Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Smh

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
21
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0018
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Smh

Referência: njp-0018. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - SMH

21 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocial
Cláusula SegundaEm foco: Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense. CONSIDERANDO o ciclo de faturamento e recebimento de uma instituição hospitalar com média de 120 dias, já que a produção de um mês é enviada no mês seguinte e as operadoras levam 60/90 dias para efetuarem os pagamentos, haverá impacto considerável no fluxo de caixa a partir do mês de Julho, a se repetir nos meses seguintes dependendo da duração da Pand…

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Cláusula PRIMEIRAEm foco: CLÁUSULA PRIMEIRA — O Negócio Juridico Processual ora celebrado incluirá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas na planilha abaixo e no Anexo | a este instrumento, três…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA PRIMEIRA — O Negócio Juridico Processual ora celebrado incluirá as inscrições em Dívida Ativa da União, conforme elencadas na planilha abaixo e no Anexo | a este instrumento, três delas já objeto de cobrança em processo de execução fiscal ajuizada pela CREDORA em face da DEVEDORA e as demais ainda não ajuizadas, para as quais a DEVEDORA confessa o débito de maneira irrevogável e irretratável e se compromete a liquidá-las integralmente através de pagamentos (DARF) mensais e consecutivos:…

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Cláusula SEGUNDAEm foco: Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense. CONSIDERANDO o ciclo de faturamento e recebimento de uma instituição hospitalar com média de 120 dias, já que a produção de um mês é enviada no mês seguinte e as operadoras levam 60/90 dias para efetuarem os pagamentos, haverá impacto considerável no fluxo de caixa a partir do mês de Julho, a se repetir nos meses seguintes dependendo da duração da Pand…

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Cláusula TERCEIRAEm foco: CLÁUSULA TERCEIRA - A Devedora declara no presente NJP, que, durante o plano de quitação das dividas tributárias, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA TERCEIRA - A Devedora declara no presente NJP, que, durante o plano de quitação das dividas tributárias, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, especialmente o imóvel no Município de Xerêm no valor de R$ 9.500,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), conforme avaliação por imobiliária de renome realizada no ano de 2017, conforme certidão de ônus reais e laudo de avaliação que integra o presente negócio. CLÁUSULA QUARTA — A devedora oferece e…

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Cláusula QUARTAEm foco: CLÁUSULA QUARTA — A devedora oferece em garantia um imóvel, localizado na cidade de Petrópolis no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões), conforme avaliação por imobiliária de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA QUARTA — A devedora oferece em garantia um imóvel, localizado na cidade de Petrópolis no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões), conforme avaliação por imobiliária de renome realizada no ano de 2017 (certidão em anexo) em montante superior ao da dívida equacionada por este instrumento. Rua Paulo Ba 3º Andar — Centro - RJ — GEP 25629-104 polir elefone: PABN/PAS (24) 2246-1391 Imemet ac gaga o = ema: po pp Open (OBS. o verso desta folha encontra-se em branco)

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Cláusula QUINTAEm foco: CLÁUSULA QUINTA - Na proporção em que for amortizada a dívida, a Devedora poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA QUINTA - Na proporção em que for amortizada a dívida, a Devedora poderá, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração da garantia oferecida ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC. CLÁUSULA SEXTA -Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à Devedora realizar a migração do…

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Cláusula SEXTAEm foco: CLÁUSULA SEXTA -Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à Devedora realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA SEXTA -Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à Devedora realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que sejam editados, bem como será permitido realizar transação desses valores, caso surjam condições melhores que as atualmente disponíveis e a capacidade de pagamento da devedora permita a realização daquela CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA (SMH), esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias d…

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Cláusula SÉTIMAEm foco: CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA (SMH), esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA SÉTIMA- A cada mudança de gestão da DEVEDORA (SMH), esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará constar do mesmo o compromisso dos gestores com fiel cumprimento deste NJP. Rus Paulo Barbosa, 32/4º Andar = Centro = Perropolis = RJ = CER 252 Tom Telefone: PABN/VAX (24) 2246-139] internet: vce gg be — e mai pf ppp go br (OBS.: o verso desta folha encontra-se em branco)

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Cláusula OITAVAEm foco: CLÁUSULA OITAVA - A cada 3 (três) anos, as Partes, de Boa-Fé, deverão reexaminar os dados econômicos/financeiros da cooperativa para avaliar a revisão do valor das parcelas para maior ou a sua manutenção.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA OITAVA - A cada 3 (três) anos, as Partes, de Boa-Fé, deverão reexaminar os dados econômicos/financeiros da cooperativa para avaliar a revisão do valor das parcelas para maior ou a sua manutenção. CLÁUSULA NONA - A União concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a certidão de regularidade fiscal e renová la enquanto mantidas em dia as condições aqui impostas, especial…

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Cláusula NONAEm foco: CLÁUSULA NONA - A União concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA NONA - A União concorda em suspender os processos de cobrança que envolvem os débitos abrangidos por este NJP até a sua conclusão, expedindo a partir da assinatura deste negócio, a certidão de regularidade fiscal e renová la enquanto mantidas em dia as condições aqui impostas, especialmente a garantia idônea e integral dos débitos CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requ…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…

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Cláusula SEGUNDAEm foco: Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula Segunda abaixo CONSIDERANDO que a DEVEDORA é responsável po da cidade de Petrópolis, atendendo toda região serrana e baixada fluminense. CONSIDERANDO o ciclo de faturamento e recebimento de uma instituição hospitalar com média de 120 dias, já que a produção de um mês é enviada no mês seguinte e as operadoras levam 60/90 dias para efetuarem os pagamentos, haverá impacto considerável no fluxo de caixa a partir do mês de Julho, a se repetir nos meses seguintes dependendo da duração da Pand…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…

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Cláusula DÉCIMAEm foco: ÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA DÉCIMA - Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração do NJP, bem como requerendo a penhora e avaliação dos imóveis que servem de garantia. Parágrafo primeiro — Após a avaliação e penhora do imóvel caberá DEVEDORA efetuar o requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, Il, do CPC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das açõe…

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Referência extraída 20Em foco: cláusula em causa própria de poderes para receber do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria de poderes para receber do poder

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 18.560.667,19
  • R$ 340.000,00
  • R$ 400.000,00
  • R$ 92.734,08
  • R$ 598.432,69
  • R$ 1.935.932,58
  • R$ 17.349
  • R$ 8.674,89
  • R$ 20.320,76
  • R$ 131.307,36
  • R$ 42.586,90
  • R$ 152.950,29

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • 120 dias
  • 90 dias
  • 30 dias
  • 60 dias
  • 2 Parcela
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:43:25.384Z
Tamanho da captura
3.758.235 bytes
SHA256f7281b187e3fae65f38ae67633afc908d9af80bd4cefc929d8194365764ddaf9Consultar fonte original