Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Produtos Alimentícios Crispetes

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0047
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Produtos Alimentícios Crispetes

Referência: njp-0047. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Produtos Alimentícios Crispetes

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual tem por objeto a regularização da situação fiscal do devedor perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente em: l.Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 1º. O presente negócio jurídico processual tem por objeto a regularização da situação fiscal do devedor perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente em: l. Suspensão de atos executórios judiciais relativamente aos débitos constantes no ANEXO b H. Plano de Amortização do Débito Fiscal conforme ANEXO Il; tl. — Avaliação e manutenção de garantias processuais havidas nos processos constantes no ANEXO hi; IV. Regularização à vista dos débitos relativos ao FGTS; Parágrafo Único. Os…

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Cláusula 22Em foco: , O presente NJP importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do negócio.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 22, O presente NJP importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do negócio. 5 1º. Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do art. 1º, & 1º, da Portaria PGFN Nº. 742/2018. 8 2º. A concessão de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com efeito de Negativa fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN, não se considerando regularizados os valores a serem satis…

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Cláusula 3Em foco: , Ficarão suspensos os atos executórios relativos às Certidões de Dívida Ativa constantes no ANEXO | enquanto estiverem sendo atendidas as condições do presente negócio jurídico.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 3º, Ficarão suspensos os atos executórios relativos às Certidões de Dívida Ativa constantes no ANEXO | enquanto estiverem sendo atendidas as condições do presente negócio jurídico.

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Cláusula 42Em foco: , O plano de amortização consistirá no pagamento mensal dos valores constantes no ANEXO Il corrigidos pela SELIC; & 1º.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 42, O plano de amortização consistirá no pagamento mensal dos valores constantes no ANEXO Il corrigidos pela SELIC; & 1º. Os valores constantes no plano de amortização têm por base uma fração de aproximadamente [o do faturamento médio mensal das devedoras, implementando um: durante um prazo de 180 (cento e oitenta) meses, totalizando R$ 84.029.738,32 (oitenta e quatro milhões, vinte e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e a e dois centavos), equivalentes a 48,57% da dívida consol…

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Cláusula 12Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 2ExpandirRecolher
Cláusula 5Em foco: As garantias processuais formalizadas nos processos constantes no ANEXO Ill serão mantidas, bem como formalizadas as já ofertadas.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 5. As garantias processuais formalizadas nos processos constantes no ANEXO Ill serão mantidas, bem como formalizadas as já ofertadas. 61º. No quarto ano após a celebração do presente negócio, os bens penhorados serão constatados e reavaliados a fim de verificar a sua suficiência para a garantia dos respectivos créditos. 52º. Constatado o desaparecimento, deterioração ou desvalorização dos bens penhorados, ou sua insuficiência em razão do crescimento do passivo das devedoras por razões i…

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Cláusula 6Em foco: Com relação ao inciso IV, a produção de efeitos do presente negócio jurídico fica…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 6º. Com relação ao inciso IV, a produção de efeitos do presente negócio jurídico fica 2

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Cláusula 72Em foco: , A CREDORA se compromete, durante a vigência do presente negócio, a: t.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 72, A CREDORA se compromete, durante a vigência do presente negócio, a: t. Suspender os protestos c não protestar as dívidas constantes no ANEXO |; Il. Não implementar ou prosseguir a execução judicial dos mesmos débitos; HI. — Aceitar a formalização das garantias já ofertadas nos processos judiciais das devedoras. Parágrafo Único. A CREDORA também se compromete a informar o presente NJP nas Execuções Fiscais já ajuizadas contra as devedoras a fim de suspendê-las.

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Cláusula 82Em foco: , A CREDORA se compromete a disponibilizar mensalmente em ambiente eletrônico ou presencial documento de arrecadação de receitas federais relativo às parcelas do plano de amortização para…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 82, A CREDORA se compromete a disponibilizar mensalmente em ambiente eletrônico ou presencial documento de arrecadação de receitas federais relativo às parcelas do plano de amortização para pagamento até o último dia útil do mês.

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Cláusula 92Em foco: , Imputar os valores pagos a título de amortização nos débitos das devedoras conforme a ordem do Código Tributário Nacional na data em que disponibilizados ao Tesouro Nacional, requerendo a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 92, Imputar os valores pagos a título de amortização nos débitos das devedoras conforme a ordem do Código Tributário Nacional na data em que disponibilizados ao Tesouro Nacional, requerendo a extinção dos processos de execução na medida em que forem sendo quitadas as respectivas Certidões de Dívida Ativa. DAS OBRIGAÇÕES DAS DEVEDORAS

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Cláusula 102Em foco: , No ato da celebração as devedoras regularizarão os débitos que possuam com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — FGTS.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 102, No ato da celebração as devedoras regularizarão os débitos que possuam com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — FGTS.

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Cláusula 112Em foco: , As devedoras se comprometem a recolher até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pelo Procuradoria, parcela equivalente aos valores constantes no Anexo 1l, atualizados…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 112, As devedoras se comprometem a recolher até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pelo Procuradoria, parcela equivalente aos valores constantes no Anexo 1l, atualizados pela taxa SELIC, considerando-se impontualidade o decurso, sem pagamento, de 60 (sessenta) dias do vencimento de duas ou mais parcelas consecutivas ou alternadas;

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Cláusula 12Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 2ExpandirRecolher
Cláusula 13Em foco: As devedoras se obrigam a oferecer garantias necessárias à substituição ou reforço dos bens penhorados em caso de perecimento ou insuficiência constatada na forma…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Clausula 13º. As devedoras se obrigam a oferecer garantias necessárias à substituição ou reforço dos bens penhorados em caso de perecimento ou insuficiência constatada na forma da

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Cláusula 5Em foco: As garantias processuais formalizadas nos processos constantes no ANEXO Ill serão mantidas, bem como formalizadas as já ofertadas.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 5. As garantias processuais formalizadas nos processos constantes no ANEXO Ill serão mantidas, bem como formalizadas as já ofertadas. 61º. No quarto ano após a celebração do presente negócio, os bens penhorados serão constatados e reavaliados a fim de verificar a sua suficiência para a garantia dos respectivos créditos. 52º. Constatado o desaparecimento, deterioração ou desvalorização dos bens penhorados, ou sua insuficiência em razão do crescimento do passivo das devedoras por razões i…

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Cláusula 142Em foco: , Ademais, as devedoras aceitam observar as seguintes restrições: 1.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 142, Ademais, as devedoras aceitam observar as seguintes restrições: 1. Limitar o pagamento de pró-labore aos sócios-administradores a 5% do Lucro Líquid, das empresas ou ao valor de dois salários mínimos, o que for maior; Abster-se de distribuir lucros e dividendos aos sócios; 1/00d po PO

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Cláusula 152Em foco: , A fim de conferirem segurança no cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas, seus sócios se comprometem a: 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 152, A fim de conferirem segurança no cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas, seus sócios se comprometem a: 1. Não se retirarem do quadro societário das empresas ou alterar o endereço das respectivas sedes sem comunicar a FAZENDA NACIONAL; ll. Não constituir novas empresas no mesmo ramo de atividade, pessoalmente ou mediante interposição de pessoas que por vínculos jurídicos ou afetivos lhes concedam controle comercial ou financeiro sobre os empreendimentos; Hi. Concentrar…

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Cláusula 162Em foco: A não comprovação do cumprimento da cláusula 10?Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 162. A não comprovação do cumprimento da cláusula 10? em três dias úteis a partir da assinatura do instrumento pelo representante das empresas implica a ineficácia do negócio jurídico.

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Cláusula 172Em foco: A impontualidade nos termos das cláusulas 11? e 122, ou o não atendimento do disposto…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 172. A impontualidade nos termos das cláusulas 11? e 122, ou o não atendimento do disposto na

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Cláusula 132Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 132, ensejarão a rescisão do presente negócio;

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 23.986.426,13
  • R$ 47.204.802,88
  • R$ 17.919.595,05
  • R$ 83.912,36
  • R$ 84.029.738,32
  • R$ 800.000,00
  • 48,57%
  • 64,86%
  • 5%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 120 meses
  • 180 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:56.453Z
Tamanho da captura
920.876 bytes
SHA256c35861e44810066938f9763f45f6dc9c076d3338d6c813815d2eb8dc5d76d24fConsultar fonte original