Hospital de Medicina Especializada
Referência: njp-0003. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: njp-0003. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo de Negócio Jurídico Processual - Hospital de Medicina Especializada
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando a encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 51º. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1.confissão irrevogável e irretratável dos d…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 22. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento. Parágrafo único. O presente negócio jurídico processual será aditado para a inclusão de créditos tributários declarados e não pagos existentes no âmbito da Receita Federal do Brasil até a competência de agosto de 2019, por ocasião da inscrição destes em dívida ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 3º, As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo 1, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágraf…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 4º. As inscrições indicadas no Anexo Ill serão objeto de plano de amortização em até 120 (cento e vinte) amortizações mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no 30/11/2019 e as demais no último dia útil dos masas subsequentes. À $ 1º. O valor devido a título de amortização mensal corresponderá a R$ 638.000,00 (seiscentos etrinta e oito mil). A Processo SEI nº 10197.100635/2049-28 | We [NO q =
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 52. Na proporção em que for amortizada a dívida, o(s) DEVEDOR(ES) poderá(ão), em caso de excesso e garantia, mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 11 da LEF e art. 797 do CPC. & 1º. Eventual pedido de desoneração levará em consideração o…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 62. O presente NIP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. 41º, Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. 52º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 72. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 8º. O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | Processo SEI nº 10197.100635/2019-28 A ed e Vo aa
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 92. Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NUP. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 10. O(s) DEVEDOR(ES) e responsáveis oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NIP, as garantias listadas no Anexo IV deste documento. 512. O(s) DEVEDOR(ES) declaram que os bens ou direitos listados no Anexo IV, avaliados pelo menor preço atribuído pelos laudos acostados ao Processo Administrativo nº 10197.100635/2019-28, se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos ben…
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 11. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de tados os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia. emma) (O e À cit 3 É =
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando a encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. 51º. Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: 1.confissão irrevogável e irretratável dos d…
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior 30 saldo da divida, o(s) DEVEDORES) obriga(m)-se a pagar, imediatamente, a difere…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 15. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que se obriga(m) a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NiP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA CLÁUSULA 17. Obriga(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a não onerar o seu faturamento a outros fins que
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 18. Sempre que solicitada, a empresa apresentará declaração de faturamento devidamente vistado por Contador e certidão atualizada dos imóveis ofertados em garantia, possibilitando à União o controle da garantia prestada, sob pena de sua execução.
Conferir no PDF oficial · página 15CLÁUSULA 19. Caso haja a rescisão do presente NJP, ficam as empresas devedoras e garantidoras obrigadas a, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da rescisão do presente negócio jurídico processual, sob pena de imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, IV, 5 4º do Código de Processo Civil, a: Processo SEI nº 10197.100635/201
Conferir no PDF oficial · página 16CLÁUSULA 20. Cabe ao(s) DEVEDOR(ES), às suas custas, proceder ao registro do presente contrato no competente Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art. 1.432 do Código Civil. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO NJP
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.
Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.
Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.
Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.
Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.
O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
8be1df52be582d0e9dc4ac41919bf5dd1d364108d42f67418bb0aff2b5aab189Consultar fonte original