Pablo Henrique Borges
Referência: njp-0043. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0043. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo de Negócio Jurídico Processual - Pablo Henrique Borges
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento e regularização da inscrição em DAU nº 80 1 19 001962-96, em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, conforme plano de amortização fiscal constante no Anexo 1. $1º. O vencimento da primeira amortização ocorrerá em 31.01.2020 e das demais, no último dia útil dos meses subsequentes. 82º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º, O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto do presente negócio jurídico processual, renunciando a qualquer tipo de discussão, tanto na esfera judicial, quanto na esfera extrajudicial. PARÁGRAFO ÚNICO. A corfissão do caput produz os efeitos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação ao débito inserido no presente acordo, enquanto vigente o presente Negócio…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade da inscrição em DAU nº 80 1 19 001962-96. $1º. Durante o período de vigência do Negócio Jurídico Processual, a União não se oporá à suspensão da execução fiscal 500541403-2019.4.03.6144 e não serão adotadas medidas executivas judiciais e extrajudiciais para a cobrança desses débitos. 82º. Enquanto suspensa a execução fiscal, não correrão quaisquer prazos para o…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Caberá ao DEVEDOR peticionar na execução fiscal nº 500541403- 2019.4.03.6144 noticiando ao juizo a celebração do Negócio Jurídico Processual.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com o imediato prosseguimento da cobrança: |- a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il - a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; HI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do DEVEDOR, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; IV - a não homologação judicial, quando for o caso; V-— a existência de débit…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O Negócio Jurídico Processual produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindido o Negócio Jurídico Processual, será retomado o curso do processo, com a tomada de providências para a cobrança do crédito executado, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. O DEVEDOR se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco-SP (psfn.sp.osasco(dpgfn.gov.br), mensalmente, o comprovante de pagamento das amortizações realizadas no periodo. Processo SEI nº 15809.100380/2019-71
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A celebração do presente Negócio Jurídico Processual não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal PARÁGRAFO ÚNICO. Serão consideradas obrigações tributárias correntes, para os fins do presente Negócio Jurídico Processual, aquelas vencidas e não pagas em até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da notificação expedida pelo órgão administrador do déb…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º, Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o presente Negócio Jurídico Processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º, O presente Negócio Jurídico Processual não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11º. O presente Negócio Jurídico Processual e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar na redução do montante do débito inscrito ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12º. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, havendo aditamento a este negócio apenas quando for entendido necessário.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13º. Além das presentes cláusulas, são partes integrantes deste Negócio Jurídico Processual: ANEXO | — Plano de amortização com o valor das parcelas básicas sem juros; Processo SEI nº 15809.100380/2019-71 o
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento e regularização da inscrição em DAU nº 80 1 19 001962-96, em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, conforme plano de amortização fiscal constante no Anexo 1. $1º. O vencimento da primeira amortização ocorrerá em 31.01.2020 e das demais, no último dia útil dos meses subsequentes. 82º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
2adc854c6ae66cde4d29f2bf5c2e94a2a972abe85e87e792c3769609c03fb260Consultar fonte original