Brasa Burguer Indústria e Comércio de Derivados de Carnes
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Documento 1 · página 8
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Brasa Burguer Indústria e Comércio de Derivados de Carnes
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18. O presente negócio Jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra a DEVEDORA acima relacionada, por meio de i) PLANO DE AMORTIZAÇÃO da divida em 84 parcelas ftotalizando, portanto, 07 anos), mediante o oferecimento de penhor de faturamento mensal e ii) lavratura de penhoras ju is relativamente a imóveis de sua propriedade, visando o encerramento da litígio judicial e a quitação dos débitos. $18. A devedora aceita as con…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. A DEVEDORA do presente NJP confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual, produzindo-se os efeitos do art. 174, parágrafo único, Iv, do Código Tributário Nacional, interrompendo- se e suspendendo-se o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto vigente n presente N$P, a carla pagamento efetuado, ainda que a guia de arrecadação esteja vinculada a apenas uma das inscrições. DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de piano de amortização em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela, no valor de R$ 61.856,17 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) —- montante à que se chega, na data da assinatura do presente, dividindo-se o total devido, em reais (RS 5.195.918,55) pelo número de parcelas do plano, ou seja, oitenta e quatro (84) =, no dia 03/03/2020 e cas demais no…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 48, Na proporção em que for amortizada a dívida, a DEVEDORA poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NIP, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando-seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termes do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º, O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, jo digitalmente. Pode 547. MW6A. no ender https://cav.receita fazenda gov brleCACIpublicollogin aspx pelo
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 68. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de d o sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais que move, à extinção do processo com resolução do mérita, nos. termos da alinea “c” do inciso ill do'caput do art: 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO.…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 78. Caberá à DEVEDORA peticionar no processo judicial de que cuída este ato, noticiando ao juízo a celebração do NIP. DAS GARANTIAS = nc a
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 83. A DEVEDORA oferece, com a finalidade de complementar a garantia à dívida contemplada no presente NJP, os bens imóveis listados no Anexo Il deste documento, tratando-se dos bens matriculados sob os números 5.206 e 24.995 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP, sobre os quais deverá recair a penhora judicial, . 61º. A devedora declara que os imóveis listados no Anexo Il se encontram livres e desimpedidos de ônus, e que não existem quaisquer dívidas propter rem que p…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 98. A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou lhes promover a alienação, por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeira público credenciado, nos termos do art. 880 da Código de Processo Civil. CLÁUSULA 2t. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive de bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pélo presente, nomeada e constituíd…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2t. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos,
Conferir no PDF oficialcláusula em causa
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Como comproinisso principal, complementado pela garantia mediante penhora referida nas cláusulas anteriores, a DEVEDORA oferece, em penhor, os diraitos sabre O seu faturamento, como forma de garantia à dívida confessada no presente NÍP,
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento, no perene é E
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A DEVEDORA declara que seu faturamento médio mensal, estimativa que se baseia nos dados das Demonstrações de Resultados dos anos dE O e: sraroro erpesroio rios restrito por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra dívida do DEVEDOR ou de terceiros. vo
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 46. Obriga-se a DEVEDORA a não destinar a parcela prevista do seu faturamento a outros fins que não ao pagamento da dívida confessada. PARÁGRAFO ÚNICO. A empresa poderá se utilizar do faturamento para a consecução de suas regulares atividades, respeitado o dever de amortizar a dívida do NJP avençado. consultado no endereço https:licav receita fazenda 262
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Deverá ser apresentado pela DEVEDORA reforço de garantia quando constatada redução significativa do faturamento da empresa que tenha deixado descobertos créditos não pagos.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 18. O presente negócio Jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra a DEVEDORA acima relacionada, por meio de i) PLANO DE AMORTIZAÇÃO da divida em 84 parcelas ftotalizando, portanto, 07 anos), mediante o oferecimento de penhor de faturamento mensal e ii) lavratura de penhoras ju is relativamente a imóveis de sua propriedade, visando o encerramento da litígio judicial e a quitação dos débitos. $18. A devedora aceita as con…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 29. Caso haja o descumprimento do-NJP, poderá a União realizar a penhora preferencial do faturamento na execução fiscal relacionada ao presente plano, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando a DEVEDORA obrigada a comprovar o valor do faturamento, mediante documentação hábil, nos termos do art. 11, $ 8º da Lei nº 10.522/2002.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 20. Cabe à DEVEDORA, às suas custas, proceder ao registro do presente contrato no competente Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art, 1,432 do Código Civil. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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