Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

TSFA Empreendimentos

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0004
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
Conferir no documento original

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

TSFA Empreendimentos

Referência: njp-0004. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - TSFA Empreendimentos

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva a superação da controvérsia judicial atinente à responsabilização patrimonial da TSFA pelos débitos inscritos em dívida ativa da União contra o denominado “GRUPO PARAIBUNA”.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º - O presente negócio jurídico processual objetiva a superação da controvérsia judicial atinente à responsabilização patrimonial da TSFA pelos débitos inscritos em dívida ativa da União contra o denominado “GRUPO PARAIBUNA”.

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Cláusula 2Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º - NIZAPAR e ABX, para os efeitos da

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Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva a superação da controvérsia judicial atinente à responsabilização patrimonial da TSFA pelos débitos inscritos em dívida ativa da União contra o denominado “GRUPO PARAIBUNA”.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º - O presente negócio jurídico processual objetiva a superação da controvérsia judicial atinente à responsabilização patrimonial da TSFA pelos débitos inscritos em dívida ativa da União contra o denominado “GRUPO PARAIBUNA”.

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Cláusula 3Em foco: A NIZAPAR e ABX, individualmente ou em conjunt 13.105/2,015, que excrecrio o direito de prefe a aquisição da totalidade oportunizado, na forma da lei, pelo valor mínimo de R$ 20.000.000,00…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º - A NIZAPAR e ABX, individualmente ou em conjunt 13.105/2,015, que excrecrio o direito de prefe a aquisição da totalidade oportunizado, na forma da lei, pelo valor mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou pelo valor de mercado dos ty) , manifestam, na forma disciplinada no inciso 11, do art. 861. da Lei nº des titularizadas pela TRAITUBA, no momento em que lhes for O que for superior, hp fls fazenda gov briseilcuntrolador plipPecau-docutmento imprimir web&acão origem-sr…

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Cláusula 4Em foco: Os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, contra a TSFA, em processos de execução fiscal, em trâmite perante a 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, serão…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º- Os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, contra a TSFA, em processos de execução fiscal, em trâmite perante a 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, serão liberados na forma do parágrafo único abaixo. Parágrafo único — A liberação será feita após a comprovação pela ABX e NIZAPAR de fiança bancária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), observados os requisitos estabelecidos na Portaria PGFN n. 644/2009, que se destinará a assegurar a obrigaçã…

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Cláusula 5Em foco: À União concorda com o levantamento de gravames incidentes sobre os imóveis de propriedade da TSFA e aqueles adquiridos da TRAITUBA, por ela, pela ABX ou pela NIZAPAR, sobre os quais penda…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º À União concorda com o levantamento de gravames incidentes sobre os imóveis de propriedade da TSFA e aqueles adquiridos da TRAITUBA, por ela, pela ABX ou pela NIZAPAR, sobre os quais penda algum gravame em razão das medidas constritivas tomadas até o momento, em especial sobre os das matrículas 69.786, 67.417 € 67,416, todas do 3º Ofício do K da Comarca de Juiz de Fora/MG. CLÁU LA 6º - Restará afastada a sucumbência, diante do negócio jurídico avençado, em que não há vencidos ou venc…

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Cláusula 7Em foco: Os representantes legais das sociedades identificadas nestes termos, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO e ESTEVAM DUARTE DE ASSIS, já acima qualificados, responsabilizam-se…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º- Os representantes legais das sociedades identificadas nestes termos, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO e ESTEVAM DUARTE DE ASSIS, já acima qualificados, responsabilizam-se pessoal e solidariamente pelo fiel cumprimento do presente negócio jurídico processual, na qualidade de fiadores, renunciando, expressamente, ao benefício de ordem. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 8Em foco: NIZAPAR e ABX, uma vez intimadas para exercer a preferência para aquisição das ações titularizadas pela TRAITUBA, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverão a aquisição através do pagamento…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º - NIZAPAR e ABX, uma vez intimadas para exercer a preferência para aquisição das ações titularizadas pela TRAITUBA, no prazo de 60 (sessenta) dias, promoverão a aquisição através do pagamento de entrada no percentual de 25% e o saldo dividido em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, comigidas pela SELIC, ou na forma determinada pela autoridade judicial,

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Cláusula 9Em foco: A TSFA, a NIZAPAR c a ABX, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO e ESTEVAM DUARTE DE ASSIS não se opóem a qualquer tipo de constrição sobre Es ações tiularizadas pela TRAITUBA…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A TSFA, a NIZAPAR c a ABX, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO e ESTEVAM DUARTE DE ASSIS não se opóem a qualquer tipo de constrição sobre Es ações tiularizadas pela TRAITUBA EMPREENDIMENTOS SA, na medida em que a operação não colocará em risco a estabilidade financeira da TSFA, pelo que renunciam ao eventual direito de apresentar embargos de terceiro ou qualquer outra ação judicial, por si ou por qualquer pessoa jurídica em que exerçam poder de controle, nesta data ou e…

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Cláusula 10Em foco: Caberá aos signatários, através de seus representantes, peticionar nos processos judiciais n.º 457-85.2015.4.01.3801, 95.01.00536-4, 2007.38.01.005263-8, 12022- 12.2016.4.01.3801,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10 - Caberá aos signatários, através de seus representantes, peticionar nos processos judiciais n.º 457-85.2015.4.01.3801, 95.01.00536-4, 2007.38.01.005263-8, 12022- 12.2016.4.01.3801, 2184-45.2016.4.01,3801, 2185-30.2016.4.01,3801, 6980-45.2017.4.01.3801, requerendo a homologação do presente Negócio Jurídico Processual, excluindo-se a TSFA do polo passivo de todas as ações propostas, Parágrafo primeiro — As partes deverão informar que firmaram o presente negócio jurídico processual em…

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Cláusula 11Em foco: implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com a imediata reversão da situação ao estágio anterior à celebração deste negócio jurídico processual, não implicando perda de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11 - implicará rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, com a imediata reversão da situação ao estágio anterior à celebração deste negócio jurídico processual, não implicando perda de valores por quaisquer das partes, excetuado o montante referido na

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Cláusula 4Em foco: Os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, contra a TSFA, em processos de execução fiscal, em trâmite perante a 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, serão…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º- Os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, contra a TSFA, em processos de execução fiscal, em trâmite perante a 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, serão liberados na forma do parágrafo único abaixo. Parágrafo único — A liberação será feita após a comprovação pela ABX e NIZAPAR de fiança bancária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), observados os requisitos estabelecidos na Portaria PGFN n. 644/2009, que se destinará a assegurar a obrigaçã…

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Cláusula 12Em foco: Cessarão os eftitos desse Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas, ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12 - Cessarão os eftitos desse Negócio Jurídico Processual se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas, ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar) htps://sel. fazenda gov briseilcontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao origemzarvore visualizar&id documer;

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Cláusula 13Em foco: A TSFA, ABX, NIZAPAR, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO 6 ESTEVAM des'gaara, pai o recebimento das intimações/notificações, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO, com endereço em como…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13- A TSFA, ABX, NIZAPAR, ANTONIO WADIH ARBEX, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO 6 ESTEVAM des'gaara, pai o recebimento das intimações/notificações, ILDEU BRETAS DE ASSIS FILHO, com endereço em como para O cumprimento das obrigações decorrentes do presente NJP.

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Cláusula 14Em foco: Após a devida homologação judicial, as partes concordam que qualquer discussão judicial superveniente será resolvida pelo Juízo que, por força de conexão ou continência, for considerado…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Após a devida homologação judicial, as partes concordam que qualquer discussão judicial superveniente será resolvida pelo Juízo que, por força de conexão ou continência, for considerado competente para a apreciação do cumprimento do acordo.

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Cláusula 15Em foco: Os acionistas da TSEA não estão impedidos de promover novos aportes de capital na empresa, para atendimento de suas atividades, ainda que, com isso, ocorra redução da participação…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15 - Os acionistas da TSEA não estão impedidos de promover novos aportes de capital na empresa, para atendimento de suas atividades, ainda que, com isso, ocorra redução da participação societária da TRAITUBA, sem prejuízo do montante disposto na

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Cláusula 2Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º - NIZAPAR e ABX, para os efeitos da

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Cláusula 16Em foco: Caso qualquer disposição deste acordo se tome nula ou ineficaz, a validade ou ineficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16 - Caso qualquer disposição deste acordo se tome nula ou ineficaz, a validade ou ineficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as partes entrarão em negociações de boa-fé, visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja finalidade e os efeitos desejados. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos descjados. Brasília (DF), 25 de outubro de 2019, Documen…

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 20.000.000,00
  • R$ 16.430.889,20
  • R$ 2.000.000,00
  • R$ 530
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:12:08.249Z
Tamanho da captura
736.496 bytes
SHA256f27b70a58e5d4335f2c9b412891a07eea140458cdc0d88b96779b8f8e2698d42Consultar fonte original