Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Negócio jurídico processual · Ficha documental

Wirland Freire

Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região

Documentos
2
Páginas indexadas
22
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
njp-0002
Processo
Não informado no catálogo
Data indicada no termo
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Wirland Freire

Referência: njp-0002. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo de Negócio Jurídico Processual - Wirland Freire

14 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

40 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União contra as pessoas físicas e jurídicas do acima denominado GRUPO COVRE, por…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º- O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União contra as pessoas físicas e jurídicas do acima denominado GRUPO COVRE, por meio de plano de amortização da dívida fiscal, mediante o oferecimento de garantias, buscando o encerramento dos litígios judiciais e a extinção dos referidos débitos.

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Cláusula 2Em foco: São objeto do presente negócio jurídico os imóveis, processos e inscrições relacionados nos Anexos | e IV.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º- São objeto do presente negócio jurídico os imóveis, processos e inscrições relacionados nos Anexos | e IV.

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Cláusula 3Em foco: Visando a celebração conjunta do presente NJP e a amortização unificada dos débitos, as pessoas físicas e jurídicas do acima denominado GRUPO COVRE confessam de forma irrevogável e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º- Visando a celebração conjunta do presente NJP e a amortização unificada dos débitos, as pessoas físicas e jurídicas do acima denominado GRUPO COVRE confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida relacionada no Anexo | e admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação as quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos, conforme, inclusive, já reconhecido no Processo Administrativo nº 12221…

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Cláusula 4Em foco: O grupo COVRE oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente NJP, os imóveis listados no Anexo IV e avaliados pelo menor preço atribuído pelos laudos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º- O grupo COVRE oferece em hipoteca, com a finalidade de garantir a dívida confessada no presente NJP, os imóveis listados no Anexo IV e avaliados pelo menor preço atribuído pelos laudos imobiliários acostados ao Processo Administrativo SEI nº 12221.101084/2019-09, declarando que se encontram livres e desimpedidos de ônus e que não existem quaisquer dívidas propter rem que possam incidir sobre referidos bens. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes convencionam que os imóveis objeto da presente…

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Cláusula 5Em foco: O grupo COVRE admite a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º- O grupo COVRE admite a hipoteca dos bens sobre os quais recaem a garantia, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e do art. 11 da Lei 6.830/80.

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Cláusula 6Em foco: O grupo COVRE obriga-se, durante a vigência do presente negócio jurídico processual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º- O grupo COVRE obriga-se, durante a vigência do presente negócio jurídico processual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 7Em foco: Incidindo o grupo COVRE em alguma das hipóteses de rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º- Incidindo o grupo COVRE em alguma das hipóteses de rescisão do presente Negócio Jurídico Processual, poderá a União requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 8Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º- No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o grupo COVRE obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica, ainda a UNIÃO nomeada e constituída procuradora com poderes necessár…

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Cláusula 9Em foco: Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o grupo COVRE a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º- Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o grupo COVRE a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual Processo Administrativo SEI nº 12221.101084/2019-09

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Cláusula 10Em foco: A hipoteca vigorará pelo prazo do negócio jurídico processual avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10- A hipoteca vigorará pelo prazo do negócio jurídico processual avençado, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagamento das dívidas.

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Cláusula 11Em foco: As despesas com lavratura deste instrumento e de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade do grupo COVRE, que se obriga expressamente a promover junto aos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11- As despesas com lavratura deste instrumento e de sua averbação no Registro de Imóveis são de exclusiva responsabilidade do grupo COVRE, que se obriga expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

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Cláusula 12Em foco: Em complemento à garantia hipotecária, a S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ n.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12- Em complemento à garantia hipotecária, a S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ n. 07.738.069/0001-66) oferece em penhor os direitos sobre o faturamento que recebe para garantir a dívida confessada.

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Cláusula 13Em foco: O penhor recai sobre a receita proveniente do faturamento, no percentual…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13- O penhor recai sobre a receita proveniente do faturamento, no percentual de

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Cláusula 14Em foco: O faturamento médio mensal da S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA é…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14- O faturamento médio mensal da S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA é di

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Cláusula 15Em foco: O faturamento empenhado não está restrito por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra dívida do grupo COVRE ou de terceiros.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15- O faturamento empenhado não está restrito por medida judicial ou extrajudicial e não está garantindo qualquer outra dívida do grupo COVRE ou de terceiros. Obriga-se a S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA a não destinar a parcela prevista do seu faturamento a outros fins que não o pagamento da dívida confessada.

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Cláusula 16Em foco: A S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA poderá se utilizar do faturamento para a consecução de suas regulares atividades, respeitado o dever de amortizar a dívida do negócio jurídico processual avençado.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16- A S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA poderá se utilizar do faturamento para a consecução de suas regulares atividades, respeitado o dever de amortizar a dívida do negócio jurídico processual avençado.

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Cláusula 17Em foco: Deverá ser apresentada pelo grupo COVRE reforço de garantia quando constatada redução significativa do faturamento da S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA que tenha deixado a descoberto os créditos não pagos.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17- Deverá ser apresentada pelo grupo COVRE reforço de garantia quando constatada redução significativa do faturamento da S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA que tenha deixado a descoberto os créditos não pagos.

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Cláusula 18Em foco: A cada 6 (seis) meses, contados da assinatura do presente negócio jurídico processual, a S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA apresentará balanço patrimonial analítico e discriminação de vendas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18- A cada 6 (seis) meses, contados da assinatura do presente negócio jurídico processual, a S.A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA apresentará balanço patrimonial analítico e discriminação de vendas dos estabelecimentos por atividade econômica, devidamente visado por Contador e inventário, possibilitando à União o controle da garantia prestada, sob pena de sua execução. Processo Administrativo SEI nº 12221.101084/2019-09

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Cláusula 19Em foco: Caso haja o descumprimento do NJP, poderá a União realizar a penhora preferencial do faturamento nas execuções fiscais relacionadas ao presente plano, que consistirá em depósito mensal à…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19- Caso haja o descumprimento do NJP, poderá a União realizar a penhora preferencial do faturamento nas execuções fiscais relacionadas ao presente plano, que consistirá em depósito mensal à ordem do(s) Juízo(s), ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento, mediante documentação hábil, nos termos do art. 11, 8 8º da Lei nº 10.522/2002.

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Cláusula 20Em foco: Cabe ao grupo COVRE, às suas custas, proceder ao registro do presente instrumento no competente Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20- Cabe ao grupo COVRE, às suas custas, proceder ao registro do presente instrumento no competente Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do art. 1432 do Código Civil. DO PARCELAMENTO ORDINÁRIO

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 20%

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O presente negócio jurídico processual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e ajuizados contra o(s) devedor(es) acima relacionado(s), por meio de PLANO DE AMORTIZAÇÃO da dívida, mediante o oferecimento de garantias, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º, Os devedores aceitam as condições para o plano de amortização do débito fiscal, e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: X | Confissão irrevogável…

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Cláusula 2Em foco: São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. São objeto do presente negócio jurídico processual os débitos, processos e garantias relacionados nos anexos deste documento.

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Cláusula 3Em foco: As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. As partes identificadas no presente NJP confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto do presente negócio jurídico processual cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no Anexo I, bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos, PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágraf…

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Cláusula 4Em foco: As inscrições indicadas no Anexo II serão objeto de plano de amortização em 120 (CENTO E VINTE) amortizações mensais e sucessivas, conforme método de apuração estipulado no Anexo III, com…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. As inscrições indicadas no Anexo II serão objeto de plano de amortização em 120 (CENTO E VINTE) amortizações mensais e sucessivas, conforme método de apuração estipulado no Anexo III, com vencimento da primeira no 30/09/2019 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. $1º. O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulad…

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Cláusula 5Em foco: Na proporção em que for amortizada a dívida, o(s) DEVEDOR(ES) poderá(ão), mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração das…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Na proporção em que for amortizada a dívida, o(s) DEVEDOR(ES) poderá(ão), mediante requerimento administrativo dirigido à Unidade da PGFN responsável pelo NJP, solicitar a desoneração das garantias oferecidas ou a sua substituição, ficando seu deferimento condicionado à análise da manutenção da integralidade da garantia e da liquidez dos bens, nos termos do art. 1 da LEF e art. 797 do CPC. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 6Em foco: O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O presente NJP, que estabelece plano de amortização do débito fiscal, não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União. $1º. Durante o período de vigência do NJP, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no presente instrumento. $2º. Enquanto suspensas as execuções fiscais, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane…

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Cláusula 7Em foco: Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do presente NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido.

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Cláusula 8Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O(s) DEVEDOR(ES) expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais sc fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “e” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. ' AP. Inpa Pro…

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Cláusula 10Em foco: Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP, DAS GARANTIAS CLÁUSULA II.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caberá ao(s) DEVEDOR(ES) peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do NJP, DAS GARANTIAS CLÁUSULA II. O(s) DEVEDOR(ES) oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, a garantia listada no Anexo IV deste documento, . $1º. O(s) DEVEDOR(ES) declaram que o bem listado no Anexo IV está penhorado nos autos da execução fiscal nº 1005-31.1997.4.01.3902, tendo-lhe sido atribuído a importância de R$ a última aval…

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Cláusula IIEm foco: O(s) DEVEDOR(ES) oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, a garantia listada no Anexo IV deste documento, .Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA II. O(s) DEVEDOR(ES) oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada no presente NJP, a garantia listada no Anexo IV deste documento, . $1º. O(s) DEVEDOR(ES) declaram que o bem listado no Anexo IV está penhorado nos autos da execução fiscal nº 1005-31.1997.4.01.3902, tendo-lhe sido atribuído a importância de R$ a última avaliação realizada pelo oficial de justiça ra está averbada da matrícula cartorária do imóvel.

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Cláusula 12Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se, durante a vigência do presente NJP, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os imóveis dados em garantia.

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Cláusula 13Em foco: Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Incidindo o(s) DEVEDOR(ES) em alguma das hipóteses de resolução do presente NJP, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 14Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica à UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s)…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica à UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o(s) DEVEDOR(ES) obriga(m)-se a pagar, imediatamente, a difer…

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Referência extraída 14Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 15Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a substituir ou reforçar…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete(m)-se o(s) DEVEDOR(ES) a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente negócio jurídico processual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.

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Cláusula 16Em foco: As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que se obriga(m)…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), que se obriga(m) a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, sob pena de extinção do NJP, independentemente de qualquer aviso ou notificação Judicial ou extrajudicial. a aa cp tmp Processo SEI nº 14626.100034/2019-79

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Cláusula 17Em foco: Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; H- o não pagamento de prestações de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Implicará rescisão do presente NJP, com a imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de duas (2) amortizações mensais, consecutivas ou não; H- o não pagamento de prestações de débitos incluídos no presente plano de amortização de débito fiscal, bem como de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência do NJP, inscritos ou não em divida ativa da União; HI- a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso…

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Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pelo presente NJP não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 « 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 19Em foco: 0 NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. 0 NJP produzirá efeitos enquanto pendente de homologação judicial, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. $ 1º. O desfazimento do NJP não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito. $2º. Rescindido o NJP, será retomado do curso do processo, com a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito.

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Cláusula 20Em foco: O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar suas situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar suas situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados. anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. NAL PI Processo SEI nº 14626.100034/2019-79

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Valores e percentuais citados18 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 14288402
  • R$215892
  • R$131616.13
  • R$28880,97
  • R$24.13044
  • R$ 181.656,10
  • R$ 35.810,29
  • R$ 103902596
  • R$59,05
  • R$ 18279
  • R$11.635,60
  • R$3027249
  • 82%
  • 1%
  • 20%
  • 50%
  • 75%
  • 100%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 2 parcela
  • 3 parcelas
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Curadoria contextual pela natureza do instrumento · Dimensão G

ODS 16 · Governança da solução processual

O instrumento processual e suas referências ao controle judicial permitem indexação temática sobre segurança jurídica e governança institucional.

Diretriz do princípio: Implementar práticas de governança que priorizem transparência, prestação de contas e eficiência, apoiando-se em ferramentas e referências verificáveis.

Base documental: Natureza NJP e referência judicial identificada no trecho extraído.

Indicadores oficiais e adequação: 16.3.3 e 16.6.2 são referências de pesquisa com unidades e fontes próprias; o documento não oferece sua mensuração.

Métricas locais sugeridas: Métricas locais candidatas: tempo de tramitação e cumprimento de obrigações, mediante coleta.

O que verificar: Vínculo contextual, sujeito à revisão individual. Não comprova contribuição ou eficácia realizada.

Documento 1

Documento 2

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:11:35.164Z
Tamanho da captura
1.609.946 bytes
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Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:42:25.544Z
Tamanho da captura
1.964.910 bytes
SHA25619ad5159c4b550a5c42da3c6ea821e0a95a33db588ed93d856d2c6fa3b10dbd3Consultar fonte original