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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Papirus Indústria de Papel
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. O devedor aceita as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assume, conforme o caso, as seguintes obrigações: x | confissão irrevogável e irr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º, A parte identificada como devedora no item 1 do presente NJP confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas objeto do presente negócio jurídico processual, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo 1. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente o p…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, O devedor declara que: x Possui débitos incluídos no parcelamento ordinário, previsto na Lei nº 10.522/2002, cujas inscrições em dívida ativa estão relacionadas no Anexo Il, com o pagamento do seu valor consolidado em 60 (sessenta) prestações, por meio do Sistema de Parcelamento da PGFN. Não possui débitos que serão incluídos no parcelamento ordinário, previsto na Lei nº 10.522/2002. $1º. Considerando o disposto no art. 151, VI, do CTN, exclusivamente as inscrições incluídas em parc…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de amortização em 174 (cento e setenta e quatro) amortizações, mensais e sucessivas, sendo a primeira amortização correspondente a 1/174 do valor total das dívidas objeto deste NJP,[le as demais, É Pa cw processo SEI n 19839 1093452018: sê eletrônico m. 10080 007339/1018-21) jgina des &
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Na proporção em que for amortizada a dívida, o(s) DEVEDOR(ES) poderá(ão), mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 73. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º, Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 52º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo Processo SEL tn. [9839109348 201831 (dossiê eletrônico n. 1OUSO 0U7339/1018
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O(s) DEVEDOR(ES) oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas no Anexo Ill deste documento, sendo-lhes conferido o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentação, junto ao Juízo do feito nº 0003910- 60.2013.403.6143 (1º Vara Federal de Limeira, SP), da garantia faltante, sob pena de desfazimento do NJP. 81º. O(s) DEVEDOR(ES) declaram que os bens ou direitos listados no Anexo 11, avaliados pelo menor preço atribuído pelos la…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Sendo o caso de oferta de garantia hipotecária sobre bens imóveis, os devedores se comprometem a instituíla e efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80. PARÁGRAFO ÚNICO. A hipoteca vigorará pelo prazo do NJP avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dividas.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia. Wd
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação ) por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. n Mo pio)
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao valor da avaliação do bem dado em garantia, o(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a pa…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que se obriga(m) a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. A cada 06 (seis) meses, contados da assinatura do presente NJP, o(s) DEVEDOR(ES) apresentará(ão) balanço patrimonial analítico devidamente visado por Contador e inventário, possibilitando à União o controle das garantias prestadas, sob pena de sua execução. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: t-a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; |l-a alienação de bens ou direitos dados em garantia sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do(s) DEVEDOR(ES); HIl- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP,…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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