Telemar
Referência: njp-0021. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Telemar
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10 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual objetiva o término do litígio judicial da Ação Cautelar nº 0025959-25.2005.4.02.5101 e da Anulatória nº 0015997-44.2006.4.02.510, com o levantamento, pela Telemar Norte Leste S.A., de todas as cartas de fiança bancária apresentadas no curso da Ação Cautelar (Anexo 1), e a utilização dos depósitos judiciais, realizados naquela mesma ação, para fins de garantia e/ou quitação dos débitos inscritos em Divida Ativa da União em nome da empresa. PARÁG…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, garantidas por carta de fiança bancária nas
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 2º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. O devedor identificado no presente NJP confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida que será objeto de quitação no presente negócio jurídico processual, cujos débitos inscritos em dívida ativa da União estão relacionados no Anexo III. 3. DO PLANO DE QUITAÇÃO/GARANTIA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4 Os depósitos judiciais efetuados nos autos da Ação Cautelar nº 0025959-25.2005.4.02.5101, na importância de R$ [MM (valor atualizado para outubro/2020), serão aproveitados para pagamento ou garantia dos débitos objeto do presente acordo, através da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal pelo Juízo da 15º Vara Federal do Rio de Janeiro, Juizo de origem das ações onde os depósitos foram originalmente realizados. PARÁGRAFO ÚNICO. Tais débitos se referem aos tributos federais venci…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. O devedor declara que está de pleno acordo com a sistemática utilizada e com os cálculos aritméticos realizados nos Anexos Il e III.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O presente NJP é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ficando, porém, sujeito à condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, onde deverá ser formulado o pedido de desistência/ renúncia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º — A Telemar Norte Leste S.A se compromete a realizar todos os atos necessários ao cumprimento do presente negócio jurídico processual, inclusive a indicação nos autos da Ação Cautelar nº 0025959-25.2005.4.02.5101 dos processos e inscrições aos quais serão vinculados os valores oriundos do montante mencionado na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. O devedor identificado no presente NJP confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida que será objeto de quitação no presente negócio jurídico processual, cujos débitos inscritos em dívida ativa da União estão relacionados no Anexo III. 3. DO PLANO DE QUITAÇÃO/GARANTIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º - A Telemar Norte Leste S.A declara sua anuência com as hipóteses previstas no art. 12 da Portaria PGFN nº 742/2018, referentes às causas de rescisão do NJP. Assim, estando livremente ajustados, as partes firmam o presente para que produza os regulares efeitos. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2020 seil Documento assinado eletronicamente por Renata Machado Batista Habitzreuter, Procurador(a) Ea prasooah [a da Fazenda Nacional, em 22/10/2020, às 14:48, conforme horário oficial de Bras…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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