Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Pgb

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
18
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0020
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Pgb

Referência: njp-0020. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - PGB

18 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoContrapartidaSocialAmbiental
Cláusula PRIMEIRAEm foco: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…

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Cláusula TERCEIRAEm foco: CLÁUSULA TERCEIRA. 1, 70 6 06 048865-88 PE PA A…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA TERCEIRA. 1, 70 6 06 048865-88 PE PA A nemomana

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Cláusula SEGUNDAEm foco: CLÁUSULA SEGUNDA - A DEVEDORA aceita as condições para o plano de quitação dos débitos fiscais e assume, conforme o caso, as seguintes obrigações: 1.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEGUNDA - A DEVEDORA aceita as condições para o plano de quitação dos débitos fiscais e assume, conforme o caso, as seguintes obrigações: 1. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, 2. Oferecimento de garantia idônea; 3. Regularização do programa de parcelamento vigente PERT/PGFN (Modalidade DEMAIS DEBITOS ATE 15 MILHOES - ENTRADA E SALDO A VISTA OU ATE 145 MESES - NOV-2017) quanto às parcelas vencidas e pagamento regular das parcelas vincendas; Pagamento regul…

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Cláusula TERCEIRAEm foco: CLÁUSULA TERCEIRA. 1, 70 6 06 048865-88 PE PA A…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA TERCEIRA. 1, 70 6 06 048865-88 PE PA A nemomana

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Cláusula QUARTAEm foco: CLÁUSULA QUARTA - A DEVEDORA oferece em garantia aos débitos o imóvel indicado…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA QUARTA - A DEVEDORA oferece em garantia aos débitos o imóvel indicado na

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Cláusula TERCEIRAEm foco: CLÁUSULA TERCEIRA. 1, 70 6 06 048865-88 PE PA A…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA TERCEIRA. 1, 70 6 06 048865-88 PE PA A nemomana

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Cláusula PRIMEIRAEm foco: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…

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Cláusula PRIMEIRAEm foco: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…

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Cláusula QUINTAEm foco: CLÁUSULA QUINTA - Em contrapartida às obrigações assumidas pela DEVEDORA nas cláusulas acima, reitere-se, regularização do pagamento das parcelas em atraso da conta de parcelamento…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA QUINTA - Em contrapartida às obrigações assumidas pela DEVEDORA nas cláusulas acima, reitere-se, regularização do pagamento das parcelas em atraso da conta de parcelamento PERT/PGFN (Modalidade DEMAIS DEBITOS ATE 15 MILHOES - ENTRADA E SALDO A VISTA OU ATE 145 MESES - NOV-2017) e quitação dos demais débitos não parcelados, anuirá a CREDORA com o levantamento da(s) penhora(s) incidente(s) sobre o imóvel rural “Fazenda Rio Vermelho” localizado na Rodovia João Lunardelli, PR 170, KM 68, na…

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Referência extraída 10Em foco: sa a permitir a alienação do imóvel pela DEVEDORA, a fim de possibilitar…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA visa a permitir a alienação do imóvel pela DEVEDORA, a fim de possibilitar a

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Cláusula PRIMEIRAEm foco: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…

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Cláusula SEXTAEm foco: CLÁUSULA SEXTA - Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à DEVEDORA realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEXTA - Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à DEVEDORA realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que sejam editados, bem como será permitido realizar transação desses valores, caso surjam condições melhores que as atualmente disponíveis e a capacidade de pagamento da devedora permita a realização daquela. CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da al…

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Cláusula SÉTIMAEm foco: CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará constar do…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará constar do mesmo o compromisso dos gestores com fiel cumprimento deste NJP. CLÁUSULA OITAVA - A CREDORA concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a certidão de regularidade fiscal e renová-la enquant…

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Cláusula OITAVAEm foco: CLÁUSULA OITAVA - A CREDORA concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA OITAVA - A CREDORA concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a certidão de regularidade fiscal e renová-la enquanto mantidas em dia as condições aqui impostas, especialmente a garantia idônea é integral dos débitos e / ou a manutenção da regularidade do pagamento das parcelas relativas ao parcelamento especial (PERT/PGFN). CLÁUSULA NONA - Caberá à DEVEDORA peticionar…

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Cláusula NONAEm foco: CLÁUSULA NONA - Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos Juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a reavaliação do imóvel…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA NONA - Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos Juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a reavaliação do imóvel que servirá de garantia da satisfação dos débitos não quitados e sobre o qual remanescerá a penhora já incidente, qual seja, aquele localizado na Rua Euzébio Nylor, n.º 130, Lote 17 (casa), Barra da Tijuca - Condomínio Mansões, Rio de Janeiro / RJ, CEP 22793-770, matriculado sob o n.º 46279 perante o 8º Registro…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na

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Cláusula PRIMEIRAEm foco: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 10,51
  • R$ 10.519.357,43
  • R$ 4.497.968,87
  • R$ 6.021.388,56
  • R$ 12

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 145 MESES
  • 30 dias
  • 60 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:43:15.648Z
Tamanho da captura
2.356.193 bytes
SHA2563d0a95f4e5b0b939eed06c1b351c81c533f1127c01c7dd15bf65a3c8c22a05f7Consultar fonte original