constantes no ANEXO hi; IV. Regularização à vista dos débitos relativos ao FGTS; Parágrafo Único. Os…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 22, O presente NJP importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do negócio. 5 1º. Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do art. 1º, & 1º, da Portaria PGFN Nº. 742/2018. 8 2º. A concessão de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com efeito de Negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN, não se considerando regularizados os valores a serem satis…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 3º, Ficarão suspensos os atos executórios relativos às Certidões de Dívida Ativa constantes no ANEXO | enquanto estiverem sendo atendidas as condições do presente negócio jurídico.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 42, O plano de amortização consistirá no pagamento mensal dos valores constantes no ANEXO Il corrigidos pela SELIC; & 1º. Os valores constantes no plano de amortização têm por base uma fração de aproximadamente [o do faturamento médio mensal das devedoras, implementando um: durante um prazo de 180 (cento e oitenta) meses, totalizando R$ 84.029.738,32 (oitenta e quatro milhões, vinte e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e a e dois centavos), equivalentes a 48,57% da dívida consol…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 12.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 5. As garantias processuais formalizadas nos processos constantes no ANEXO Ill serão mantidas, bem como formalizadas as já ofertadas. 61º. No quarto ano após a celebração do presente negócio, os bens penhorados serão constatados e reavaliados a fim de verificar a sua suficiência para a garantia dos respectivos créditos. 52º. Constatado o desaparecimento, deterioração ou desvalorização dos bens penhorados, ou sua insuficiência em razão do crescimento do passivo das devedoras por razões i…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 6º. Com relação ao inciso IV, a produção de efeitos do presente negócio jurídico fica 2
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 72, A CREDORA se compromete, durante a vigência do presente negócio, a: t. Suspender os protestos c não protestar as dívidas constantes no ANEXO |; Il. Não implementar ou prosseguir a execução judicial dos mesmos débitos; HI. — Aceitar a formalização das garantias já ofertadas nos processos judiciais das devedoras. Parágrafo Único. A CREDORA também se compromete a informar o presente NJP nas Execuções Fiscais já ajuizadas contra as devedoras a fim de suspendê-las.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 82, A CREDORA se compromete a disponibilizar mensalmente em ambiente eletrônico ou presencial documento de arrecadação de receitas federais relativo às parcelas do plano de amortização para pagamento até o último dia útil do mês.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 92, Imputar os valores pagos a título de amortização nos débitos das devedoras conforme a ordem do Código Tributário Nacional na data em que disponibilizados ao Tesouro Nacional, requerendo a extinção dos processos de execução na medida em que forem sendo quitadas as respectivas Certidões de Dívida Ativa. DAS OBRIGAÇÕES DAS DEVEDORAS
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 102, No ato da celebração as devedoras regularizarão os débitos que possuam com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — FGTS.
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 112, As devedoras se comprometem a recolher até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pelo Procuradoria, parcela equivalente aos valores constantes no Anexo 1l, atualizados pela taxa SELIC, considerando-se impontualidade o decurso, sem pagamento, de 60 (sessenta) dias do vencimento de duas ou mais parcelas consecutivas ou alternadas;
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 12.
Conferir no PDF oficial · página 3Clausula 13º. As devedoras se obrigam a oferecer garantias necessárias à substituição ou reforço dos bens penhorados em caso de perecimento ou insuficiência constatada na forma da
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 5. As garantias processuais formalizadas nos processos constantes no ANEXO Ill serão mantidas, bem como formalizadas as já ofertadas. 61º. No quarto ano após a celebração do presente negócio, os bens penhorados serão constatados e reavaliados a fim de verificar a sua suficiência para a garantia dos respectivos créditos. 52º. Constatado o desaparecimento, deterioração ou desvalorização dos bens penhorados, ou sua insuficiência em razão do crescimento do passivo das devedoras por razões i…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 142, Ademais, as devedoras aceitam observar as seguintes restrições: 1. Limitar o pagamento de pró-labore aos sócios-administradores a 5% do Lucro Líquid, das empresas ou ao valor de dois salários mínimos, o que for maior; Abster-se de distribuir lucros e dividendos aos sócios; 1/00d po PO
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 152, A fim de conferirem segurança no cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas, seus sócios se comprometem a: 1. Não se retirarem do quadro societário das empresas ou alterar o endereço das respectivas sedes sem comunicar a FAZENDA NACIONAL; ll. Não constituir novas empresas no mesmo ramo de atividade, pessoalmente ou mediante interposição de pessoas que por vínculos jurídicos ou afetivos lhes concedam controle comercial ou financeiro sobre os empreendimentos; Hi. Concentrar…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 162. A não comprovação do cumprimento da cláusula 10? em três dias úteis a partir da assinatura do instrumento pelo representante das empresas implica a ineficácia do negócio jurídico.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 172. A impontualidade nos termos das cláusulas 11? e 122, ou o não atendimento do disposto na
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 132, ensejarão a rescisão do presente negócio;
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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