Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0024
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Referência: njp-0024. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Companhia Docas do Rio de Janeiro

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

10 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula PRIMEIRAEm foco: CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste negócio jurídico processual envolve a garantia das inscrições em DAU 70 6 20 055332-50, 70 6 20 055333-31, 70 6 20 055334-12, 70 6 20 055335-01, 70 6 20…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste negócio jurídico processual envolve a garantia das inscrições em DAU 70 6 20 055332-50, 70 6 20 055333-31, 70 6 20 055334-12, 70 6 20 055335-01, 70 6 20 055336-84, 70 6 20 055337-65, 70 6 20 055338-46, 70 6 20 055339-27, 70 6 20 055340-60, 70 6 20 055341-41, 70 6 20 055342-22, 70 6 20 055343-03, 70 6 20 055344-94, 70 6 20 055345-75, 70 6 20 055346-56, 70 6 20 055347-37, 70 6 20 055348-18, 70 6 20 055349-07, 70 6 20 055350-32, 70 6 20 055351-13, 70 6 20 055352-0…

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Cláusula SEGUNDAEm foco: CLÁUSULA SEGUNDA - Para fins de garantia e regularidade fiscal dos créditos tributários constantes nas Certidões de Divida Ativa acima indicadas, as partes definem que a garantia dos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEGUNDA - Para fins de garantia e regularidade fiscal dos créditos tributários constantes nas Certidões de Divida Ativa acima indicadas, as partes definem que a garantia dos referidos débitos será constituída por bem imóvel com endereço « RR o 2520 em Scr substitui e om: gradativa e integral por dinheiro, via depósito judicial. Parágrafo Primeiro — A substituição do bem imóvel por dinheiro, será composta por 36 depósitos judiciais mensais e consecutivos no valor de R$ 475.491,89 (quatro…

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Referência extraída 3Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula será atualizado

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Cláusula TERCEIRAEm foco: CLÁUSULA TERCEIRA - A Execução Fiscal 5096295-44.2020.4.02.5101 ficará suspensa enquanto não transitada em julgado a ação ordinária 5105515-03.2019.4.02.5101.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA TERCEIRA - A Execução Fiscal 5096295-44.2020.4.02.5101 ficará suspensa enquanto não transitada em julgado a ação ordinária 5105515-03.2019.4.02.5101. Parágrafo primeiro — A DEVEDORA declara que não ingressará com Embargos a Execução, ficando a impugnação da cobrança circunscrita a demanda objeto da ação ordinária nº 5105515-03.2019.4.02.5101. 2 de 5 18/02/2021 14:58

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Cláusula QUINTAEm foco: CLÁUSULA QUINTA - O presente negócio jurídico processual deverá ser levado a homologação judicial junto a 08º VEF/RJ onde tramita a EF 5096295-44.2020.4.02.5101 , pela DEVEDORA, no prazo de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA QUINTA - O presente negócio jurídico processual deverá ser levado a homologação judicial junto a 08º VEF/RJ onde tramita a EF 5096295-44.2020.4.02.5101 , pela DEVEDORA, no prazo de 10 dias contados da sua assinatura. Parágrafo primeiro — O imóvel descrito na

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Cláusula segundaEm foco: CLÁUSULA SEGUNDA - Para fins de garantia e regularidade fiscal dos créditos tributários constantes nas Certidões de Divida Ativa acima indicadas, as partes definem que a garantia dos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEGUNDA - Para fins de garantia e regularidade fiscal dos créditos tributários constantes nas Certidões de Divida Ativa acima indicadas, as partes definem que a garantia dos referidos débitos será constituída por bem imóvel com endereço « RR o 2520 em Scr substitui e om: gradativa e integral por dinheiro, via depósito judicial. Parágrafo Primeiro — A substituição do bem imóvel por dinheiro, será composta por 36 depósitos judiciais mensais e consecutivos no valor de R$ 475.491,89 (quatro…

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Cláusula SEXTAEm foco: CLÁUSULA SEXTA - A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEXTA - A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art. 12 da Portaria PGFN 742/2018, notadamente no que tange à rescisão do NJP: Art. 12. Implicará rescisão do NJP: 1. - a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; 2. - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; 3. - a decretação da falência…

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Cláusula SEXTAEm foco: CLÁUSULA SEXTA - A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEXTA - A DEVEDORA declara sua anuência com os termos das cláusulas previstas no art. 12 da Portaria PGFN 742/2018, notadamente no que tange à rescisão do NJP: Art. 12. Implicará rescisão do NJP: 1. - a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; 2. - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; 3. - a decretação da falência…

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Cláusula SÉTIMAEm foco: CLÁUSULA SÉTIMA — Os prazos prescricionais das dívidas objeto deste NJP ficarão suspensos durante a vigência do mesmo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA SÉTIMA — Os prazos prescricionais das dívidas objeto deste NJP ficarão suspensos durante a vigência do mesmo. CLÁUSULA OITAVA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo 1 — Relação dos débitos objeto do NJP; Anexo II — Certidão de ônus reais do imóvel matrícula 12.282, registrado junto ao 1º Ofício de Angra dos Reis. Anexo HI — Avaliação imobiliária do imóvel matrícula 27.567, regis…

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Cláusula OITAVAEm foco: CLÁUSULA OITAVA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo 1 — Relação dos débitos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA OITAVA — Em atenção aos requisitos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, faz-se constar como parte do presente ato os seguintes anexos: Anexo 1 — Relação dos débitos objeto do NJP; Anexo II — Certidão de ônus reais do imóvel matrícula 12.282, registrado junto ao 1º Ofício de Angra dos Reis. Anexo HI — Avaliação imobiliária do imóvel matrícula 27.567, registrado junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis. Anexo IV- Cópia do Estatuto Social da DEVEDORA Anexo V - Ata de eleiçã…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 17.117.708.36
  • R$ 17.117.708,36
  • R$ 475.491,89

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:34.189Z
Tamanho da captura
3.471.647 bytes
SHA2563ac8259b778e9337b788839c5f4fddd363bc398c4e3dbfeb299605e15c5ba66fConsultar fonte original