Hidroeletric Instalações Hidráulicas, Elétricas e de Materiais de Construção
Referência: njp-0037. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Hidroeletric Instalações Hidráulicas, Elétricas e de Materiais de Construção
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o devedor acima relacionado, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando a quitação dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo |. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, Iv, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente o presente NJP, a cada pagamento efetuado, ainda que a gui…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de amortização em 120 (cento e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme valor estipulado no Anexo Il, com vencimento da primeira no dia 20/10/2019 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. 81º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmen…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Na proporção em que for amortizada a dívida, a DEVEDORA poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à PRFN3, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. 51º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 52º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO. A des…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92, A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo Ill deste documento. $1º. Em razão da garantia apresentada ser de propriedade do filho do Sócio da DEVEDORA, este, neste ato, com total conhecimento do presente instrumento e livre e desembaraçado de quaisquer vícios ou simulações, de sua livre vontade ANUI EXPRESSAMENTE COMO GARANTIDOR ANUENTE exclusivamente ao bem imóvel ofertado e descrito no anexo III, limitando…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Ainda quanto à garantia hipotecária sobre bens imóveis, a DEVEDORA se compromete a instituí-la e efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, oc da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e do art. 11 Dossiê 13032.025636/2019-57 ro
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se obriga, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o devedor acima relacionado, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando a quitação dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Em complemento à garantia hipotecária, a DEVEDORA oferece, em penhor, os direitos sobre o faturamento para garantia da dívida confessada no presente NJP.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. O penhor recairá sobre a receita proveniente do faturamento, no percentual de
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A DEVEDORA declara que o f amento empenhado não está restrito por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra dívida da DEVEDORA ou de terceiros.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. A DEVEDORA poderá se utilizar do faturamento para a consecução de suas regulares atividades, respeitado o dever de amortizar a dívida do NJP avençado.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. A cada 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente NJP, a empresa apresentará balanço patrimonial analítico devidamente visado por Contaflor e inventário, possibilitando à União o controle da Barantia prestada, sob pena y) execução. SO)
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. Nos termos da Portaria PGFN nº 111/2006, de forma acessória ao penhor de faturamento, é apresentada também garantia suplementar consistente em fiança pessoal do representante da DEVEDORA (sociedade unipessoal).
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. Cabe à DEVEDORA, às suas custas, proceder ao registro do presente contrato e dos demais instrumentos de garantia no competente Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art. 1.432 do Código Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 20. As partes declaram que parte dos débitos inseridos no presente NJP encontram-se, hoje parcelados, cujo os parcelamentos serão rescindidos, fazendo com que o presente plano de amortização seja substitutivo dos anteriores.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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