Construtora Queiroz Galvão
Referência: njp-0014. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0014. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Construtora Queiroz Galvão
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Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 12. O presente Negócio Jurídico Processual ("NJP"), observadas as diretrizes da Portaria/PGFN n° 742/2018, tem por objeto a regularização da situação fiscal do devedor aqui nominado perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente em: a) formalizar regular garantia perante específico lançamento previdenciário; b) dar seguimento a procedimento de revisão administrativa, na forma da Portaria/PGFN n° 33/2018, envolvendo o evidenciado e específico lançamento previdenciário; c) manter…
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 2. Este NJP não importa em renúncia de garantias ou privilégios do crédito tributário, nos termos do art. 1°, §1°, da Portaria PGFN N.° 742/2018. Parágrafo único. O lançamento previdenciário em evidência neste Negócio Jurídico Processual e que envolve as garantias ora tratadas corresponde à NFLD n° 37.524.711- <31‘4, objeto do Processo/comprot n° 16682.720895/2018-48, já executado na Execução çz. iscai n° 5040331-03.2019.4.02.5101, que tramita perante a 10a Vara das Execuções Fiscais Do…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 3. Constituem-se como garantias, para os termos e fins deste Negócio Jurídico Processual: a) Precatório regularmente emitido e previsto em Orçamento, junto ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Bahia, cadastrado e identificado no Processo n° 0000724-24.2002.8.05.0000 de titularidade da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, até o limite de R$ 1. R$ 1.169.270,27 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, duzentos e setenta reais e vinte e sete centavos), atualizado para julho/2019,…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 4. A CREDORA se compromete a informar a realização deste NJP nos autos da EF n° 5040331-03.2019.4.02.5101 que tramita perante a 10a Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, assim como se compromete a postular, após a juntada do auto de penhora do Precatório relacionado no item "a" da Cláusula 3a , a suspensão da execução fiscal, inclusive no que se relaciona ao prazo para a oposição de embargos à Documentoexecução, de 4 página(s) até que digitalmente. autenticado seja proferida Pod…
Conferir no PDF oficialCláusula 3a , a suspensão da
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 52. A DEVEDORA se compromete a promover todos os atos necessários à regularização das garantias oferecidas. Parágrafo Único. A CREDORA se reserva o direito de analisar, a qualquer tempo, a idoneidade e a suficiência dos bens oferecidos à penhora, podendo exigir em juízo a complementação de valor;
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 62. A DEVEDORA se compromete a informar a CREDORA, sempre que solicitada, sobre toda e qualquer ocorrência relacionada aos processos e procedimentos aqui tratados, como, por exemplo, no que se relaciona à realização dos depósitos judiciais, à tramitação dos processos atrelados ao oferecido Precatório ou ao que mais se demonstrar como útil e leal à boa sequência jurídica do presente NJP; Cláusula 7a. A DEVEDORA renuncia expressamente a qualquer condenação em verbas sucumbenciais, sob qua…
Conferir no PDF oficialCláusula 7a. A DEVEDORA renuncia expressamente a qualquer condenação em
Conferir no PDF oficialCláusula 9a De forma conjunta, é afirmado pelas partes agirem sempre sob o norte da
Conferir no PDF oficialCláusula 10a. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes,
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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