Pgb
Referência: njp-0020. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0020. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) Seccional da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 17
Conferir assinatura · página 17Procurador(a) Pre Seccional da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 17
Conferir assinatura · página 17A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - PGB
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA TERCEIRA. 1, 70 6 06 048865-88 PE PA A nemomana
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA SEGUNDA - A DEVEDORA aceita as condições para o plano de quitação dos débitos fiscais e assume, conforme o caso, as seguintes obrigações: 1. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, 2. Oferecimento de garantia idônea; 3. Regularização do programa de parcelamento vigente PERT/PGFN (Modalidade DEMAIS DEBITOS ATE 15 MILHOES - ENTRADA E SALDO A VISTA OU ATE 145 MESES - NOV-2017) quanto às parcelas vencidas e pagamento regular das parcelas vincendas; Pagamento regul…
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Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA QUARTA - A DEVEDORA oferece em garantia aos débitos o imóvel indicado na
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA QUINTA - Em contrapartida às obrigações assumidas pela DEVEDORA nas cláusulas acima, reitere-se, regularização do pagamento das parcelas em atraso da conta de parcelamento PERT/PGFN (Modalidade DEMAIS DEBITOS ATE 15 MILHOES - ENTRADA E SALDO A VISTA OU ATE 145 MESES - NOV-2017) e quitação dos demais débitos não parcelados, anuirá a CREDORA com o levantamento da(s) penhora(s) incidente(s) sobre o imóvel rural “Fazenda Rio Vermelho” localizado na Rodovia João Lunardelli, PR 170, KM 68, na…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA visa a permitir a alienação do imóvel pela DEVEDORA, a fim de possibilitar a
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA SEXTA - Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à DEVEDORA realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que sejam editados, bem como será permitido realizar transação desses valores, caso surjam condições melhores que as atualmente disponíveis e a capacidade de pagamento da devedora permita a realização daquela. CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da al…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará constar do mesmo o compromisso dos gestores com fiel cumprimento deste NJP. CLÁUSULA OITAVA - A CREDORA concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a certidão de regularidade fiscal e renová-la enquant…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA OITAVA - A CREDORA concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a certidão de regularidade fiscal e renová-la enquanto mantidas em dia as condições aqui impostas, especialmente a garantia idônea é integral dos débitos e / ou a manutenção da regularidade do pagamento das parcelas relativas ao parcelamento especial (PERT/PGFN). CLÁUSULA NONA - Caberá à DEVEDORA peticionar…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA NONA - Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos Juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a reavaliação do imóvel que servirá de garantia da satisfação dos débitos não quitados e sobre o qual remanescerá a penhora já incidente, qual seja, aquele localizado na Rua Euzébio Nylor, n.º 130, Lote 17 (casa), Barra da Tijuca - Condomínio Mansões, Rio de Janeiro / RJ, CEP 22793-770, matriculado sob o n.º 46279 perante o 8º Registro…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA DÉCIMA - A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA PRIMEIRA - O Negócio Jurídico Processual ora celebrado envolverá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas nos parágrafos quarto e quinto desta cláusula, em relação às quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente. Parágrafo Primeiro — Das inscrições em Dívida Ativa mencionadas, dezessete delas já são objei de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA é nemoman…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
3d0a95f4e5b0b939eed06c1b351c81c533f1127c01c7dd15bf65a3c8c22a05f7Consultar fonte original