Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

CODER Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
19
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0010
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

CODER Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

Referência: njp-0010. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - CODER Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis

19 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente Negócio Jurídico Processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantia, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. O(s) devedor(es) aceita(m) as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assim(em), conforme o caso, as seguintes obrigações: confissão irrevogáv…

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Cláusula 2Em foco: São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos e processos relacionados nos anexos deste documento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos e processos relacionados nos anexos deste documento. $1º As inscrições em Dívida Ativa da União ainda não ajuizadas serão, após a celebração deste acordo, imediatamente encaminhadas para ajuizamento. $2º As inscrições em Dívida Ativa da União que não compõem o presente acordo, por estarem com a exigibilidade suspensa em razão de outras negociações estão dispostas no Anexo III.

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Cláusula 3Em foco: A(s) parte(s) identificada(s) no presente NJP confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo I.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A(s) parte(s) identificada(s) no presente NJP confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo I. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente o presente NJP, a…

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Cláusula 4Em foco: º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de amortização em 120 (centro e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme valor estipulado no Anexo II, com vencimento no último dia útil de cada mês.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4 º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de amortização em 120 (centro e vinte) amortizações mensais e sucessivas, conforme valor estipulado no Anexo II, com vencimento no último dia útil de cada mês.

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Cláusula 5Em foco: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. $2º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…

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Cláusula 6Em foco: Os depósitos Judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os depósitos Judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.

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Cláusula 7Em foco: O(s) DEVEDORE(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia(m) a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. O(s) DEVEDORE(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia(m) a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso

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Cláusula 9Em foco: O Município de Rondonópolis se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso o DEVEDOR não o faça.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. O Município de Rondonópolis se obriga a cumprir integralmente o presente acordo, especialmente o pagamento das prestações devidas, caso o DEVEDOR não o faça. Parágrafo 1º. Para tanto, o Município de Rondonópolis autoriza que os valores referentes às prestações da transação sejam retidos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassados diretamente à União, conforme previsão normativa estabelecida pela Lei Municipal n.º 14.146 de 30/04/2025. Parágrafo 2º. Até que a sistemáti…

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Cláusula 13Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 14Em foco: Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 15Em foco: A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação Judicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP

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Cláusula 16Em foco: Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; II- a alienação de bens ou…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de 02 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não; II- a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do(s) DEVEDOR(ES);

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Cláusula 17Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos

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Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pelo presente NJP não constituirão impedimento no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) desde que atendidos os requisitos do art. 7.º, 1, da Lei n.º 10.522/02. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 19Em foco: O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP, será retomado do curso do processo, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito.

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Cláusula 20Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados e do balanço contábil sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados e do balanço contábil sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares.

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Cláusula 21Em foco: A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 21. A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 22Em foco: Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Cessarão os efeitos deste NJP se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação.

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Cláusula 23Em foco: O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 23. O presente NJP não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 24Em foco: O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 24. O presente NJP e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar na redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Brasília/DF, 01 de agosto de 2025. TT EMEA Qsmemo Julianne Hagenbeck Andrade Reis Procuradora da Fazenda Nacional TT EMEA Qsmemo Liana Paula Vidal Pacheco Coordenadora do Negocial da PRFN 1.º Região Tica Qeeo Raul Ferraz Gominho Leal Jardim P…

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Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 18.780.362,60
  • R$ 1.565.030,22
  • R$ 3.608.314,42
  • R$ 8.237.874,27
  • 1%
  • 0,83%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T05:09:52.267Z
Tamanho da captura
2.772.355 bytes
SHA2569dcc36c0a65381abc734965f43db5dd3d74b08f24ca5e7f068cc58b3d54814edConsultar fonte original