Ginco
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Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo de Negócio Jurídico Processual - Ginco
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantia, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1. confissão irrevogável e irretratável dos d…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 20. $ 5º Para fins de comunicação, todas as notificações administrativ: nte negócio jurídico processual serão encaminhadas aos e-mail e iniciando eventual prazo no dia seguinte ao seu encaminhamento.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. Parágrafo único. O presente negócio jurídico processual poderá ser aditado para a inclusão de créditos tributários declarados e não pagos existentes no âmbito da Receita Federal do Brasil vencidos até 01 de dezembro de 2020, por ocasião da inscrição destes em dívida ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável seus respectivos débitos objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo |. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente o presente N…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. As inscrições indicadas no Anexo II serão objeto de plano de amortização em até 120 (cento e vinte) amortizações mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 25 de janeiro de 2021 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $ 1º. O valor devido a título de amortização mensal corresponderá: |. nas 7(sete) primeiras prestações a R$ 45.799,12 (quarenta e cinto mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos; Il. da 8º (oitava) até 13º (décima t…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. Parágrafo único. O presente negócio jurídico processual poderá ser aditado para a inclusão de créditos tributários declarados e não pagos existentes no âmbito da Receita Federal do Brasil vencidos até 01 de dezembro de 2020, por ocasião da inscrição destes em dívida ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Cumulativamente ao plano de amortização descrito na cláusula anterior, os devedores liquidarão os créditos fiscais negociados mediante a venda direta dos bens descritos no Anexo VI. $ 1º. Os imóveis descritos no Anexo VI não poderão ser vendidos diretamente pelos devedores por montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor venal apurado pela prefeitura para fins de incidência do IPTU ou em um prazo superior à duração do presente negócio jurídico processual. $ 2º. Todo o…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Na proporção em que for amortizada a dívida, o(s) DEVEDOR(ES) poderá(ão), em caso de excesso e garantia, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC. $ 1º. Em hipótese alguma haverá a desoneração ou revisão da co…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 82º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNIC…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O(s) DEVEDOR(ES) e responsáveis oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP: |. em hipoteca, o imóvel descrito na primeira linha do Anexo IIl deste documento; Il. 1% (um por cento) do faturamento das empresas devedoras; Ill. a fiança, com renúncia ao benefício de ordem, da empresa Ginco Urbanismo pela totalidade dos débitos objeto do presente negócio jurídico processual.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a pagar, imediatamente, a difer…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que se obriga(m) a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) que o faturamento médio mensal das empresas devedoras é del e que o faturamento empenha: judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra di terceiros. não esta restrito por medida ida do(s) DEVEDOR(ES) ou de
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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