Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0028
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Referência: njp-0028. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

7 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocial
Cláusula 18Em foco: , O presente negócio jurídico processual (NJP) objetiva o equacionamento dos débitos relativos à condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA nos autos dos processos nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18, O presente negócio jurídico processual (NJP) objetiva o equacionamento dos débitos relativos à condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA nos autos dos processos nº 0009715-73.1995.4.02.5101, 0000765- 38.2001.4.02.5110 e 000971658.1995.4.02.5101, mediante plano de amortização, visando ao encerramento do litígio judicial e à quitação dos débitos. 81º. O presente NJP tem por objetivo a equalização de todas as execuções de condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA oriu…

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Cláusula 42Em foco: , 82º, Caso venha ao conhecimento das Partes a existência de outra(s) execução(ões) de honorários não relacionadas no caput desta cláusula, com relação a débitos de honorários —…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 42, 82º, Caso venha ao conhecimento das Partes a existência de outra(s) execução(ões) de honorários não relacionadas no caput desta cláusula, com relação a débitos de honorários — sucumbenciais vinculados aos Termos de Transação Individual mencionados no parágrafo anterior, as Partes comprometem-se a celebrar Termos Aditivos ao presente para sua negociação nos mesmos termos e condições previstas neste NJP, especialmente o prazo limite fixado para pagamento. CLÁUSULA 2a, A DEVEDORA confe…

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Referência extraída 3Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 2a, A DEVEDORA confessa de

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Cláusula 19Em foco: , desistindo expressamente de qualquer discussão presente ou futura acerca da sua existência e do seu valor, com renúncia ao direito sobre o qual se funde qualquer eventual ação judicial que sobre eles versem.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 19, desistindo expressamente de qualquer discussão presente ou futura acerca da sua existência e do seu valor, com renúncia ao direito sobre o qual se funde qualquer eventual ação judicial que sobre eles versem.

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Cláusula 32Em foco: , Enquanto vigente o presente NJP, fica suspensa a prescrição em relação aos débitos confessados nos termos da cláusula anterior, a serem quitados nos moldes convencionados por este instrumento.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32, Enquanto vigente o presente NJP, fica suspensa a prescrição em relação aos débitos confessados nos termos da cláusula anterior, a serem quitados nos moldes convencionados por este instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: A partir do pagamento da primeira parcela e enquanto vigente o NJP, a CREDORA se obriga a anuir com o cancelamento de qualquer Protesto, Serajud, anotação no CADIN ou qualquer outro registro em Cadastro de Inadimplentes, com relação aos débitos oriundos da condenação em honorá…

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Referência extraída 6Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior, a serem quitados nos

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Cláusula PrimeiraReferência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 2ExpandirRecolher
Cláusula 428Em foco: , O presente NJP está atrelado ao Termo de Transação Individual e ao Primeiro Termo Aditivo à Transação Individual firmados entre a CREDORA e a DEVEDORA, com fundamento no art.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 428, O presente NJP está atrelado ao Termo de Transação Individual e ao Primeiro Termo Aditivo à Transação Individual firmados entre a CREDORA e a DEVEDORA, com fundamento no art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996,

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Cláusula 2Em foco: 9 do Termo SEI nº 29257505. DO PLANO DE…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 2.9 do Termo SEI nº 29257505. DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 58Em foco: A CREDORA, através do presente NJP, concorda que, sobre o valor atualizado do total devido a título de honorários advocatícios, irá incidir o percentual de 67,25% de desconto, nos mesmos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 58 A CREDORA, através do presente NJP, concorda que, sobre o valor atualizado do total devido a título de honorários advocatícios, irá incidir o percentual de 67,25% de desconto, nos mesmos moldes do que concedido ao débito principal da transação, formalizada na conta SISPAR nº 7275145. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do débito será atualizado até a data da efetiva formalização da conta de negociação, previamente à aplicação do percentual de desconto, de acordo com os critérios de correção mon…

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Cláusula 68Em foco: , OS débitos indicados no ANEXO I serão objeto de plano de amortização em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, de forma linear, com vencimento da primeira prestação no último…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 68, OS débitos indicados no ANEXO I serão objeto de plano de amortização em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, de forma linear, com vencimento da primeira prestação no último dia útil do mês do cadastramento da conta no sistema SISPAR e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC…

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Cláusula 78Em foco: A DEVEDORA concorda com a imediata utilização dos valores depositados nos autos 0009715-73.1995.4.02.5101, em curso perante a 2º Vara Federal de Nova Iguaçu, que deverá ser requerida pela…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 78. A DEVEDORA concorda com a imediata utilização dos valores depositados nos autos 0009715-73.1995.4.02.5101, em curso perante a 2º Vara Federal de Nova Iguaçu, que deverá ser requerida pela DEVEDORA diretamente ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo. PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores mencionados na

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Cláusula 7Em foco: serão transformados em pagamento mediante recolhimento de guia DARF, sob o código de arrecadação 2864, antes da aplicação dos descontos concedidos.Trecho da página 3ExpandirRecolher

cláusula 7º serão transformados em pagamento mediante recolhimento de guia DARF, sob o código de arrecadação 2864, antes da aplicação dos descontos concedidos. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 82Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais mencionados…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais mencionados na

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Cláusula 18Em foco: , O presente negócio jurídico processual (NJP) objetiva o equacionamento dos débitos relativos à condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA nos autos dos processos nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18, O presente negócio jurídico processual (NJP) objetiva o equacionamento dos débitos relativos à condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA nos autos dos processos nº 0009715-73.1995.4.02.5101, 0000765- 38.2001.4.02.5110 e 000971658.1995.4.02.5101, mediante plano de amortização, visando ao encerramento do litígio judicial e à quitação dos débitos. 81º. O presente NJP tem por objetivo a equalização de todas as execuções de condenação em honorários sucumbenciais da DEVEDORA oriu…

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Cláusula 98Em foco: , oferece,A DEVEDORA com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 98, oferece,A DEVEDORA com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, as garantias listadas na

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Cláusula 38Em foco: , do Primeiro Termo Aditivo à Transação Individual (Termo SEI nº 50545975).Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 38, do Primeiro Termo Aditivo à Transação Individual (Termo SEI nº 50545975). 81º, As garantias ofertadas deverão cobrir o montante integral da dívida objeto do presente

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Referência extraída 18Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 13Em foco: , cabendo à DEVEDORA diligenciar para que as constrições sejam efetivadas; DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO…Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 13, cabendo à DEVEDORA diligenciar para que as constrições sejam efetivadas; DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP

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Cláusula 108Em foco: , Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou seis (6) alternadas; II- a rescisão da transação…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 108, Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou seis (6) alternadas; II- a rescisão da transação individual atrelada ao presente NJP; I11I- descumprimento o ou o cumprimento irregular das demais cláusulas estipuladas no presente NJP; 8 1º. As amortizações pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins do inciso I do caput. 8 2º, Nas hipóteses dos incisos I e II…

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 4.166.102,84
  • R$ 8.200.521,48
  • R$ 2.709.113,57
  • 67,25%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T05:09:55.200Z
Tamanho da captura
1.546.750 bytes
SHA25656f60783c45ac3b82e2bdf10f93f946d4b5f71bd627ee92e95bad2183a3f31b5Consultar fonte original