Gelog
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Gelog
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s). por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o ecimento de garantias. visando o encerramento dos li dos débitos. gios judiciais e a quitaçã 81º, Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e guintes obrigações: assumem, conforme o caso, as s 1 — confissão irrevogável e irret…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2. As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável rretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo III, bem como admitem a iência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relaç s se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos. e ão às PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único…
Conferir no PDF oficial · página 4CLAUSULA 4. As inscrições indic: no Anexo III serão objeto de plano de amortização em 90 (noventa) amortizações mensais e sucessivas, devendo ser quitado o valor relativo à 60% (sessenta por cento) do total da dívida incluída neste NJP nos primeiros 45 (quarenta e cinco) meses após assinatura do presente instrumento. $1º Nos primeiros 12 (doze) meses após a assinatura do NJP. o(s) DEVEDOR(es) realizará o recolhimento no montante de R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais). A partir da 13º, parc…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. O presente NJP, que estabelece plano de amortiza não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. Processo SEI nº 12998.100509/2019-73
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 7. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 8. O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos ionados no Anexo III e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. não se opondo, no caso à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea iso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil PARÁGRAFO ÚNICO. A desistência e a renúncia de qu…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. O(s) DEVEDOR(ES) oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo IV deste documento. $1º. O(s) DEVEDOR(ES) declaram que os bens ou direitos listados no Anexo IV, avaliados pelo menor preço atribuído pelos laudos acostados se encontram livres e desimpedidos de ônus. penhora e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens. $2º. Na hipótese de oferecimento de bens ou direitos para antia…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, od a manter em dia o pagamento de todos os impostos, ta e demais tributos 84 emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia. federais, estaduais e | municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s). por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o ecimento de garantias. visando o encerramento dos li dos débitos. gios judiciais e a quitaçã 81º, Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e guintes obrigações: assumem, conforme o caso, as s 1 — confissão irrevogável e irret…
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos. inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liqui io da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da divida, o(s) DEVEDOR(ES) obri; r, imediatamente, a dif existente. Fica,…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 14. Ocorrendo perecimento. depreciação ou deterioração que significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARAGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. 81º. O(s) DEVEDOR (ES) autorizam a reali…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Em complemento à garantia apresentada, o(s) DEVEDOR(ES) ofer m), em penhor. os direitos sobre o faturamento para garantia da dívida confessadá no presente NJP.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento mensal, no)
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que o faturamento médio mensal da À empresa + que o faturamento empenhado não está restrito por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra dívida do(s) DEVEDOR(ES) ou de terceiros. Processo SEI nº 12998.100509/2019-73
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 19. Obriga(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a não destinar a parcela prevista do seu faturamento a outros fins que não ao pagamento da divida confessada PARÁGRAFO ÚNICO. A empres de suas regulares poderá se utilizar do faturamento para a consecução atividades, respeitado o dever de amortizar a dívida do NJP avençado.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 20. Deverá ser apresentada pelo(s) DEVEDOR(ES) reforço de garantia quando constatada redução significativa do faturamento da empresa que tenha deixado descobertos créditos não pagos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 21. A cada 6 ( ) me: contados da assinatura do presente NJP, a empresa apresentará balanço patrimonial analítico devidamente visado por Contador e inventário, possibilitando à União o controle da garantia pres execução. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP ada. sob pena de sua
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 22. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantia 1 falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais. consecutivas ou não; jo de bens ou direitos sem prévia comuni de qualquer ato tendente ao e: ação ou a constatação, pela União, vaziamento patrimonial por parte do(s) DEVEDOR(ES); HI- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham ncia do NJP, inscritos ou não em divida ativa da Un a se tornar exigíveis durante a…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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