B.c.e.m.
Referência: njp-0033. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0033. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procuradora-Seccional Substituta da Fazenda Nacional em Osasco/SP
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - B.C.E.M.
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17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento e regularização de débitos inscritos em divida ativa da União e ajuizados contra o DEVEDOR acima relacionado, constantes no Anexo |, por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante: | — Pagamento à vista do valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) até o dia 19.07.2019, com a consequente quitação integral das inscrições em divida ativa nº RR RR RR pagamento porca co inscrição em divida ativa nº EE no…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º, O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo |, renunciando a qualquer tipo de discussão, tanto na esfera judicial, quanto na esfera extrajudicial. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a to…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O devedor declara que possui débitos incluídos em parcelamento ordinário (conta nº E) é no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (contas nº RR) cujas inscrições em cívica ativa estão relacionadas no Anexo III. PARÁGRAFO ÚNICO. O presente Negócio Jurídico Processual fica condicionado à regularização das parcelas vencidas, com os respectivos recolhimentos até o dia 19.07.2019 e manutenção da regularidade dos pagamentos das prestações dos parcelamentos indicados na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O devedor declara que possui débitos incluídos em parcelamento ordinário (conta nº E) é no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (contas nº RR) cujas inscrições em cívica ativa estão relacionadas no Anexo III. PARÁGRAFO ÚNICO. O presente Negócio Jurídico Processual fica condicionado à regularização das parcelas vencidas, com os respectivos recolhimentos até o dia 19.07.2019 e manutenção da regularidade dos pagamentos das prestações dos parcelamentos indicados na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do Negócio Jurídico Processual, a União não se oporá à suspensão da execução fiscal nº RN. em trômic na [EEB RR e não serão adotadas medidas executivas para a cobrança dos dettos ERES E ESSE « 82º. Enquanto suspensa a execução fiscal, não correrão quaisquer prazos para o oferecim…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Caberá ao DEVEDOR peticionar no processo judicial nº RR nosicianco ao juizo a celebração do Negócio Jurídico Processual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 63, Implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com o imediato prosseguimento da cobrança: |-a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il - a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR e seus administradores; lll—a rescisão dos parcelamentos indicados no Anexo UR IV - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. O Negócio Jurídico Processual produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindido o Negócio Jurídico Processual, será retomado o curso do processo, com a tomada de providências para a cobrança do crédito executado, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. CLÁUSULA 9%. O DEVEDOR se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco-SP (pstn.sp.osascoQpgfn.gov.br), mensalmente, o comprovante de pag…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9%. O DEVEDOR se obriga a encaminhar ao endereço eletrônico da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. A celebração do presente Negócio Jurídico Processual não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. PARÁGRAFO ÚNICO. Serão consideradas obrigações tributárias correntes, para os fins do presente Negócio Jurídico Processual, aquelas vencidas e não pagas em até 30 (trinta) dias
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o presente Negócio Jurídico Processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Cessarão os efeitos deste Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de o presente Negócio Jurídico Processual ser declarado parcialmente nulo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12º. O presente Negócio Jurídico Processual e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13º. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, havendo aditamento a este negócio apenas quando for entendido necessário.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14º, Além das presentes cláusulas, são partes integrantes deste Negócio Jurídico Processual: i ANEXO | — Relação de débitos do DEVEDOR incluídos no Negócio Jurídico Processual; ii. ANEXO Il - Plano de amortização com o valor de entrada e parcelas básicas sem juros; iii ANEXO Ill- Relação de inscrições em dívida ativa incluídas em parcelamentos administrados pela PGFN.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. O presente Negócio Jurídico Processual, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do Negócio Jurídico Processual, a União não se oporá à suspensão da execução fiscal nº RN. em trômic na [EEB RR e não serão adotadas medidas executivas para a cobrança dos dettos ERES E ESSE « 82º. Enquanto suspensa a execução fiscal, não correrão quaisquer prazos para o oferecim…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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