Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0012
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Companhia Docas do Rio de Janeiro

Referência: njp-0012. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Companhia Docas do Rio de Janeiro

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

14 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União em aberto da Devedora COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, por meio de plano de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º - O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União em aberto da Devedora COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, por meio de plano de amortização da dívida fiscal, mediante o oferecimento de garantia.

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Cláusula 2Em foco: Serão incluídos no NJP os seguintes débitos inscritos em dívida ativa da União: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolidado 70 6 18 036567-77 04967 601726/2018-34 R$…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º - Serão incluídos no NJP os seguintes débitos inscritos em dívida ativa da União: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolidado 70 6 18 036567-77 04967 601726/2018-34 R$ 3.990,65 / 70 6 18 036555-33 04967 601714/2018-18 R$ 5.243,12] 706 18 036566-96 04967 601725/2018-90 R$ 6.826,74 70 6 18 036551-00 04967 601710/2018-21 R$ 17.683,58 70 6 18 036561-81 04967 601720/2018-67 R$ 18.875,26 70 6 18 036575-87 04967 601734/2018-81 R$ 19.054,55 70 6 18 036556-14 04967 60171…

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Cláusula 3Em foco: Excepcionada a inscrição em DAU 70 6 12 000274-84, a Companhia Docas do Rio de Janeiro concorda com o ajuizamento da execução fiscal em relação às 32 (trinta e duas) inscrições indicadas…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º - Excepcionada a inscrição em DAU 70 6 12 000274-84, a Companhia Docas do Rio de Janeiro concorda com o ajuizamento da execução fiscal em relação às 32 (trinta e duas) inscrições indicadas na

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Cláusula 2Em foco: Serão incluídos no NJP os seguintes débitos inscritos em dívida ativa da União: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolidado 70 6 18 036567-77 04967 601726/2018-34 R$…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º - Serão incluídos no NJP os seguintes débitos inscritos em dívida ativa da União: Nº da Inscrição Nº do Processo Administrativo | Valor Consolidado 70 6 18 036567-77 04967 601726/2018-34 R$ 3.990,65 / 70 6 18 036555-33 04967 601714/2018-18 R$ 5.243,12] 706 18 036566-96 04967 601725/2018-90 R$ 6.826,74 70 6 18 036551-00 04967 601710/2018-21 R$ 17.683,58 70 6 18 036561-81 04967 601720/2018-67 R$ 18.875,26 70 6 18 036575-87 04967 601734/2018-81 R$ 19.054,55 70 6 18 036556-14 04967 60171…

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Cláusula 4Em foco: — A Companhia Docas do Rio de Janeiro está ciente de que haverá a majoração do percentual do encargo legal no momento do ajuizamento da execução fiscal.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º — A Companhia Docas do Rio de Janeiro está ciente de que haverá a majoração do percentual do encargo legal no momento do ajuizamento da execução fiscal. né

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Cláusula 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º — As inscrições relacionadas na

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Cláusula 6Em foco: A imputação de pagamento deverá obedecer a seguinte ordem das inscrições, com os valores atualizados até a data da quitação: () (ii) (iii) (iv) 6) (vi) (vii) (viii) (ix) (xi) (xi) (xiii)…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º - A imputação de pagamento deverá obedecer a seguinte ordem das inscrições, com os valores atualizados até a data da quitação: () (ii) (iii) (iv) 6) (vi) (vii) (viii) (ix) (xi) (xi) (xiii) (xiv) (xv) (xvi) (xvii) (xviii) (xix) (xx) (xxi) (xxii) CDA nº 70 6 12 000274-84 no valor de R$ 5.815.264,70, CDA nº 70 2 19 004481-14 no valor de R$ 62.690,83, CDA nº 70 6 18 036567-77 no valor de R$3.990,65 CDA nº 70 6 18 036555-33 no valor de R$ 5.243,12 CDA nº 70 6 18 036566-96 no valor de R$ 6…

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Cláusula 7Em foco: — Obedecida a ordem de imputação estabelecida…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º — Obedecida a ordem de imputação estabelecida na

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Cláusula 8Em foco: — Além dos recolhimentos mensais previstos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º — Além dos recolhimentos mensais previstos jfa

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Cláusula 9Em foco: — Cumprida a transformação em pagamento definitivo do depósito judicial, a Execução Fiscal nº 0013506-54.2012.4.02.5101 deverá permanecer suspensa até a quitação integral da inscrição em…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º — Cumprida a transformação em pagamento definitivo do depósito judicial, a Execução Fiscal nº 0013506-54.2012.4.02.5101 deverá permanecer suspensa até a quitação integral da inscrição em Divida Ativa da União nº 70 6 12 000274- sa. | A

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Cláusula 10Em foco: — A Companhia Docas do Rio de Janeiro confessa de forma irrevogável e irretratável os débitos inscritos em Dívida Ativa incluídos no presente NJP e se compromete, no caso de inscrição em…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10 — A Companhia Docas do Rio de Janeiro confessa de forma irrevogável e irretratável os débitos inscritos em Dívida Ativa incluídos no presente NJP e se compromete, no caso de inscrição em DAU de novos débitos, a requerer o parcelamento ou apresentar proposta de NJP no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação administrativa relativa à respectiva inscrição. DAS GARANTIAS

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Cláusula 11Em foco: — A Companhia Docas do Rio de Janeiro oferece em garantia o imóvel localizado à Praça Getúlio Vargas s/n, Angra dos Reis, inscrito no Registro Geral de Imóveis do 1º Oficio de Justiça de…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11 — A Companhia Docas do Rio de Janeiro oferece em garantia o imóvel localizado à Praça Getúlio Vargas s/n, Angra dos Reis, inscrito no Registro Geral de Imóveis do 1º Oficio de Justiça de Angra dos Reais sob a matrícula nº 12.284.

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Cláusula 12Em foco: A Companhia Docas do Rio de Janeiro renuncia à oposição dos embargos nas execuções fiscais das inscrições incluídas no NJP, autorizando seja lavrado termo de penhora e avaliação do bem dado em garantia.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12 - A Companhia Docas do Rio de Janeiro renuncia à oposição dos embargos nas execuções fiscais das inscrições incluídas no NJP, autorizando seja lavrado termo de penhora e avaliação do bem dado em garantia. Caso a avaliação seja inferior ao montante dos débitos consolidados, atualizados até a data da elaboração do respectivo laudo, se compromete a oferecer outro(s) bem(ns) imóvel(is) livre(s) e desembaraçado(s), cujo(s) valor(es) seja(m) suficiente(s): DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP

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Cláusula 13Em foco: A Companhia Docas do Rio de Jantiro de anuência com as hipóteses previstas no art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13 - A Companhia Docas do Rio de Jantiro de anuência com as hipóteses previstas no art. 12 da Portaria PGFN nº 742/2018, referentes às causas de rescisão do NJP, com a imediata execução das garantias: Art. 12. Implicará rescisão do NJP: I-a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal; HW - a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito…

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Valores e percentuais citados14 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 3.990,65
  • R$ 5.243,12
  • R$ 6.826,74
  • R$ 17.683,58
  • R$ 18.875,26
  • R$ 19.054,55
  • R$ 22.032,59
  • R$ 30.751,91
  • R$ 42.614,77
  • R$ 48.943,69
  • R$ 55.868,16
  • R$ 57.074,94
  • 266.89%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:11.006Z
Tamanho da captura
1.185.030 bytes
SHA256165e1b92b9bf899e08ce9af387ada5a65baa66719f43937e207c1950beae5a98Consultar fonte original