Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

B.c.e.m.

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
12
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0033
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

B.c.e.m.

Referência: njp-0033. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - B.C.E.M.

12 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento e regularização de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra o DEVEDOR acima relacionado, constantes no…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento e regularização de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra o DEVEDOR acima relacionado, constantes no Anexo |, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante: | — Pagamento à vista do valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) até o dia 19.07.2019, com a consequente quitação integral das inscrições em divida ativa nº RR RR RR pagamento porca co inscrição em divida ativa nº EE no…

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Cláusula 2Em foco: , O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo |,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º, O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo |, renunciando a qualquer tipo de discussão, tanto na esfera judicial, quanto na esfera extrajudicial. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a to…

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Cláusula 3Em foco: O devedor declara que possui débitos incluídos em parcelamento ordinário (conta nº E) é no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (contas nº RR) cujas inscrições em cívica…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O devedor declara que possui débitos incluídos em parcelamento ordinário (conta nº E) é no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (contas nº RR) cujas inscrições em cívica ativa estão relacionadas no Anexo III. PARÁGRAFO ÚNICO. O presente Negócio Jurídico Processual fica condicionado à regularização das parcelas vencidas, com os respectivos recolhimentos até o dia 19.07.2019 e manutenção da regularidade dos pagamentos das prestações dos parcelamentos indicados na

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Cláusula 3Em foco: O devedor declara que possui débitos incluídos em parcelamento ordinário (conta nº E) é no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (contas nº RR) cujas inscrições em cívica…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O devedor declara que possui débitos incluídos em parcelamento ordinário (conta nº E) é no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (contas nº RR) cujas inscrições em cívica ativa estão relacionadas no Anexo III. PARÁGRAFO ÚNICO. O presente Negócio Jurídico Processual fica condicionado à regularização das parcelas vencidas, com os respectivos recolhimentos até o dia 19.07.2019 e manutenção da regularidade dos pagamentos das prestações dos parcelamentos indicados na

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Cláusula 4Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do Negócio Jurídico Processual, a União não se oporá à suspensão da execução fiscal nº RN. em trômic na [EEB RR e não serão adotadas medidas executivas para a cobrança dos dettos ERES E ESSE « 82º. Enquanto suspensa a execução fiscal, não correrão quaisquer prazos para o oferecim…

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Cláusula 52Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar no processo judicial nº RR nosicianco ao juizo a celebração do Negócio Jurídico Processual.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Caberá ao DEVEDOR peticionar no processo judicial nº RR nosicianco ao juizo a celebração do Negócio Jurídico Processual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

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Cláusula 63Em foco: , Implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com o imediato prosseguimento da cobrança: |-a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il -…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 63, Implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com o imediato prosseguimento da cobrança: |-a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il - a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR e seus administradores; lll—a rescisão dos parcelamentos indicados no Anexo UR IV - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;

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Cláusula 7Em foco: O Negócio Jurídico Processual produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. O Negócio Jurídico Processual produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindido o Negócio Jurídico Processual, será retomado o curso do processo, com a tomada de providências para a cobrança do crédito executado, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.

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Cláusula 8Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. CLÁUSULA 9%. O DEVEDOR se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco-SP (pstn.sp.osascoQpgfn.gov.br), mensalmente, o comprovante de pag…

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Referência extraída 10Em foco: %. O DEVEDOR se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9%. O DEVEDOR se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico da

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Cláusula 10Em foco: A celebração do presente Negócio Jurídico Processual não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A celebração do presente Negócio Jurídico Processual não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. PARÁGRAFO ÚNICO. Serão consideradas obrigações tributárias correntes, para os fins do presente Negócio Jurídico Processual, aquelas vencidas e não pagas em até 30 (trinta) dias

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Cláusula 11Em foco: Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o presente Negócio Jurídico Processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 11Em foco: Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o presente Negócio Jurídico Processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 12Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. O presente Negócio Jurídico Processual e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.

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Cláusula 13Em foco: Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, havendo aditamento a este negócio apenas quando for entendido necessário.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, havendo aditamento a este negócio apenas quando for entendido necessário.

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Cláusula 14Em foco: , Além das presentes cláusulas, são partes integrantes deste Negócio Jurídico Processual: i ANEXO | — Relação de débitos do DEVEDOR incluídos no Negócio Jurídico Processual; ii.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º, Além das presentes cláusulas, são partes integrantes deste Negócio Jurídico Processual: i ANEXO | — Relação de débitos do DEVEDOR incluídos no Negócio Jurídico Processual; ii. ANEXO Il - Plano de amortização com o valor de entrada e parcelas básicas sem juros; iii ANEXO Ill- Relação de inscrições em dívida ativa incluídas em parcelamentos administrados pela PGFN.

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Cláusula 4Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do Negócio Jurídico Processual, a União não se oporá à suspensão da execução fiscal nº RN. em trômic na [EEB RR e não serão adotadas medidas executivas para a cobrança dos dettos ERES E ESSE « 82º. Enquanto suspensa a execução fiscal, não correrão quaisquer prazos para o oferecim…

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 2.100.000,00
  • R$ 7.347.004,62
  • R$ 115.464,83
  • 1%
  • 9%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • 0001 Parcela
  • 0002 Parcela
  • 0003 Parcela
  • 0004 Parcela
  • 0005 Parcela
  • 0006 Parcela
  • 0007 Parcela
  • 0008 Parcela
  • 0009 Parcela
  • 0010 Parcela
  • 0011 Parcela
  • 0012 Parcela
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:43:46.781Z
Tamanho da captura
5.853.889 bytes
SHA256680ff954407cbf922c333db5a2063b6698a411d3fe41bd94d23e3d834d306952Consultar fonte original