Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Coinvalores

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0044
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Coinvalores

Referência: njp-0044. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Coinvalores

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoAmbiental
Cláusula 12Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva adiar temporariamente o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva adiar temporariamente o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Os devedores aceitam as condições para o negócio jurídico, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: liquidação judicial ou extrajudicial; | X | prazo de vigência não superior a 60 (sessenta) dias, improrrogável; E depósito do montante integral dos débitos inscritos nos prazos estabelecidos; | E E E | x |…

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Cláusula 22Em foco: São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e

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Cláusula 38Em foco: , As inscrições indicadas no anexo serão objeto de execução fiscal somente após findado o prazo de vigência ou em caso de rescisão do presente negócio jurídico processual e cinco) dias após a assinatura do acordo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 38, As inscrições indicadas no anexo serão objeto de execução fiscal somente após findado o prazo de vigência ou em caso de rescisão do presente negócio jurídico processual e cinco) dias após a assinatura do acordo. prazo, desde que não superior a 15 (quinze) dias. DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS INSCRITOS

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Cláusula 42Em foco: O devedor deverá depositar o montante integral das inscrições constantes no ANEXO |, bem como comprovar junto à Procuradoria a sua realização, no prazo de 45 (quarenta & 1º.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. O devedor deverá depositar o montante integral das inscrições constantes no ANEXO |, bem como comprovar junto à Procuradoria a sua realização, no prazo de 45 (quarenta & 1º. Antes de expirado, o devedor poderá requerer, de maneira fundamentada, a dilação do da União. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP passivo; 6 de janeiro de 1992; V- inobservância dos prazos previstos na cláusula 42; presente NJP; DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN

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Referência extraída 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 52Em foco: O presente NJP não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. O presente NJP não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa

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Cláusula 62Em foco: , Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução fiscal das inscrições: |- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito Il - a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62, Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução fiscal das inscrições: |- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito Il - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; Hll - a concessão de medida cautelar em desfavor dos devedores, nos termos da Lei nº 8.397, de IV -a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); VI - o descumprimento ou o cumpr…

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Cláusula 7Em foco: As inscrições incluídas contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. As inscrições incluídas contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 8Em foco: , Rescindido o NJP ou expirado o seu prazo de validade, serão imediatamente retomados os atos executórios do crédito.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º, Rescindido o NJP ou expirado o seu prazo de validade, serão imediatamente retomados os atos executórios do crédito.

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Cláusula 98Em foco: , A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 98, A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 10Em foco: Na hipótese de o presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLAUSULA 10. Na hipótese de o presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 11Em foco: O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Cláusula 12Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva adiar temporariamente o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva adiar temporariamente o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Os devedores aceitam as condições para o negócio jurídico, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: liquidação judicial ou extrajudicial; | X | prazo de vigência não superior a 60 (sessenta) dias, improrrogável; E depósito do montante integral dos débitos inscritos nos prazos estabelecidos; | E E E | x |…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 15.623.620,40
  • R$ 15.425.821,03
  • R$ 1343967350

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:34.434Z
Tamanho da captura
623.083 bytes
SHA256b14b9d35180abe03f6ab804cb3243eb031adec7b9811011395e7532f62d17ce4Consultar fonte original