Samarco Mineração (ver Termos aditivos em Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região)
Referência: njp-0008. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0008. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais
Documento 1 · página 12
Conferir assinatura · página 12A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo de Negócio Jurídico Processual - Samarco Mineração (ver Termos aditivos em Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região)
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 1º. O objeto do presente pacto envolve a aceitação e calendarização de substituição de penhoras apresentadas pela SAMARCO, bem como o estabelecimento de um plano de amoxtização de débitos fiscais específicos, permitindo a tramitação mais célere;e eficiente das respectivas execuções dscais, a regularização fiscal, a estabilização e equalização da relação jurígico- tiibutáória entre a empresa e a União (PGFN). ú Stº, Os ANEROS, relativos a documentos comprobatórios dos débitos e perhoras,…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 3º, uitação dos débiios mibutários consubstanci A SAMARCO formalizará pedido de Transação Tributária junto à PGFN ados nos Os descontos, instituídos conforme a Portaria PGEN nº 2.382/2921 e Portaria PGFN nº 14.402/2020, sesão de até 70% (setenta por cento) sobre o crédito uibutário (limitado ao montante total de multa, juros e encargos) com pagamento em 120 (cento e vinte parcelas mensais para os débitos fazendários e 60 (sessenta) prestações para os débitos previdenciários. $1º. A SAMA…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior, negi mesmo demandará a adesão
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula 8º. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause sedução significativa do valor d qualquer bem oferecido em penhora, tornando-a insuficiente, no todo ou em parte, para garantir os créditos tributários abrangidos no presente NJP, compromete-se a SAMARCO a substituir ou reforçar a penhora com outros bens, de mesma qualidade, idoneidade e suficiência, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG wwyr.pgin.gov. br » CEP: 30380-160 6
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 9º A SAMARCO obriga-se, durante a vigência do presente NJP, a mantes em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou de custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venhagr a incidir sobre o dixeito dado em penhora, ressalvando-se, contudo, o exercício do direito de dáfesa em sede administrativa os judicial com selação as exações ou débitos dos quais a empresa possa discordar da cobrança. CERTIDÃO
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 19º, Na forma do pedido de Transação e do NJP aqui telebriito- considesando que os débitos consubstanciados sa CDA nº JMNNNNNNE + <> DES nie sepuesentam pendências no velatório fiscal do contúbriiáte, a PGFN se peantífica a determina, no prazo de até 10 (dez) dias da assinaraa do pregeite NJÉja Litiação da CPEM a fim de que q AMARCO possa ter acesso à sua renovação, expixada eig:25,01 202, caso sejam apenas os débitos que impedem a emissão do refecido docilento, 4 desde que cumpuidos os…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 1º. O objeto do presente pacto envolve a aceitação e calendarização de substituição de penhoras apresentadas pela SAMARCO, bem como o estabelecimento de um plano de amoxtização de débitos fiscais específicos, permitindo a tramitação mais célere;e eficiente das respectivas execuções dscais, a regularização fiscal, a estabilização e equalização da relação jurígico- tiibutáória entre a empresa e a União (PGFN). ú Stº, Os ANEROS, relativos a documentos comprobatórios dos débitos e perhoras,…
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 12. A SAMARCO declara neste NJP que suas atividades comerciais estão sendo realizadas em nome próprio, e que não serão transferidas pata nenhuma outra pessoa jurídica que vier à ser csiada após a celebração do NJP. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 wwyr.pgin.gov. br 7
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 13. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos e execução das garantias: L- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato ilícito ou conduta tendente ao esvaziamento patrimonial da SAMARCO; UI. a exclusão da SAMARCO das transações mencionadas qa Claúsula 3º IV. a decretação da falência ou de outro mecanismo dedliquida SÂMARCO, Titlicial ou extrajudicial da V- à declazaç ção no Cadábtro N SAMARCO, o de inaptidão da inseri ford da Pessoa Jurídica (…
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 15, o NJP produticá efeitos enquanto peadente de homologação judicial e também para os demais débitas cuja homologação tenha sido realizada pelo respectivo Juízo da Execução Fiscal, ess;
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 14, Cessarão os efiitos dese Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou álnda, sé, nos temos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Podes Júgiciário, gm controle da validade do negócio, ecusar-lhe aplicação, Parágrafo único. Na Ihipóteséide o presente negócio jurídico processnal ser declarado parciaimente nulo, d:parte São nulá será preservada em todos os seus efeitos,
Conferir no PDF oficial · página 9Cláusula 15, o NJP produticá efeitos enquanto peadente de homologação judicial e também para os demais débitas cuja homologação tenha sido realizada pelo respectivo Juízo da Execução Fiscal, ess;
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula 13. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos e execução das garantias: L- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato ilícito ou conduta tendente ao esvaziamento patrimonial da SAMARCO; UI. a exclusão da SAMARCO das transações mencionadas qa Claúsula 3º IV. a decretação da falência ou de outro mecanismo dedliquida SÂMARCO, Titlicial ou extrajudicial da V- à declazaç ção no Cadábtro N SAMARCO, o de inaptidão da inseri ford da Pessoa Jurídica (…
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 16. O NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo à SAMARCO promover as medidas necessárias à sua integral efetivação e cumprimento, não podendo ser responsabilizada por atos que não tenha dado cauca. . :
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 17, A presente minuta, ou simples proposta de NJP, assim com, As informátões, os tecmos e conilições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estão todos acobeitadas por sigilo fiscal sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitandô-se'd infrator às penalidades cabíveis, É . SE” Nos mesmos teumos previstos ne «apre, é igmalmenite vedada liatilização dos termos e consições previstos no presente NJP para demandar igualdade de condições au proposta para outros devedores, pesso…
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 18. Antes da sua'issinacaras todos os termos e condições do presente NJP podem sex alterados nsilaceralmente pelá-União/não gerando ou representando dieito adquisido ou expectativa de direito patia SAMARCO
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula 19º, Na forma do pedido de Transação e do NJP aqui telebriito- considesando que os débitos consubstanciados sa CDA nº JMNNNNNNE + <> DES nie sepuesentam pendências no velatório fiscal do contúbriiáte, a PGFN se peantífica a determina, no prazo de até 10 (dez) dias da assinaraa do pregeite NJÉja Litiação da CPEM a fim de que q AMARCO possa ter acesso à sua renovação, expixada eig:25,01 202, caso sejam apenas os débitos que impedem a emissão do refecido docilento, 4 desde que cumpuidos os…
Conferir no PDF oficial · página 10Cláusula 21. Visando atender os princípios da eficiência e cooperação entre as partes, à comunicação entre elas será efetivada pela troca de e-mails entre seus procuradores, com confirmação de recebimento, sendo que, caso ocorra a substituição dos procuradores de qualquer uma delas, cada uma tem o óams de informar esse fato à outra parte, sob pena de se considerar válida eventual conmanicação enviada a procurador anterior. Às partes ressaltam, entretanto, que o simples recebimento do e-mail não…
Conferir no PDF oficial · página 11Cláusula 22, A celebração do presente NJP não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias contentes devidas pela SAMARCO, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Parágrafo Único. A SAMARCO obriga-se a manter a regularidade das obrigações relativas ao FGTS, além das tributárias federais correntes, vencidas a partir da data da assinatura do NJP, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, ressalvando-ge o direito de def…
Conferir no PDF oficial · página 11Cláusula 23, Vigente o NJP sem a incidência ou caracterização de qualquer Ilpójese de fescisão, não serão adotadas autres medidas executivas, além das previstas no presente insirulizénto, senão do que as medidas processuais necessárias para a formalização da peihóia.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
56c6874b2a42b543e5dbcfd3b2b6e998d01d73c685237a7b70989ea3265b0d7cConsultar fonte original