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Referência: njp-0044. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0044. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Coinvalores
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva adiar temporariamente o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Os devedores aceitam as condições para o negócio jurídico, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: liquidação judicial ou extrajudicial; | X | prazo de vigência não superior a 60 (sessenta) dias, improrrogável; E depósito do montante integral dos débitos inscritos nos prazos estabelecidos; | E E E | x |…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 38, As inscrições indicadas no anexo serão objeto de execução fiscal somente após findado o prazo de vigência ou em caso de rescisão do presente negócio jurídico processual e cinco) dias após a assinatura do acordo. prazo, desde que não superior a 15 (quinze) dias. DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS INSCRITOS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. O devedor deverá depositar o montante integral das inscrições constantes no ANEXO |, bem como comprovar junto à Procuradoria a sua realização, no prazo de 45 (quarenta & 1º. Antes de expirado, o devedor poderá requerer, de maneira fundamentada, a dilação do da União. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP passivo; 6 de janeiro de 1992; V- inobservância dos prazos previstos na cláusula 42; presente NJP; DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficialcláusula 42;
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. O presente NJP não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62, Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução fiscal das inscrições: |- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito Il - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; Hll - a concessão de medida cautelar em desfavor dos devedores, nos termos da Lei nº 8.397, de IV -a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); VI - o descumprimento ou o cumpr…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. As inscrições incluídas contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º, Rescindido o NJP ou expirado o seu prazo de validade, serão imediatamente retomados os atos executórios do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 98, A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLAUSULA 10. Na hipótese de o presente NJP ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva adiar temporariamente o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Os devedores aceitam as condições para o negócio jurídico, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: liquidação judicial ou extrajudicial; | X | prazo de vigência não superior a 60 (sessenta) dias, improrrogável; E depósito do montante integral dos débitos inscritos nos prazos estabelecidos; | E E E | x |…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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